Procedimento Comum Cível 0800919-05.2025.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800919-05.2025.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA TAMIRES PAIVA PEREIRA REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800919-05.2025.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de reparação por danos morais e restituição de valores, proposta por MARIA TAMIRES PAIVA PEREIRA em face de CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. A autora sustenta que a instituição financeira teria realizado descontos não autorizados em sua conta poupança, nos valores de R$ 35,00 e R$ 23,94, em diversas datas entre março de 2024 e fevereiro de 2025, totalizando R$ 246,82, sem justificativa contratual válida. Afirma, ainda, que seu nome foi negativado indevidamente em plataforma de renegociação (“Serasa Limpa Nome”), constando como devedora por parcelas que sequer teriam vencido. Diz que a contratação lhe foi apresentada como “empréstimo consignado com desconto no Bolsa Família”, o que, segundo sua narrativa, não corresponderia à realidade praticada, já que se trataria de simples débito automático em conta, acompanhado de cobrança de encargos quando o sistema da ré não conseguisse efetuar o desconto no dia específico do crédito do benefício. Ao final, requer o reconhecimento da inexistência dos débitos, a cessação dos descontos, a exclusão da suposta negativação, a restituição de R$ 246,82 e o pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida. A ré foi citada e deixou escoar o prazo para contestação em 04/07/2025, apresentando defesa apenas em 15/07/2025, conforme certidão de ID: 83772040. A autora requereu a aplicação dos efeitos materiais da revelia e o julgamento antecipado de procedência da ação (ID: 79256164). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia é unicamente de direito e de prova documental. Não há necessidade de prova oral, nem perícia, e o acervo probatório já permite análise conclusiva, de forma segura. Conforme certidão de ID: 83772040, a contestação foi juntada aos autos de forma intempestiva, razão pela qual decreto a revelia da parte ré. Todavia, a revelia não gera procedência automática dos pedidos, pois a presunção de veracidade dos fatos é relativa. O art. 345, IV, do CPC expressamente afasta seus efeitos quando a matéria discutida é de direito, ou quando as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Isso significa que, embora a ré não tenha apresentado defesa tempestiva, cabe à autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC; art. 14, § 3º, do CDC), posto que a revelia não exonera o autor do ônus da prova. A relação entre as partes é de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”). Por essa razão, incidem os princípios da transparência, informação adequada e boa-fé objetiva (CDC, arts. 4º, III, e 6º, III), mas isso não afasta a necessidade de demonstração do fato constitutivo do direito alegado. A inversão do ônus da prova não opera automaticamente; depende da verossimilhança das alegações, que não se verifica no caso concreto. Passo ao mérito. Ainda que a contestação tenha sido apresentada fora do prazo, os documentos que a acompanharam permanecem válidos como prova, pois o prazo se refere ao ato defensivo, e não impede que o juízo se valha dos documentos juntados aos autos para formar convencimento (CPC, art. 369). No conjunto documental, verifica-se que a autora de fato contratou dois empréstimos pessoais, em plataforma digital, com confirmação expressa. A análise da trilha de contratação (ID: 79176890) revela que a autora recebeu os termos do contrato, clicou para visualizar o CET, selecionou quantidade de parcelas, digitou senha de confirmação e enviou selfie para autenticação facial. Consta registro de que escolheu 8 parcelas de R$ 35,00 no primeiro contrato e, posteriormente, 12 parcelas de R$ 114,00 em refinanciamento. A autora confirmou digitando “SIM” quando questionada sobre quantidade de parcelas e condições gerais. A mesma tela registra que o valor seria creditado na própria conta bancária indicada pela autora e, dessa mesma conta, seriam realizados os débitos. Os contratos (IDs: 79176889 e 79347970) contêm cláusula expressa autorizando débito em conta corrente, bem como a possibilidade de fracionamento dos lançamentos quando não houvesse saldo suficiente para a quitação integral da parcela no dia do vencimento. Tal previsão explica, com coerência, porque foram lançados valores menores (como R$ 23,94), até completar o valor devido. Em outras palavras: o valor não é cobrança isolada, mas parte fracionada da parcela contratada. Portanto, os descontos realizados não são indevidos, mas resultam diretamente do modo de pagamento livremente escolhido pela contratante. Não há prova de ilicitude ou surpresa contratual. Quanto à suposta negativação, a autora juntou extrato do Serasa Limpa Nome (ID 72918356), que mostra a existência de um “grupo de dívidas” vinculado ao contrato nº 060340029592, porém o próprio documento esclarece que se trata de dívida não registrada em cadastro de inadimplentes, constando no rodapé a informação de que a conta “não está inserida no cadastro de inadimplentes da Serasa” e que não pode ser vista por empresas que consultarem seu CPF. Ou seja: há apenas oferta de negociação, e não negativação. Já a ré juntou declaração de inexistência de inscrição no SERASA (ID 79177096), que registra literalmente “nenhuma dívida encontrada” vinculada ao CPF da autora, e consulta ao SPC Brasil (ID 79177097), a qual lista débitos de outras empresas (Equatorial Energia, Mercado Pago, Nu Financeira S/A.), mas nenhum registro da Crefisa. Assim, há prova concreta nos autos de que não houve negativação, mas apenas oferta de negociação em plataforma de renegociação, fato insuficiente para caracterizar dano moral. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação anulatória de ato jurídico cumulada com pedido de inexistência de débito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do débito e determinando a exclusão do nome da parte autora/apelante da plataforma "Serasa Limpa Nome". 2. A parte autora/apelante requer a reforma da sentença para incluir condenação à indenização por danos morais, alegando que a plataforma "Serasa Limpa Nome" prejudica o consumidor, equiparando-se a cadastro de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a simples inclusão da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome" gera danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A plataforma "Serasa Limpa Nome" funciona como um meio de negociação de dívidas, sem caracterizar anotação em cadastro de inadimplentes, não causando prejuízo ao consumidor ou publicidade do débito. Precedentes indicam que a mera inclusão do nome no sistema não configura dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A inclusão de débito em plataforma de negociação de dívidas como 'Serasa Limpa Nome' não gera dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11º; CDC, art. 43, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.158125-1/001, Rel. Des. Fabiano Rubinger de Queiroz, 11ª Câmara Cível, j. 27.10.2021; TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.204156-0/001, Rel. Des. Claret de Moraes, 10ª Câmara Cível, j. 16.11.2021. (TJ-MG - Apelação Cível: 50116138220238130261, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 13/12/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2024) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A plataforma Serasa Limpa Nome não se trata de inscrição em cadastro restritivo de crédito e sim de informação contida em uma plataforma junto ao SERASA. 2. Não há o condão de violar os direitos da personalidade de forma a macular sua honra ou dignidade e ensejar dano moral. 4. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802854-77.2023.8.18.0089 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 16/10/2024 ) Diante desse conjunto probatório, a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, CPC). Os documentos demonstram contratação válida, autorização de débito e inexistência de negativação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil. Condeno a requerente nas custas processuais e em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da causa. Entretanto, em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça, a obrigação fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. PIRIPIRI-PI, 29 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA TAMIRES PAIVA PEREIRA REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800919-05.2025.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] Vistos. Defiro a gratuidade de justiça à autora. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada por Maria Tamires Paiva Pereira em face de Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos. A autora alega que celebrou contrato de empréstimo com a requerida, tendo como meio de pagamento o débito em conta vinculada ao benefício do programa social Bolsa Família. Narra que, desde março de 2024, passou a identificar descontos mensais em sua conta poupança, sem sua autorização ou justificativa contratual. Sustenta, ainda, que mesmo adimplente com as parcelas do contrato principal, teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes, em razão de supostas “parcelas em atraso”, cujos vencimentos sequer teriam ocorrido. Afirma que não houve comunicação prévia ou esclarecimento sobre a negativação, tampouco a respeito de eventual inadimplemento. Aponta, ademais, que o contrato ofertado pela ré seria apresentado como empréstimo consignado vinculado ao Bolsa Família, quando, na realidade, trata-se de contrato comum com débito automático em conta corrente. Segundo a inicial, falhas sistêmicas da requerida no momento da compensação bancária teriam gerado os encargos indevidos e a posterior negativação, sem culpa da autora. Com base nesses fundamentos, requereu, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata cessação dos descontos de quaisquer valores que ultrapassem a parcela contratual de R$ 149,00. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se que não se identificam indícios de litigância predatória no caso concreto, tendo em vista que a autora reconhece a existência da relação contratual com a parte ré e dirige sua insurgência a aspectos específicos da execução do contrato. Além disso, não consta nos registros desta Comarca a existência de outras demandas semelhantes ajuizadas pela mesma parte, o que reforça o caráter isolado da presente ação. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração concomitante dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, embora a autora tenha apresentado extratos bancários que indicam descontos mensais de valores diversos da parcela do contrato, tais documentos, isoladamente, não permitem verificar com clareza a origem contratual desses débitos, tampouco demonstram, de forma cabal, que tais valores sejam totalmente desvinculados da relação contratual com a instituição financeira demandada. Além disso, no tocante à anotação negativa nos órgãos de proteção ao crédito, a parte autora alega que os lançamentos se referem a parcelas ainda não vencidas. Contudo, não juntou cópia do contrato de empréstimo firmado com a ré, tampouco os comprovantes de pagamento das parcelas supostamente quitadas regularmente, o que impede, neste momento processual, a aferição da verossimilhança de sua alegação. Ressalta-se que a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional deve ser medida excepcional, não podendo se fundar apenas em alegações unilaterais, sobretudo quando se trata de contratos bancários, cujas cláusulas e obrigações exigem análise mais aprofundada e o contraditório pleno. A supressão dos efeitos financeiros do contrato exige maior robustez probatória, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Considerando que a parte requerente manifestou desinteresse na realização da audiência de conciliação, e de forma a adequar o procedimento à necessidade do conflito, conferindo maior efetividade à tutela do direito, nos termos do art. 139, VI, do CPC, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se o requerido para apresentar Contestação, em 15 (quinze) dias, sob pena de lhe ser decretada a revelia processual. Apresentada a peça de resposta, certifique-se sua tempestividade e, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora, oportunizando réplica no prazo de lei. Em seguida, com ou sem manifestação da requerente, voltem-me conclusos para ulteriores deliberações. Expedientes necessários. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 10 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

03/10/2025, 00:00

12/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 25/11/2025 23:59.

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