Procedimento Comum Cível 0000345-36.2017.8.18.0052 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000345-36.2017.8.18.0052 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/07/2025, 11:22

Arquivado Definitivamente

12/07/2025, 11:22

Arquivado Definitivamente

12/07/2025, 11:22

Transitado em Julgado em 09/07/2025

12/07/2025, 11:20

Decorrido prazo de CARLOS RONE SAGGIN em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 19:09

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

13/06/2025, 06:03

Publicado Sentença em 13/06/2025.

13/06/2025, 06:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS RONE SAGGIN REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués DA COMARCA DE GILBUÉS Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0000345-36.2017.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Trata-se de ação movida por CARLOS RONE SAGGINREU em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Pois bem. Os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil estabelecem os requisitos essenciais da petição inicial, dentre os quais se incluem a qualificação completa das partes e a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. No presente caso, verifica-se que a demanda foi ajuizada no ano de 2017. Todavia, até o presente momento, não consta nos autos documento de identidade hábil a comprovar a qualificação da parte autora, tampouco comprovante de endereço, documentos indispensáveis à regular constituição do feito. Importa destacar que a correta aferição do domicílio da parte autora não se limita a um requisito formal da petição inicial, mas também se revela imprescindível para apurar a competência territorial deste Juízo. Dessa forma, transcorridos aproximadamente oito (8) anos desde o ajuizamento da demanda, observa-se a ausência de regularização da inicial com a juntada dos documentos essenciais, o que compromete o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do CPC. Condeno a parte ao pagamento das custas processuais. Contudo, suspendo a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Cumpra-se. GILBUÉS-PI, 10 de junho de 2025. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Gilbués

12/06/2025, 00:00

Indeferida a petição inicial

11/06/2025, 07:08

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 07:08

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 10:38

Conclusos para despacho

28/04/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos.

09/06/2024, 05:54

Documentos

Sentença

•11/06/2025, 07:08

Sentença

•11/06/2025, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS RONE SAGGIN REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués DA COMARCA DE GILBUÉS Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0000345-36.2017.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Trata-se de ação movida por CARLOS RONE SAGGINREU em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Pois bem. Os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil estabelecem os requisitos essenciais da petição inicial, dentre os quais se incluem a qualificação completa das partes e a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. No presente caso, verifica-se que a demanda foi ajuizada no ano de 2017. Todavia, até o presente momento, não consta nos autos documento de identidade hábil a comprovar a qualificação da parte autora, tampouco comprovante de endereço, documentos indispensáveis à regular constituição do feito. Importa destacar que a correta aferição do domicílio da parte autora não se limita a um requisito formal da petição inicial, mas também se revela imprescindível para apurar a competência territorial deste Juízo. Dessa forma, transcorridos aproximadamente oito (8) anos desde o ajuizamento da demanda, observa-se a ausência de regularização da inicial com a juntada dos documentos essenciais, o que compromete o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do CPC. Condeno a parte ao pagamento das custas processuais. Contudo, suspendo a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Cumpra-se. GILBUÉS-PI, 10 de junho de 2025. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Gilbués

12/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/07/2025

Decorrido prazo de CARLOS RONE SAGGIN em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 08/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Publicado Sentença em 13/06/2025.

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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