Procedimento Comum Cível 0014556-95.2003.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0014556-95.2003.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0014556-95.2003.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA] TESTEMUNHA: SPECTRUM TELECOMUNICACOES LTDA - ME TESTEMUNHA: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Vistos, 1. Trata-se de cautelar inominada ajuizada por SPECTRUM TELECOMUNICAÇÕES LTDA contra ESTADO DO PIAUÍ, objetivando, em síntese, suspender o crédito tributário, bem como a obrigação de declarar mensalmente o ICMS sobre serviços de provimento de acesso à Internet. 2. Na sequência, foi juntada aos autos a petição de renúncia dos poderes manifestada pelos patronos da requerente (ID 30914016, p. 178). 3. Prosseguindo, este juízo exarou despacho (ID 30914016, p. 180) determinando intimação pessoal da requerente para regularizar a representação processual e, assim sendo, expediu-se a mandado de intimação. 4. Nesse contexto, verifiquei que a Impetrante deixou de ser devidamente intimada, por não encontrada no endereço constante nos autos, como se infere da certidão (ID 30914016, p. 184), resultando na paralisação do feito por mais de 30 (trinta) dias. 5. Vieram-me os autos conclusos para deliberação. Relatados, passo ao julgamento. 6. É sabido que o processo deve ser extinto por abandono da causa, com fulcro no CPC 485, III, quando a parte deixa de promover os atos e diligências que lhe competem no prazo que lhe foi assinado. 7. Ademais, dispõe o CPC 77, V, que é dever da parte a atualização de seu endereço sempre que ocorrer modificação provisória ou definitiva, além do CPC 274, parágrafo único, estabelecer que serão consideradas válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 8. Assim, atendidos os requisitos legais, e entendendo que a inércia da parte Impetrante obsta o regular prosseguimento da ação, nos termos do CPC 485, III, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, determinando, em consequência, o arquivamento dos autos. 9. Custas de Lei. 11. Certificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, cumpridas as providências de praxe. P.R.I.C. Teresina (PI), datado de maneira digital. Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

15/08/2025, 00:00

12/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de SPECTRUM TELECOMUNICACOES LTDA - ME em 22/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 03/03/2026

Decorrido prazo de SPECTRUM TELECOMUNICACOES LTDA - ME em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

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