Cumprimento de sentença 0802210-69.2024.8.18.0164 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802210-69.2024.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LAYRSON MENEZES MARQUES REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA I - RELATÓRIO Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS ajuizada por LAYRSON MENEZES MARQUES em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Dispensados demais dados do relatório, consoante permissivo do art. 38, caput, da Lei Federal nº 9.099/95. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA No caso dos autos, vê-se que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Todavia, descurou-se em demonstrar que faz jus a tal benefício. Dessa forma, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0802210-69.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título] indefiro a justiça gratuita. DO MÉRITO Analisando-se os autos, depreende-se que se trata de uma relação consumerista, isto porque a ré é fornecedora de serviços, enquadrando-se no disposto no art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de caráter trabalhista” e, portanto, é plenamente cabível a aplicação dos dispositivos da citada legislação ao presente caso. Neste sentido, é aplicável ao caso, também, o art. 14, do CDC, que dispõe: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos”. Ademais, considerando a verossimilhança das alegações do autor e sua condição de hipossuficiente, determino a inversão do ônus da prova a seu favor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Adentrando efetivamente ao mérito, sabido é que, por força do disposto no art. 373, I e II, do NCPC, incumbe ao autor, demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. In casu, também se faz presente a incidência do art. 37, §6º, da CF, ao dispor que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, a parte requerida, como pessoa jurídica prestadora de serviço público essencial, fica enquadrada na teoria do risco administrativo, sendo, assim, objetiva a sua responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Vale ressaltar também a dicção do art. 22, do CDC, que assim preceitua: "Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código". A autora alega em sua inicial, ID 62719137, em síntese, que foi surpreendida por uma notificação do Serasa informando uma alteração em sua pontuação de crédito. Ao consultar o site, descobriu que havia sido lançado um protesto no valor de R$ 213,31 pela empresa requerida, referente a uma fatura residual de desligamento de energia de uma unidade consumidora. No entanto, a autora alega que não foi enviada qualquer cobrança nem houve contato prévio por parte da requerida para informar sobre o débito. Ressalta que, mesmo ao acessar os canais da empresa, como o site e o atendimento virtual "CLARA", não foi identificado qualquer débito pendente. As faturas da unidade ativa estão todas pagas em dia, conforme histórico de adimplência reconhecido pela própria requerida. Apesar de possuir os dados de contato da autora, a empresa optou por protestar diretamente em cartório, sem qualquer tentativa prévia de resolução amigável. A autora ainda tentou solucionar o caso extrajudicialmente, mas a requerida recusou-se a retirar o protesto. Diante disso, a autora busca a declaração de nulidade do protesto e a reparação por danos morais decorrentes do abalo de crédito injustamente sofrido. Em Contestação, ID 71328867, a parte requerida sustenta que alega que o autor assumiu a titularidade da unidade consumidora em 08/01/2024, mediante apresentação de documentos, e permaneceu como titular até 04/03/2024, quando houve a troca de titularidade. Com isso, foi gerada uma fatura final referente a 14 dias de consumo (172 kWh), no valor de R$ 213,31(duzentos e treze reais e trinta e um centavos). Segundo a requerida, o cliente não procurou os canais de atendimento para solicitar essa fatura final, que permaneceu em aberto. Em razão da inadimplência, a dívida foi negativada junto ao Boa Vista e posteriormente protestada em 17/07/2024, na 2ª Serventia Extrajudicial de Teresina-PI. A requerida afirma que a dívida é legítima e devidamente comprovada, referente ao período em que o autor foi titular da unidade. A empresa entende que não houve qualquer irregularidade no protesto, tampouco ato ilícito que justifique indenização por danos morais. Diante disso, requer a improcedência dos pedidos da parte autora e a extinção do processo com resolução do mérito. É incontroverso nos autos que houve o protesto do título no valor de R$ 213,31 (duzentos e treze reais e trinta e um centavos) em nome do autor, referente a débito oriundo de consumo de energia elétrica. A requerida admite a existência do débito, alegando que se trata de fatura final gerada após o pedido de encerramento da titularidade da unidade consumidora. Contudo, não logrou demonstrar nos autos que tenha enviado qualquer comunicação prévia à autora sobre a existência da fatura ou tenha disponibilizado meios eficazes de ciência do débito, ainda que disponha de dados para contato do consumidor. A parte autora comprova no ID 71383753, que a consulta somente mostrava débitos de outra unidade que estava ativa, mesmo sendo realizada a pesquisa pelo cpf do autor. Verifica-se ainda que a requerida não demonstrou que em nenhum momento procurou o autor para informar a existência do débito, o que evidencia falha na prestação do serviço. O requerente ainda buscou resolver a questão de forma administrativa, conforme documento de id nº 62720346, mas a requerida se recusou a fazer qualquer acordo, mesmo sendo evidenciada a falha na prestação do serviço A requerida possuía todos os dados do autor, conforme colacionado em própria peça de contestação, entretanto realizou protesto em cartório sem realizar qualquer tratativa anterior a medida restritiva Portanto, entendo que houve protesto indevido, o que enseja o reconhecimento da nulidade do título, declarando a inexistência do débito, com a exclusão do protesto em nome do Autor, por manifestamente ilegal. Quantos aos danos morais, ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente no inadimplemento, mas na inércia prolongada da Requerida em promover a solução do impasse, não obstante as queixas reiteradas do consumidor. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pela mera divergência contratual, é de se observar que a conduta desidiosa da fornecedora, desatenta às súplicas persistentes da parte consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. Com efeito, é princípio geral insculpido no art. 6º, VI, do CDC, como direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação dos danos, patrimoniais e morais, contra ele ocasionados, o que, em conjugação com o postulado da boa-fé (art. 4º, III), acarreta ao fornecedor o dever de agir proativamente, em cooperação com o hipossuficiente, não só para que os fins contratuais legítimos sejam alcançados, como também para que eventuais prejuízos eclodidos pelo desvio na sua execução, sejam eliminados ou mitigados. Consoante Cláudia Lima Marques, a boa-fé objetiva significa “uma atuação refletindo, pensando no outro, no parceiro contratual, respeitando-o, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes” (in Contratos no código de defesa do consumidor. 5.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 216). E no dizer de CAVALIERI FILHO, a boa-fé objetiva possui função criadora, sendo a fonte de deveres anexos ou acessórios, que estarão imbuídos em toda e qualquer relação jurídica obrigacional de consumo: “Quem contrata não contrata apenas a prestação principal; contrata também cooperação, respeito, lealdade etc.” (Progama de direito do consumidor. São Paulo: Atlas, 2008. p. 29-30). Decerto que, na dinâmica das complexas relações sociais e econômicas que hoje permeiam o mercado de consumo, falhas são inevitáveis e, desde que compatíveis com os riscos insertos na legítima expectativa do consumidor, não podem ser reputadas de per si como suscetíveis de engendrar dano moral. Mas a partir do momento em que o fornecedor, alertado de sua falta e sem motivo legítimo, persiste no erro e desdenha as súplicas fundadas de quem com ele contratou, esse comportamento avilta o consumidor, reduzindo-o de sujeito a mero objeto da satisfação dos interesses econômicos do fornecedor, ferindo-o em sua dignidade e, como tal, atingindo-o na esfera de sua personalidade. Com pertinência ao quantum indenizatório, a doutrina elenca diversos fatores a serem sopesados: a repercussão do dano, a intensidade e a duração do sofrimento infligido à vítima, a reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica do ofensor e as condições sociais do ofendido. Ressalta-se, ademais, o caráter dúplice da condenação: o de pena privada, destinada a punir o infrator e a desestimular a reiteração da conduta; e o de satisfação à vítima, cuja amargura é amenizada não só pelo incremento patrimonial obtido, mas, igualmente, pelo sentimento de que o infrator sofreu adequada punição. Nesse diapasão, sopesando a condição econômica de ambas as partes; a culpabilidade da parte Requerida; as repercussões do ato ilícito; o tempo de permanência da conduta inquinada; a finalidade dúplice da condenação por danos morais, ao mesmo tempo compensatória e repressiva, reputo suficiente estimá-los em R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos, quantia bastante para prevenir a reiteração do ato ilícito, sem proporcionar enriquecimento sem causa da vítima. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pela Requerentes e pela Requerida e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III. DISPOSITIVO Isto posto, pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: a) Declarar a inexistência do débito em nome da autora, com a exclusão do protesto em nome do Autor b) Condeno, ainda, a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em benefício da autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia módica e compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que deve ser acrescida de juros de mora, que fixo em 1% ao mês, a partir da citação (CC 405), e de correção monetária incidente a partir desta decisão (Súmula/STJ nº. 362), devendo, para tanto, neste particular, ser aplicada a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, conforme o Provimento Conjunto/TJPI nº. 06.2009, de 28.07.09. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e Registros dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o transito em julgado, arquive-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA Juiz de Direito do JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível

12/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 06/05/2026 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Juntada de Petição de petição (outras)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Deferido o pedido de

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Todas as movimentações(62)