Procedimento Comum Cível 0016847-05.2002.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0016847-05.2002.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AGNIR FERREIRA GOES INTERESSADO: IARA RODRIGUES DE CARVALHO REU: ANA CAROLINA PINHO DE CARVALHO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0016847-05.2002.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO manejado por AGNIR FERREIRA GÓES, visando desconstituir ato judicial que determinou, nos autos do processo n° 001.99.137676-6, a expedição de Alvará Judicial em favor de Ana Caroline Pinho de Carvalho autorizando o levantamento de valores depositados em Agência da Caixa Econômica Federal correspondente à pensão previdenciária deixada por falecimento de Iolanda Rodrigues de Carvalho (doc. de fls. 09/10). Suplica, assim, ao final, o deferimento dos presentes embargos para que seja suspensa a mencionada ordem judicial, evitando o levantamento do depósito judicial ou, na hipótese de já haver sido efetivado o cumprimento, seja expedido mandado restituição dos valores recebidos pela menor embargada. Despacho de fls. 16, no qual determina este Juízo a citação de Iara Rodrigues de Carvalho e a menor Ana Carolina Pinho de Carvalho, através de seus genitores, para os termos dos embargos. Contestação oferecida pela menor embargada repousando às fls. 22/33. Às fls. 43/44, repousa a contestação oferecida por Iara Rodrigues de Carvalho. Parecer ministerial de id. 86637715, pág. 69/71, Entendendo não prosperar a pretensão do autor face a inadequação da via eleita para postular. Tendo a ação de embargo de terceiro caráter nitidamente possessório, destinado-se a manter ou restituir a posse de bem tolhida por ato judicial, não acudirá o embargante, posto que os valores levantados por força de Alvará Judicial, não estava e nem esteve sob sua posse, encontrando-se, isto sim, depositada em instituição de crédito por ordem judicial, face o litígio estabelecido entre as partes. Por fim, manifesta-se pela improcedência dos embargos. Em manifestação de id. 8637710, pag. 45, o advogado do autor/embargante noticia o falecimento do mesmo, o ora embargante, como também, noticia a maioridade da embargada ANA CAROLINA PINHO CARVALHO. Dessa forma, ventilando a perda superveniente do objeto da ação, requerendo a extinção do processo com o consequente arquivamento. Junta certidão de óbito do autor id. 32457932, pág. 02. É o relatório. Decido. No caso o próprio patrono do autor/embargante ventila a perda do objeto da ação, em razão do falecimento do autor. Desse modo, é inconteste que a causa perdeu o seu objeto, não havendo necessidade de continuidade do feito. A perda do objeto, como forma de interesse de agir – condição da ação, é cognoscível a qualquer tempo, motivo pelo qual a reconheço como clara e evidente. Isto posto, JULGO O PRESENTE FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por perda do objeto; nos termos do art. 485, VI, IX do CPC. Sem custas e honorários, em razão do falecimento do autor Trânsito em julgado automático da sentença, certifique-se de logo. Após, cumpridas as formalidades de lei, arquivem-se o processo. P. R. I. TERESINA-PI, 10 de junho de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

12/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 10/07/2025

Decorrido prazo de IARA RODRIGUES DE CARVALHO em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA PINHO DE CARVALHO em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGNIR FERREIRA GOES em 08/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Publicado Intimação em 13/06/2025.

Publicado Intimação em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Publicado Intimação em 13/06/2025.

Todas as movimentações(115)