Procedimento Comum Cível 0806091-34.2021.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806091-34.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DAS GRACAS MOREIRA LACERDA REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806091-34.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Limitação de Juros, Fornecimento de Energia Elétrica] Trata-se de ação cognitiva movida por MARIA DAS GRAÇAS MOREIRA LACERDA em face de EQUATORIAL PIAUÍ, na qual a parte autora pretende obter a revisão de suas faturas de energia elétrica em atraso, alegando a cobrança de juros e multas abusivas. Postula ainda pela realização de vistoria no medidor de energia, alegando que os valores cobrados nas faturas não correspondem ao consumo praticado. Por fim, requer, em sede de tutela de urgência, o reestabelecimento imediato do fornecimento de energia em sua unidade consumidora. O benefício da gratuidade judiciária foi concedido à parte autora (id 14962223). A tutela de urgência foi indeferida (id 15014899). Em sede de contestação, a parte ré alega, em síntese, a regularidade da constituição da dívida, postulando pela improcedência dos pedidos autorais (id 15593812). A parte autora apresentou réplica à contestação na qual reafirmou os fatos narrados na inicial e pugnou pela procedência de seus pedidos (id 15638265). Contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento, no qual foi deferida, liminarmente, o pedido de reestabelecimento do fornecimento de energia (id 17450092). O feito foi saneado e organizado conforme decisão de id 17450092, na qual inverteu-se o ônus da prova e determinou-se a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da parte autora (id 21450615). Na audiência de instrução e julgamento, foram formulados os pedidos de produção de prova documental e de perícia no medidor da unidade consumidora da autora (id 32509242). Na decisão de id 41104201, foi determinado que o custeio da prova pericial caberia à parte ré, ante a inversão do ônus da prova já deferido na decisão de saneamento. A parte ré impugnou referida decisão, apontando que o dever de pagar a perícia deve recair sob quem a requer (id 47611149). O juízo que presidia o feito determinou a expedição de Ofício ao ESTADO DO PIAUÍ para que esse reservasse valores para o custeio da prova pericial (id 57492333). Em resposta ao referido Ofício, o ESTADO DO PIAUÍ apresentou impugnação ao benefício da gratuidade judiciária concedida à parte autora para que fosse afastada o dever do ente público de custear as despesas com os custos da prova pericial (id 65465288). A parte autora respondeu ao pedido de impugnação, alegando que, ainda que tenha ganhos significativos, o valor das custas processuais comprometeria seu sustento, oportunidade na qual anexou os documentos que julgou necessário para comprovar suas alegações (id 65843352). É o que basta relatar. Passo a decidir. Em que pese o processo já tenha sido saneado e organizado há questões processuais pendentes de apreciação, sobre as quais passa-se a deliberar em tópicos para maiores esclarecimentos. 1. DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA Da análise da inicial, verifica-se que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Todavia, referido valor não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão, visto que o valor da dívida que a parte pretende revisar perfaz o valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme seu próprio relato na exordial. Dessa forma, com fulcro no art. 292, § 3º, do CPC, corrijo o valor atribuído à causa para que passe a constar como R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Proceda a serventia com as anotações necessárias. 2. DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA No presente momento processual impõe-se a apreciação do pedido, formulado pelo ESTADO DO PIAUÍ, de revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora. Da análise dos contracheques anexados aos autos pela parte autora, verifica-se que em que pese tenha proventos brutos elevados, estes são objeto de diversos descontos, estando o salário da parte autora comprometido com diversas obrigações financeiras que são recolhidas diretamente de sua fonte pagadora, tais como empréstimos e contribuições diversas (id 65843374). Ademais, o valor da causa é elevado, consubstanciando o pagamento de custas processuais no importe de R$ 7.398,84 (sete mil trezentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos), conforme informações obtidas na tabela de custas e emolumentos emitida por este TJPI (https://www.tjpi.jus.br/cobjud/modules/cobjud/TabelasDeCobrancas.fpg). Assim, não se mostra razoável a revogação da gratuidade judiciária concedida à autora, razão pela qual mantém-se o benefício. 3. DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL Sabe-se que o custeio dos honorários periciais, quando a parte que a requereu é beneficiária da gratuidade judiciária e a perícia for realizada por profissional particular, ou seja, que não é servidor público, recai sobre o orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, nos termos do art. 95, §3º, II, CPC. No caso dos autos, a Fazenda Pública Estadual manifestou-se contrariamente ao custeio da perícia, promovendo impugnação ao benefício da gratuidade concedido a autora, o qual já foi rejeitado no tópico anterior. Ademais, verifica-se que houve o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, conforme decisão de id 21450615, sem que referida decisão tenha sido objeto de reforma por meio do recurso adequado. De fato, faz-se necessária a inversão pleiteada pela parte ré, vez que a ré dispõe de posição favorecida quando da produção das provas, tratando-se da concessionária de energia elétrica que possui aparato técnico suficiente para comprovar a suposta regularidade da dívida e operação do medidor de energia elétrica, cujas falhas no cumprimento atribui à parte autora, esta, hipossuficiente. Portanto, comprovado o requisito contido no dispositivo da lei consumerista que a parte levanta em favor, dada a sua hipossuficiência probante (art. 6º, VIII, do CDC). Nesse diapasão, cite-se o destaque realizado em Acórdão proferido nos autos do REsp 1.807.831-RO, do C. STJ: “A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova.” Destaque-se que se tratando a produção probatória advinda da inversão de faculdade processual, e não obrigação, cabe à parte sobre a qual recairá o ônus probatório arcar com o seu custeio, culminando a inércia com a aceitação das alegações da parte adversa como verdadeiras. Assim, para aferir a regularidade na constituição da dívida atribuída à parte ré, encontra-se a autora em posição privilegiada, cabendo-lhe arcar com o ônus probante, incluso neste o pagamento dos honorários periciais. 3. DA NOMEAÇÃO DO PERITO Dando-se prosseguimento ao feito, designo o perito engenheiro eletricista MURILO FALCÃO MUNIZ JUNIOR, registrado no CPTEC sob o nº 410, CPF 803.024.835-00 com endereço na Avenida Mirtes Melão, nº 7361, Bl. 08, Apto. 101, bairro Gurupi, Teresina-PI, CEP 64090-095, para funcionar como perito do Juízo. O objeto da perícia será apurar a regularidade de funcionamento do medidor ao qual se reportam as partes em seus petitórios. Intime-se o perito nomeado para que diga em Juízo se aceita o encargo e, em caso positivo, para apontar: proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização; e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º, do CPC). Cientifique-se o profissional que eventual recusa deverá ser apresentada por escrito e fundamentadamente, em cinco dias, devendo o silêncio ser interpretado como aceitação tácita, sendo vedada a cobrança de valores diretamente às partes. Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de quinze dias (art. 465, §1º, do CPC). TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

12/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de documentos

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(18)