Cumprimento de sentença 0800396-47.2022.8.18.0049 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800396-47.2022.8.18.0049 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIA MARIA RIBEIRO DA SILVA, AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA Advogado(s) do reclamante: MAILANNY SOUSA DANTAS APELADO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA, ANTONIA MARIA RIBEIRO DA SILVA Advogado(s) do reclamado: DEBORA MARIA SOARES DO VALE MENDES DE ARAUJO, MAILANNY SOUSA DANTAS RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Ações de Apelação Cível interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por Antonia Maria Ribeiro da Silva em desfavor da Águas e Esgotos do Piauí S/A – AGESPISA. A sentença reconheceu falha na prestação do serviço de fornecimento de água, condenando a concessionária à regularização do serviço e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, além de custas e honorários fixados em 15% sobre a condenação. A autora apelou pela majoração do valor da indenização e dos honorários; a concessionária, pela improcedência total da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se restou configurada a falha na prestação do serviço público de fornecimento de água pela concessionária; (ii) definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais e honorários advocatícios deve ser majorado ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR O fornecimento de água constitui serviço público essencial, devendo ser prestado de forma contínua, eficiente e adequada, conforme as Leis nº 8.987/1995 e 11.445/2007. A prova testemunhal e o depoimento da autora evidenciam a intermitência e precariedade no abastecimento de água, o que caracteriza falha na prestação do serviço. A alegação da concessionária quanto à regularidade do consumo registrado não afasta o ônus que lhe cabia de demonstrar a adequada prestação do serviço, nos termos do art. 373, II, do CPC. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 2.000,00) observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente à compensação do dano e ao caráter pedagógico da medida. Os honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação estão em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC, não havendo motivo para majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A concessionária de serviço público responde por falha na prestação de serviço essencial quando comprovada a intermitência ou precariedade no fornecimento de água. A indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e o caráter pedagógico. A fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação deve respeitar os limites legais, sendo incabível majoração quando ausente justificativa concreta. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER dos recursos, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume os termos da sentença vergastada. Sem majoração dos honorários sucumbenciais. Advirto as partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejara a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, 2, e no art. 1.021, 4, ambos do CPC. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800396-47.2022.8.18.0049 Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por ANTONIA MARIA RIBEIRO DA SILVA e pela empresa ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A – AGESPISA em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso/PI, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada pela primeira em desfavor da segunda (Processo nº 0800396-47.2022.8.18.0049). A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a requerida à obrigação de regularização do fornecimento de água à autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária nos termos da Tabela da Justiça Federal e juros de 1% ao mês desde a citação, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Irresignada, a autora interpôs Recurso de Apelação (ID 25882561) pleiteando a majoração do valor arbitrado a título de danos morais e dos honorários sucumbenciais. Por sua vez, a requerida também apresentou Apelação (ID 25882558), alegando que a sentença não demonstrou, de forma concreta, elementos objetivos que comprovassem a falha na prestação do serviço, limitando-se a argumentações principiológicas sem vínculo com os elementos probatórios dos autos. Defendeu a inexistência de irregularidades no fornecimento de água à residência da autora, apresentando históricos de consumo e ausência de reclamações na unidade consumidora. Ao final, requereu a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos autorais. Em contrarrazões (ID 25882564), a ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A – AGESPISA, pugnou pelo desprovimento do recurso, defendendo a razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado a título de danos morais, bem como a manutenção da sentença quanto aos honorários de sucumbência, sustentando que eventual majoração resultaria em enriquecimento indevido. Não houve remessa dos autos ao Ministério Público, diante da ausência de interesse público que justificasse sua intervenção. É o que importa relatar. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação. A controvérsia gira em torno da prestação do serviço público de fornecimento de água. A sentença de primeiro grau reconheceu a falha no serviço e condenou a requerida à regularização do abastecimento e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Inicialmente, impende reconhecer que o fornecimento de água é serviço público essencial, regulado pela Lei nº 8.987/95 e Lei nº 11.445/2007, devendo ser prestado de forma contínua, eficiente e adequada. A jurisprudência, a doutrina e a normativa nacional e internacional, inclusive citadas na sentença de primeiro grau, apontam para a água como direito fundamental. No caso concreto, a prova produzida nos autos – especialmente o depoimento da autora e as falas testemunhais colhidas em audiência (ID 60361731) – demonstram de forma suficiente que o serviço prestado foi, de fato, deficiente, com fornecimento intermitente e precário, exigindo que a usuária acordasse de madrugada para acessar o recurso essencial. A alegação da concessionária de que os registros de consumo são regulares não afasta o relato consistente de má prestação, tampouco elide o ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, de demonstrar que prestou o serviço de forma adequada. O mero consumo não implica regularidade na prestação contínua e suficiente, sendo certo que tal alegação não foi suficiente para desconstituir os elementos probatórios favoráveis à autora. No que concerne ao quantum indenizatório, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua estipulação, não se trata de tarefa puramente discricionária, devendo o julgador pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade observando a dupla natureza da condenação: punição do causador do prejuízo e garantia do ressarcimento da vítima. Assim, entendo que o montante arbitrado pelo juízo a quo – R$ 2.000,00 – observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a repercussão dos fatos e o caráter pedagógico da medida. Não há demonstração de abalo de maior gravidade que justifique a majoração para o valor requerido pela autora. No tocante aos honorários advocatícios, a fixação em 15% sobre o valor da condenação encontra respaldo no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, não havendo desproporcionalidade ou omissão que justifique a alteração. Portanto, não há falar em majoração, nem tampouco em reforma da sentença para exclusão da indenização como pretende a requerida. A sentença deve ser integralmente mantida. Isso posto, CONHEÇO dos recursos, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume os termos da sentença vergastada. Sem majoração dos honorários sucumbenciais. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 18/07/2025 a 25/07/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 25 de julho de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

05/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Decorrido prazo de AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA em 13/10/2025 23:59.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Todas as movimentações(95)