Procedimento Comum Cível 0801157-81.2023.8.18.0069 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801157-81.2023.8.18.0069 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para julgamento

29/09/2025, 08:49

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 08:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 07:34

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 12:41

Publicado Intimação em 13/06/2025.

13/06/2025, 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

13/06/2025, 06:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ADALGIZA RODRIGUES DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr. Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0801157-81.2023.8.18.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ADALGIZA RODRIGUES DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. Compulsando os autos, verifico que junto da contestação foi apresentado o suposto contrato aqui discutido, conforme documento de ID 45355978. No entanto, ainda resta saber se houve ou não a transferência do valor contratado para a conta bancária da parte autora, tendo em vista sua imprescindibilidade para declaração de validade do contrato, na forma estabelecida na Súmula 18, do TJPI, que assim dispõe: SÚMULA 18 - A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. Diante disso, intime-se a instituição financeira requerida para que, dentro do prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documento legível hábil a comprovar que a requerente recebeu o valor supostamente contratado, podendo ainda requerer o que entender necessário para deslinde do feito. Ainda, em respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório, intime-se também a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar as provas que pretende produzir. Cumpra-se. Expedientes necessários. REGENERAÇÃO-PI, datado e assinado digitalmente. DANILO PINHEIRO SOUSA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Regeneração

12/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 09:58

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 14:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/02/2025, 14:15

Conclusos para despacho

27/09/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 11:35

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 10:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 05:09

Documentos

Decisão

•26/02/2025, 14:15

Despacho

•02/05/2023, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ADALGIZA RODRIGUES DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr. Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0801157-81.2023.8.18.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ADALGIZA RODRIGUES DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. Compulsando os autos, verifico que junto da contestação foi apresentado o suposto contrato aqui discutido, conforme documento de ID 45355978. No entanto, ainda resta saber se houve ou não a transferência do valor contratado para a conta bancária da parte autora, tendo em vista sua imprescindibilidade para declaração de validade do contrato, na forma estabelecida na Súmula 18, do TJPI, que assim dispõe: SÚMULA 18 - A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. Diante disso, intime-se a instituição financeira requerida para que, dentro do prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documento legível hábil a comprovar que a requerente recebeu o valor supostamente contratado, podendo ainda requerer o que entender necessário para deslinde do feito. Ainda, em respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório, intime-se também a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar as provas que pretende produzir. Cumpra-se. Expedientes necessários. REGENERAÇÃO-PI, datado e assinado digitalmente. DANILO PINHEIRO SOUSA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Regeneração

12/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(37)

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 24/08/2023 23:59.

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