Cumprimento de sentença 0824160-51.2020.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0824160-51.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ARGO SEGUROS BRASIL S.A. REU: PIAUI PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA DECISÃO AKAD SEGUROS S.A (nova denominação de Argo Seguros do Brasil S.A), devidamente qualificado nos autos, ajuizou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a SENTENÇA proferida em ID 55344337, alegando existência de omissão e contradição quanto à fixação da data para aplicação do juros de mora. Embargos tempestivos. É o que me cumpria relatar. De início, vale observar o conceito emitido por Vicente Miranda que diz: "No direito processual civil brasileiro, embargos de declaração são o recurso interposto contra despacho, decisão, sentença ou acórdão, visando a seu esclarecimento ou complementação, perante o mesmo juízo prolator daqueles atos judiciais". Verifica-se, assim, que os embargos declaratórios só serão admitidos quando destinados a atacar um dos defeitos elencados no artigo 1.022 do CPC. Se, ao se suprir uma omissão ou extirpar uma contradição, ou, mesmo, se corrigir um erro, os embargos inovarem o julgado, tal efeito será admitido. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Compulsando os autos, é pertinente a observação do embargante de que nos casos de condenação proferida em ação regressiva de ressarcimento de danos, proposta por seguradora contra o causador do sinistro, os juros moratórios fluem a partir da data do efetivo pagamento das despesas ao segurado. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA SEGURADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. NÃO TRANSCORRIDO O PRAZO DE 20 ANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA JUROS DESDE O DESEMBOLSO. (...) 9. Pacífica a jurisprudência no sentido de que, nas ações regressivas da seguradora em desfavor do responsável pelo evento danoso, tanto a correção monetária quanto os juros de mora devem ser aplicados desde o desembolso, evitando-se, desta forma, o enriquecimento ilícito do responsável pelo dano. (...). Dou provimento ao apelo da seguradora autora. (e-STJ, fls. 3.200/3.201). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de declaração, ESCLARECIDAS acima as omissões e contradições anteriormente existentes. Int. Cumpra-se. TERESINA-PI, 26 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - pr PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824160-51.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Transporte de Coisas]

02/10/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Reativado

Processo Desarquivado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 27/10/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

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