Procedimento Comum Cível 0805118-23.2023.8.18.0039 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805118-23.2023.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONCEICAO DE MARIA ARAUJO LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0805118-23.2023.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Trata-se de revisão contratual com pedido de repetição de indébito ajuizada por Conceição de Maria Araújo Lima em face de Banco Bradesco S.A., com base nos fatos e fundamentos de direito expostos na exordial. Narra o autor que celebrou com a requerida o contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor nº 5.624.748, no valor de R$ 67.562,72 (sessenta e sete mil, quinhentos e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos), com previsão de taxa de juros remuneratórios de 1,3468% ao mês e 17,414% ao ano. Entretanto, após revisão de cálculos, verificou-se que a taxa de juros efetivamente praticada pela instituição financeira seria de 1,38% ao mês, em dissonância, portanto, com o valor pactuado. Com base nessa narrativa, requer a revisão do contrato, bem como repetição em dobro do indébito. Indeferida a tutela pretendida (id. 49194152). Citado, o banco apresentou contestação, defendendo a regularidade da contratação (id. 50410043). Intimada, a parte autora apresentou réplica, renovando as teses iniciais (id. 55811235). Em suma, é o relatório. Decido. Rejeito a preliminar de ausência de ausência de interesse processual, na medida em que a ausência de prévio esgotamento administrativo (ou mesmo simples requerimento) não é condição ao exercício do direito de ação, sob pena de ofensa ao princípio extraído do art. 5º, XXXV, da Carta Magna. Na ausência de questões processuais pendentes, declaro saneado o processo. Para os fins do art. 357, II, do CPC, fixo como ponto controvertido averiguar se a taxa juros efetivamente cobrada pela instituição financeira requerida em razão da celebração do contrato nº 5.624.748 corresponde a 1,3468% ao mês. Quanto ao ônus da prova, sendo necessária a produção de prova eminentemente documental, determino ao requerido a juntada de planilha de cálculos que demonstrem a regularidade da taxa de juros. Em relação ao pedido de repetição de indébito, determino à requerente a juntada de documentos que comprovem o pagamento das parcelas cobradas. Juntem-se os documentos no prazo de 15 (quinze) dias. Após, oportunize-se a manifestação da parte contrária, em igual prazo. Expedientes necessários. BARRAS-PI, 11 de junho de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Barras

12/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 26/02/2026

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA ARAUJO LIMA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA ARAUJO LIMA em 14/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(48)