Procedimento Comum Cível 0803235-30.2021.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803235-30.2021.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO ANDRADE SOUZA REU: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI, FRANCISCO JOSE DE ANDRADE CAVALCANTE SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803235-30.2021.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo] Vistos etc. Trata-se de ação anulatória de ato jurídico cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por Francisco Andrade Souza em face do Município de Piripiri – PI e, como litisconsorte passivo necessário, Francisco José de Andrade Cavalcante. Alega o autor que, é comerciante de longa data no Município de Piripiri, alega que, até dezembro de 2017, ocupava regularmente o ponto comercial identificado como “Box 04” na denominada “Rodoviária Rural”, de propriedade do Município. Afirmou que, entre dezembro de 2017 e meados de 2018, realizou reformas no referido box, contando inclusive com o aval da Prefeitura, arcando com todos os custos, momento em que, sem qualquer prévia notificação ou abertura de processo administrativo, o Município de Piripiri teria concedido a posse do referido box ao Sr. Francisco José de Andrade Cavalcante, que passou a ocupá-lo de forma unilateral e arbitrária, sem o consentimento do autor. Por essa razão, pleiteou a anulação do ato de cessão e a consequente reintegração de posse do ponto comercial ao seu favor. Decisão proferida nos autos deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte autora e indeferiu a antecipação de tutela vindicada. O Município de Piripiri apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a ausência de interesse processual e a inépcia da inicial por ausência da causa de pedir. No mérito, sustentou a legalidade do ato administrativo e a ausência de direito líquido e certo do autor, requerendo, assim, a improcedência do pedido (ID 29479173). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 36691294). Em decisão de saneamento, foram indeferidas as preliminares suscitadas e afastados os efeitos da revelia, considerando que a apresentação de contestação por um dos litisconsortes afasta a revelia. As partes foram intimadas para manifestação sobre a produção de outras provas, mas quedaram-se inertes. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito é cabível quando a matéria for exclusivamente de direito ou quando os fatos estiverem suficientemente comprovados. Diante da robusta documentação juntada aos autos, que permite a análise da legalidade das contratações, não há necessidade de produção de outras provas. Não havendo preliminares pendentes de apreciação, porquanto todas foram expressamente analisadas e rejeitadas na decisão de saneamento constante no ID 66205975, passo, desde logo, à análise do mérito. II.1. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se em verificar se houve nulidade no ato administrativo que resultou na cessão do ponto comercial “Box 04”, situado na Rodoviária Rural, ao Sr. Francisco José de Andrade Cavalcante, e a eventual violação de direitos do autor, Francisco Andrade Souza. Inicialmente, a parte autora sustenta que detinha a posse legítima do referido box até dezembro de 2017, realizando reformas com anuência da Prefeitura e arcando integralmente com as despesas. Alega que, durante as obras, o Município de Piripiri, sem qualquer notificação prévia ou instauração de procedimento administrativo, transferiu a posse do box ao litisconsorte passivo, Sr. Francisco José de Andrade Cavalcante. Por sua vez, o Município, em contestação, nega a existência de qualquer vínculo jurídico regular entre o autor e a Administração, argumentando que a ocupação do box se dava a título precário e que o ato administrativo que transferiu a posse goza de presunção de legitimidade. Com efeito, consta nos autos o contrato de concessão administrativa de uso firmado em 24/02/2012, com duração de 60 meses, prevendo expressamente, em sua cláusula 2, que ao final do contrato o cessionário deveria manifestar interesse em eventual renovação no prazo de 30 dias de antecedência da entrega do ponto comercial, sob pena de não prorrogação automática. Ainda, a falta de pagamento por três meses implicaria na rescisão imediata do ajuste. Todavia, embora o autor afirme que sempre manifestou seu interesse em permanecer no imóvel, não foram juntados aos autos documentos que comprovem formalmente essa manifestação, tampouco a concordância da Administração. Os documentos apresentados (IDs 20473316 e 20473318) dizem respeito aos ajustes firmados em 2012 e 2014, sem qualquer prova de renovação ou novo contrato celebrado posteriormente. Assim, ao tempo do ato administrativo questionado, não há comprovação de relação contratual vigente que assegurasse ao autor direito à ocupação do box. Ademais, a doutrina leciona que a permissão de uso de bem público tem natureza de ato administrativo unilateral, discricionário e precário. Nas palavras do professor Dr. José Nilo de Castro, referência no direito municipal brasileiro: A permissão de uso é ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta a terceiro a utilização de determinado bem público, nas condições fixadas pelo permitente. Far-se-á sempre no interesse público, em termo próprio, devendo-se justificar prévia e devidamente o interesse municipal na medida. Inexiste na permissão sentido algum de permanência ou continuidade.” (Castro, José Nilo de. Direito Municipal Positivo, 7. ed., Belo Horizonte: Del Rey, 2010, p. 628) Por conseguinte, essa orientação doutrinária corrobora a jurisprudência consolidada no sentido de que a concessão ou permissão de uso de bem público é ato discricionário, unilateral e sujeito ao interesse público, não gerando direito adquirido à sua renovação. Nesse sentido, colaciona-se a seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL CEDIDO PELO MUNICÍPIO POR PRAZO DETERMINADO - TERMO DA PERMISSÃO DE USO - ENCERRAMENTO DO PRAZO PREVISTO - NÃO RENOVAÇÃO - ATO DISCRISCIONÁRIO DO PODER PÚBLICO - ABUSO DE PODER - NÃO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. A permissão de uso é ato administrativo unilateral, discricionário e precário emitido pela Administração Pública em favor de terceiro. Existindo prazo determinado no Termo de Permissão de Uso firmado entre as partes, o direito de uso e ocupação do bem imóvel pela permissionária extingue-se com o fim do referido prazo. Inexistem nos autos elementos suficientes para comprovar o suposto abuso de poder por parte do Município, sobretudo porque eventuais concessão, revogação e renovação da Permissão de Uso são atos discricionários do Poder Público, sujeitos aos critérios de conveniência e oportunidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50003455020218130342, Relator.: Des.(a) Leite Praça, Data de Julgamento: 10/10/2024, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2024) Dessa forma, ausente prova de contrato válido ou de vício específico que macule o ato administrativo de cessão, inexiste direito subjetivo que assegure ao autor a manutenção da posse do box, não se configurando, assim, a nulidade pretendida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Francisco Andrade Souza em face do Município de Piripiri – PI e de Francisco José de Andrade Cavalcante. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada, porém, a suspensão da exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. PIRIPIRI-PI, 9 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

12/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI em 04/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE ANDRADE CAVALCANTE em 08/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(62)