Procedimento Comum Cível 0803336-67.2021.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803336-67.2021.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDNA COSTA E SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803336-67.2021.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Busca e Apreensão] Vistos, etc., Trata-se de Ação de Obrigação de Entregar Quantia Certa, ajuizada por Edna Costa e Silva, Edmilson Costa e Silva, Antonio Carlos da Silva e Manoel Bernardo da Silva Filho em face do Banco do Brasil S/A. Alega a parte autora, representando os herdeiros de Raimunda Araújo Costa e Silva, que, após o falecimento da titular da conta bancária em 13 de agosto de 2020, foi obtido extrato emitido pelo Banco do Brasil, em 26 de outubro de 2020, que apontava saldo de R$ 6.202,58. Contudo, ao ingressarem com pedido de alvará judicial anterior, receberam do banco a informação de que nas contas da falecida existiriam apenas R$ 50,00 e R$ 8,09. Diante dessa discrepância, os autores afirmam que os valores foram retirados de forma irregular, sob responsabilidade da instituição bancária, a quem competia a guarda e correta movimentação dos recursos da correntista, requerendo, por isso, a condenação do réu ao pagamento da quantia identificada no extrato, com juros e correção, além da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e da responsabilidade civil objetiva. Citado, o Banco do Brasil S/A apresentou contestação (ID 26423510), na qual arguiu, em preliminar, a impugnação ao pedido de justiça gratuita. Intimada para apresentar réplica, a parte autora permaneceu silente (ID 41038910). O juízo, por meio de decisão de saneamento, indeferiu a preliminar e determinou que o Banco do Brasil S/A apresentasse extrato bancário completo da conta de titularidade da falecida Raimunda Araújo Costa e Silva, abrangendo o período de janeiro de 2020 a junho de 2021, com detalhamento das entradas e saídas, identificação das movimentações realizadas e informações sobre eventuais estornos efetuados por órgãos pagadores, como o INSS (ID 77054047). A instituição requerida juntou extratos da conta corrente (IDs 80200991 e 80201794). A parte autora, em manifestação, afirmou que os extratos juntados pelo Banco do Brasil S/A abrangem apenas janeiro de 2020, período anterior ao falecimento da Sra. Raimunda Araújo Costa e Silva, ocorrido em 13 de agosto de 2020, não atendendo à determinação judicial (ID 81092609). É o relatório. Decido. II - PRELIMINARMENTE Tendo em vista que a preliminar arguida foi indeferida na decisão de saneamento de ID 77054047, passo ao exame do mérito. III - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O julgamento antecipado da lide possui respaldo no art. 355 do CPC. In verbis: "Art. 355: O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas." No caso em exame, a matéria discutida é essencialmente de direito e a controvérsia contratual posta nos autos está suficientemente instruída com prova documental, não havendo necessidade de produção de outras provas, inclusive testemunhal. Se já há nos autos provas suficientes, não sendo necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença, conforme o art. 355, I, do CPC. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que "o julgamento antecipado da lide, quando a questão proposta é exclusivamente de direito, não viola o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório". O Superior Tribunal de Justiça também decidiu que "quando há nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do juiz, não há cerceamento de defesa se a controvérsia for julgada antecipadamente". Essa solução prestigia a celeridade processual, conforme o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, arts. 4º e 6º, do CPC, e reforça a vedação de diligências inúteis e meramente protelatórias, conforme o art. 370, parágrafo único, do diploma processual. IV - DO MÉRITO A controvérsia gira em torno da responsabilidade do Banco do Brasil pela inexistência de valores em conta bancária após o falecimento da Sra. Raimunda Araújo Costa e Silva. A parte autora sustenta que, em 26 de outubro de 2020, obteve extrato emitido pelo próprio banco, no qual constava saldo de R$ 6.202,58 na conta da falecida. Contudo, ao requerer judicialmente o levantamento dos referidos valores, foi surpreendida pela informação, constante da contestação apresentada pela instituição financeira, de que a conta possuía apenas saldos residuais de R$ 8,09, sendo os demais valores já sacados. Em razão disso, e em cumprimento à determinação de saneamento processual, a parte requerida apresentou os extratos bancários da conta da falecida. Referidos documentos demonstram que havia saldo disponível de R$ 6.202,58 até, pelo menos, outubro de 2020 (ID 80200991, pág. 10). Verifica-se, ainda, que esse saldo permaneceu inalterado até 13 de janeiro de 2021, data em que foi realizado um saque sem cartão, no valor exato de R$ 6.202,58, o que resultou no zeramento completo da conta (ID 80200991, pág. 13). Importa destacar que tal movimentação ocorreu cinco meses após o falecimento da titular, e foi realizada sem qualquer autorização judicial, tampouco foi identificado o agente responsável ou a origem de eventual ordem legítima que fundamentasse a liberação dos valores. Diante desse cenário, tem-se, com clareza, uma movimentação indevida, a qual, além de afrontar o regime jurídico aplicável aos ativos pertencentes a pessoa falecida, destoa completamente do padrão habitual de uso da conta e viola os protocolos mínimos de segurança bancária exigíveis em situações dessa natureza. Importa destacar que a relação entre os herdeiros da correntista falecida e a instituição financeira é, por equiparação, uma relação de consumo, sendo plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme a Súmula 297 do STJ, que estabelece: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Dessa forma, nos termos do artigo 14 do CDC, a responsabilidade civil das instituições bancárias é objetiva, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade. No caso em análise, a falha na prestação do serviço restou evidenciada pela realização de saque integral do saldo da conta, em operação eletrônica sem cartão, ocorrida após o falecimento da titular, sem qualquer medida de verificação ou autorização judicial por parte do banco. A jurisprudência do STJ reconhecer que, nessas hipóteses, mesmo a alegação de que o saque foi feito com cartão e senha não afasta a responsabilidade objetiva da instituição, pois se trata de evento classificado como fortuito interno, conforme Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Neste sentido é o entendimento deste E. Tribunal: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SAQUE INDEVIDO DE VALORES VINCULADOS AO PASEP APÓS O ÓBITO DO TITULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECONHECIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação cíveis interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória proposta por herdeira exclusiva do titular falecido de valores vinculados ao PASEP, alegando saque indevido após o óbito do correntista. A sentença condenou o Banco do Brasil à devolução do valor sacado, mas indeferiu a indenização por danos morais. Apelação do Banco contestou integralmente a condenação, devolvendo ao Tribunal toda a matéria. Apelação da autora buscou o reconhecimento dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) analisar a legitimidade passiva do Banco do Brasil; (ii) definir a competência para julgamento do caso entre Justiça Estadual e Justiça Federal; (iii) determinar a existência e extensão dos danos materiais; (iv) verificar o cabimento dos danos morais, considerando as circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR O Banco do Brasil possui legitimidade passiva, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150, para responder por má gestão de contas vinculadas ao PASEP, especialmente em casos de saques indevidos após o óbito do titular. A competência da Justiça Estadual é mantida, considerando a ausência de interesse jurídico direto da União ou de suas autarquias e a natureza de relação de consumo entre a autora e o Banco, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. O saque indevido de valores da conta do titular falecido após seu óbito, sem comprovação de regularidade pelo Banco, caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando o dever de reparação pelos danos materiais, consistindo na devolução do valor sacado com os devidos juros e correção monetária. O reconhecimento dos danos morais justifica-se diante da negligência do Banco em garantir a segurança dos valores vinculados ao PASEP, a ausência de restituição imediata e a inexistência de esclarecimento sobre quem realizou o saque. Esses fatores extrapolam o mero aborrecimento, configurando prejuízo extrapatrimonial. O valor de R$ 5.000,00 foi fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação do Banco do Brasil desprovida. Apelação da Autora parcialmente provida. Tese de julgamento: O Banco administrador do PASEP possui legitimidade passiva em ações relativas a saques indevidos ocorridos após o óbito do titular da conta vinculada, quando evidenciada falha na prestação de serviço. É de competência da Justiça Estadual processar e julgar demandas envolvendo relação de consumo entre herdeiros e instituições bancárias, quando não configurado interesse jurídico da União ou de suas autarquias. O saque indevido de valores vinculados ao PASEP após o falecimento do titular configura dano material, devendo o valor retirado ser devolvido com os devidos juros e correção monetária. O saque indevido em conta de titular falecido, aliado à omissão do Banco em esclarecer ou corrigir a situação, configura dano moral indenizável, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, e 14; Código Civil, arts. 389, 405 e 406; Código de Processo Civil, art. 1.010; Súmulas 297, 43 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1935343/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 08.02.2022. TJ-SP, AC nº 10174082820228260224, Rel. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2023. TJ-RJ, APL nº 01200941320168190001, Rel. Luiz Roberto Ayoub, 24ª Câmara Cível, j. 01.11.2017. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802969-51.2018.8.18.0032 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 19/03/2025). A responsabilidade da instituição financeira não se esgota na guarda da senha bancária, mas abrange a manutenção de um sistema seguro, capaz de identificar e barrar movimentações fora do padrão de uso do cliente, como é o caso de um saque eletrônico integral sem cartão, realizado após o falecimento da titular da conta. Com o falecimento da Sra. Raimunda, extinguiu-se automaticamente o mandato que autorizava o banco a movimentar os recursos em nome da titular. A partir desse momento, a conta bancária deixa de ser um instrumento de gestão patrimonial pessoal, e os valores nela mantidos passam a integrar o espólio, só podendo ser movimentados mediante autorização judicial, conferida a um inventariante ou por meio de alvará, conforme dispõe a Lei nº 6.858/80. Nesse contexto, ainda que o banco réu não tenha sido formalmente notificado do falecimento em tempo hábil, não é admissível que a instituição tenha permitido o saque integral de quantia elevada, em um único dia, por meio de terminal de autoatendimento, sem qualquer procedimento prévio de verificação, especialmente diante da inatividade da conta por período considerável. Ora, é de conhecimento notório que as instituições bancárias impõem limites diários para saques em caixas eletrônicos e exigem agendamento prévio para a retirada de valores mais expressivos. Assim, era dever do banco, antes de autorizar tal transação, adotar todas as medidas disponíveis para verificar a legitimidade da operação, assegurando que ela correspondia à vontade da titular da conta — o que, claramente, não foi possível, considerando seu óbito meses antes da movimentação. Portanto, o saque ocorrido em 13/01/2021 — realizado sem cartão, no exato valor de R$ 6.202,58, de forma integral, após cerca de cinco meses de inatividade da conta e sem autorização judicial — configura inequívoca violação ao dever de guarda e conservação dos valores que, com o falecimento da titular, passaram a integrar o espólio da Sra. Raimunda. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do banco réu, cuja conduta omissiva permitiu a subtração indevida de valores sob sua custódia, contrariando os deveres legais e contratuais que lhe incumbem. Consequentemente, o banco deve ser condenado ao ressarcimento integral dos danos materiais suportados pelos herdeiros, no valor correspondente ao montante irregularmente retirado da conta — qual seja, R$ 6.202,58, valor que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros legais, contados a partir da data do saque indevido. V - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar o Banco do Brasil S/A ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 6.202,58 (seis mil, duzentos e dois reais e cinquenta e oito centavos), correspondente ao montante indevidamente subtraído da conta da falecida Sra. Raimunda Araújo Costa e Silva, valor que deverá ser corrigido monetariamente pela taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção no mesmo período, desde a data do saque (13/01/2021). Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e despesas do processo, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, nos termos dos arts. 82, §2º, e 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDNA COSTA E SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803336-67.2021.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Busca e Apreensão] Vistos, etc., Trata-se de Ação de Obrigação de Entregar Quantia Certa, ajuizada por Edna Costa e Silva, Edmilson Costa e Silva, Antonio Carlos da Silva e Manoel Bernardo da Silva Filho em face do Banco do Brasil S/A. Alega a parte autora, representando os herdeiros de Raimunda Araújo Costa e Silva, que, após o falecimento da titular da conta bancária em 13 de fevereiro de 2020, foi obtido extrato emitido pelo Banco do Brasil, em 26 de outubro de 2020, que apontava saldo de R$ 6.202,58. Contudo, ao ingressarem com pedido de alvará judicial anterior, receberam do banco a informação de que nas contas da falecida existiriam apenas R$ 50,00 e R$ 8,09. Diante dessa discrepância, os autores afirmam que os valores foram retirados de forma irregular, sob responsabilidade da instituição bancária, a quem competia a guarda e correta movimentação dos recursos da correntista, requerendo, por isso, a condenação do réu ao pagamento da quantia identificada no extrato, com juros e correção, além da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e da responsabilidade civil objetiva. Citada, a parte requerida apresentou Contestação, alegando a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita. Intimada, a parte autora não apresentou réplica. Nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. Precipuamente, mantenho a justiça gratuita concedida ao autor, uma vez que o réu não trouxe aos autos prova que elide a sua condição de hipossuficiência. O fato de o Requerente ser assistido por advogado particular não impede, por si só, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos termos do art. 357 do CPC, fixo os seguintes pontos controvertidos e questões de direito a serem enfrentadas no feito: Se havia, de fato, valores na conta da falecida na data apontada no extrato apresentado pela parte autora (R$ 6.202,58); Se houve movimentação posterior desses valores, quem os realizou, e com que fundamento jurídico; Se o Banco do Brasil realizou estorno de benefícios previdenciários creditados indevidamente após o óbito da titular da conta; Se houve falha na prestação do serviço bancário, ensejando responsabilidade civil objetiva do réu; Se é cabível a indenização pleiteada, e qual o seu valor atualizado. Considerando que a controvérsia envolve a eventual movimentação de valores existentes na conta da falecida após seu falecimento, determino que o Banco do Brasil S/A apresente extrato bancário completo da conta de titularidade de Raimunda Araújo Costa e Silva, CPF nº 306.305.173-04, desde janeiro de 2020 até junho de 2021, abrangendo: a) Entradas e saídas detalhadas, b) Identificação das movimentações (estornos, saques, transferências, débitos automáticos etc.), c) Informações sobre eventual estorno de valores pelo INSS ou outro órgão pagador, no prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, sob pena de aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial e eventual inversão do ônus da prova. Após o cumprimento, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem sobre a prova documental em 5 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 6 de junho de 2025. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

12/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EDNA COSTA E SILVA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(111)