Procedimento Conciliatório 0809085-69.2020.8.18.0140 - TJPI

Baixa Definitiva

04/02/2026, 08:59

Arquivado Definitivamente

04/02/2026, 08:59

Arquivado Definitivamente

04/02/2026, 08:59

Transitado em Julgado em 10/04/2024

04/02/2026, 08:58

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2025, 08:26

Decorrido prazo de BNT FEIRAS E CONGRESSOS LTDA - EPP em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:06

Publicado Intimação em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809085-69.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO (12075) ASSUNTO: [Competência dos Juizados Especiais] RECLAMANTE: BNT FEIRAS E CONGRESSOS LTDA - EPP Vistos, etc. No âmbito dos Juizados Especiais tem-se a aplicação seguintes enunciados do FONAJE: ENUNCIADO 80 - O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL). ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). A questão, portanto, deve ser analisada sob a ótica do art. 42, §1º, da Lei Nº 9.099/95, in fine, (c/c art. 27, da Lei Nº 12.153/09), de caráter especial, e que se sobrepõe à regra geral do CPC 2015. Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Desse modo, conforme se desprende do texto legal, há previsão do recolhimento de preparo no prazo impreterível de 48 (quarenta e oito) horas, independente de intimação. Tendo em vista a certidão nos autos informando que a parte autora não juntou aos autos a comprovação do pagamento do preparo, deixo de receber o recurso inominado interposto, julgando-o deserto, face a ausência de pressuposto de admissibilidade, consoante determina o art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 c/c art. 511 do CPC, bem como Enunciado 80 do FONAJE. À Secretaria deste JECC, para fins de certificar o trânsito em julgado. Após, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

14/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 15:56

Não recebido o recurso de BNT FEIRAS E CONGRESSOS LTDA - EPP - CNPJ: 00.376.660/0001-71 (RECLAMANTE).

13/11/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 11:32

Conclusos para decisão

04/09/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 11:31

Juntada de Petição de certidão de custas

16/07/2025, 23:13

Decorrido prazo de BNT FEIRAS E CONGRESSOS LTDA - EPP em 18/06/2025 06:00.

22/06/2025, 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

13/06/2025, 06:32

Publicado Intimação em 13/06/2025.

13/06/2025, 06:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Por força do Provimento nº 151/2023, da Corregedoria-Geral do Estado do Piauí, registro o presente ATO ORDINATÓRIO para INTIMAR a parte autora, através do(a) seu/sua advogado(a), para fazer o pagamento do Preparo Recursal, constante na guia de recolhimento anexada nos autos (Id 77301786), no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena do recurso inominado interposto, ser considerado deserto, conforme decisão de id 64256828. TERESINA, 11 de junho de 2025. MARLOS DOS SANTOS SILVA JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0809085-69.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO (12075) ASSUNTO: [Competência dos Juizados Especiais] RECLAMANTE: BNT FEIRAS E CONGRESSOS LTDA - EPP

12/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 09:04

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 09:01

Expedição de Informações.

03/06/2025, 10:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 06:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria do Tribunal

29/05/2025, 13:57

Expedição de Informações.

15/05/2025, 12:39

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 13:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

14/05/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 12:37

Conclusos para decisão

03/02/2025, 12:37

Expedição de .

03/02/2025, 12:37

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 18:03

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 12:59

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BNT FEIRAS E CONGRESSOS LTDA - EPP - CNPJ: 00.376.660/0001-71 (RECLAMANTE).

27/09/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 13:54

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 21:54

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 16:35

Conclusos para decisão

29/07/2024, 16:35

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 16:35

Decorrido prazo de BNT FEIRAS E CONGRESSOS LTDA - EPP em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 04:08

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 11:59

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 11:59

Conclusos para despacho

12/04/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 14:51

Juntada de Petição de apelação

10/04/2024, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2024, 17:59

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 12:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/01/2024, 13:51

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 13:51

Conclusos para julgamento

16/01/2024, 15:02

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 15:02

Expedição de .

16/01/2024, 15:01

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 12:28

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 13:37

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 13:35

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2023, 09:54

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 15:57

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 16:37

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 16:37

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 14:14

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 14:13

Julgado improcedente o pedido

16/05/2023, 14:13

Conclusos para julgamento

01/07/2022, 10:16

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 11:44

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 11:44

Conclusos para julgamento

14/06/2021, 19:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 14/06/2021 09:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.

14/06/2021, 19:26

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2021, 08:32

Juntada de Petição de petição

10/06/2021, 15:38

Juntada de Petição de petição

08/06/2021, 15:41

Juntada de Petição de petição

04/03/2021, 15:48

Decorrido prazo de BNT FEIRAS E CONGRESSOS LTDA - EPP em 01/03/2021 23:59:59.

02/03/2021, 00:54

Juntada de Petição de contestação

26/02/2021, 12:55

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 17:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/06/2021 09:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.

10/02/2021, 17:01

Juntada de certidão

10/02/2021, 16:59

Juntada de Petição de petição

09/11/2020, 14:08

Decorrido prazo de BNT FEIRAS E CONGRESSOS LTDA - EPP em 16/06/2020 23:59:59.

04/11/2020, 00:49

Juntada de Petição de petição

16/06/2020, 20:27

Juntada de Petição de petição

16/06/2020, 20:25

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 10:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/05/2020, 15:49

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 15:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO (12075)

06/04/2020, 18:49

Declarada incompetência

06/04/2020, 09:57

Conclusos para despacho

06/04/2020, 09:55

Distribuído por sorteio

05/04/2020, 17:04

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/04/2024

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BNT FEIRAS E CONGRESSOS LTDA - EPP em 26/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Não recebido o recurso de BNT FEIRAS E CONGRESSOS LTDA - EPP - CNPJ: 00.376.660/0001-71 (RECLAMANTE).

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(92)