Procedimento Comum Cível 0811739-97.2018.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0811739-97.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/08/2025, 11:15

Arquivado Definitivamente

06/08/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 11:14

Transitado em Julgado em 05/08/2025

06/08/2025, 11:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 04:03

Decorrido prazo de CLAUDIO LIMA MACHADO em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 19:16

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 11:09

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2025, 12:25

Publicado Intimação em 13/06/2025.

13/06/2025, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

13/06/2025, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLAUDIO LIMA MACHADO REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811739-97.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Reintegração ou Readmissão] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ente Público (ID 49674705), sob a alegação de omissão, aduzindo, em síntese, a sentença não apreciou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam levantada na contestação. Com isso, requer o conhecimento dos embargos, de modo a reconhecer a inexistência de responsabilidade do Município de Teresina/PI, extinguindo-se o feito com resolução de mérito. Intimada a parte adversa para apresentar contrarrazões, não apresentou manifestação nos autos. Certidão de ID 52229864 constando informação que os embargos de declaração foram interpostos após o prazo legal. É o breve relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, tenho que os embargos de declaração interposto nos autos é intempestivo. Estabelece o art. 1.023, do CPC: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. No caso, o embargante teve ciência da sentença no dia 07/11/2023 (intimação efetivada), opondo Embargos de Declaração somente no dia 23/11/2023, portanto intempestivo. No mais, consta certidão da secretaria informando a intempestividade dos embargos opostos pelo Ente Público (ID 52229864 ). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração (ID 49674705) por ser intempestivo. Intimem-se e cumpra-se a sentença proferida. Expedientes necessários. TERESINA-PI, 10 de junho de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

12/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 07:49

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 07:49

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 07:49

Documentos

Sentença

•11/06/2025, 00:42

Sentença

•27/10/2023, 22:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLAUDIO LIMA MACHADO REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811739-97.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Reintegração ou Readmissão] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ente Público (ID 49674705), sob a alegação de omissão, aduzindo, em síntese, a sentença não apreciou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam levantada na contestação. Com isso, requer o conhecimento dos embargos, de modo a reconhecer a inexistência de responsabilidade do Município de Teresina/PI, extinguindo-se o feito com resolução de mérito. Intimada a parte adversa para apresentar contrarrazões, não apresentou manifestação nos autos. Certidão de ID 52229864 constando informação que os embargos de declaração foram interpostos após o prazo legal. É o breve relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, tenho que os embargos de declaração interposto nos autos é intempestivo. Estabelece o art. 1.023, do CPC: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. No caso, o embargante teve ciência da sentença no dia 07/11/2023 (intimação efetivada), opondo Embargos de Declaração somente no dia 23/11/2023, portanto intempestivo. No mais, consta certidão da secretaria informando a intempestividade dos embargos opostos pelo Ente Público (ID 52229864 ). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração (ID 49674705) por ser intempestivo. Intimem-se e cumpra-se a sentença proferida. Expedientes necessários. TERESINA-PI, 10 de junho de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

12/06/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 05/08/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO LIMA MACHADO em 08/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(106)