Cumprimento de sentença 0800439-21.2020.8.18.0027 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800439-21.2020.8.18.0027 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JOAO BATISTA RODRIGUES INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0800439-21.2020.8.18.0027 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Cuida-se de Cumprimento de Sentença tencionando o exquente pagamento do débito no valor de R$ 19.457,06 (dezenove mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais e seis centavos). O executado apresentou impugnação alegando excesso de execução no valor de R$ 10.938,97. O exequente manifestou-se pugnado pele rejeição da impugnação. Brevemente relatado. Decido. Com efeito, são requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo: (a) garantia do juízo com penhora, caução ou depósito suficiente; (b) fundamentos relevantes; e (c) o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, nos termos do art. 526, §6º do CPC. No caso telado, indefiro o pedido de efeito suspensivo, eis que a genérica argumentação de excesso na execução não constitui fundamento relevante e não preenchido outro requisito do artigo acima mencionado. Na esteira da jurisprudência do STJ, a impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, § 1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, § 2º, CPC/2015 (AgInt no AREsp 1.986.386/MA). Prevê o Art. 525, §4°, do CPC, § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. No caso tablado, verifica-se que o executado apresentou impugnação alegando excesso de execução, ao argumento de que o exequente não comprovou a quantidade de descontos da tarifa sob rubrica TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, além disso, inseriu honorários advocatícios não fixados nos autos. Adianto pelo acolhimento parcial. No compulsar do feito, observa-se que o exequente inseriu em sua memória de cálculo descontos da tarifa sob a denominação TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, referente ao período de MAR/2018 à DEZ/2021 comprovados por meio do extrato bancário ID nº 67904460. Por sua vez, conforme aduz o executado e com razão não se verifica no feito a fixação de honorários advocatícios, o que foi incluído pelo exequente em sua planilha de cálculo. Desse modo, ACOLHO PARCIALMENTE a presente impugnação para reconhecer a existência de excesso de execução no tocante aos honorários advocatícios inseridos pelo exequente e homologar como devido o valor dos danos materiais apresentado pelo exequente no ID nº 67904460. Condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre a diferença entre o valor cobrado e o devido, suspensa a exigibilidade em relação ao exequente, em razão da gratuidade judiciária concedida nos autos (art. 98, §3º do CPC). Intime-se o banco executado, para efetuar o pagamento do débito em 10 (dez) dias. Com a juntada de comprovante de pagamento, intime-se parte requerente, por meio do seu patrono/defensor, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos petitório, contendo a exata descrição dos valores a serem levantados, bem como o percentual cabível a cada destinatário (autor/advogado), com a especificação da natureza dos respectivos valores. Ultimado o prazo, concluso. CORRENTE-PI, 3 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Corrente

12/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA RODRIGUES em 01/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(20)