Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800046-32.2024.8.18.0003 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800046-32.2024.8.18.0003 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/11/2025, 08:33

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 08:33

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 08:33

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 08:33

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 08:33

Juntada de Petição de certidão de custas

02/11/2025, 04:11

Juntada de Petição de comprovante

31/10/2025, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:11

Publicado Intimação em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCA SORA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCA SORA RODRIGUES DA COSTA REU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA ATO ORDINATÓRIO Por força do Provimento nº 151/2023, da Corregedoria-Geral do Estado do Piauí, registro o presente ATO ORDINATÓRIO para INTIMAR a parte autora, através do(a) seu/sua advogado(a), para fazer o pagamento das custas judiciais, constante na guia de recolhimento de custas judiciais anexada nos autos (Id 84519996), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa do Estado e SERASAJUD, conforme sentença de id 77307397. TERESINA, 15 de outubro de 2025. ISABELLE PORTELA SOUSA SALES 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800046-32.2024.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência]

16/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 12:54

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 12:53

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 12:52

Decorrido prazo de FRANCISCA SORA RODRIGUES DA COSTA em 26/08/2025 23:59.

02/09/2025, 15:29

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 09:32

Documentos

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 12:53

Sentença

•11/06/2025, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA SORA RODRIGUES DA COSTA REU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I DA COMARCA DE TERESINA Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0800046-32.2024.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Abono de Permanência] Trata-se de ação movida em desfavor de ente(s) público(s), pelos fatos e fundamentos expostos na exordial. Dispensado minucioso relatório (art. 38, da Lei nº 9.099/95). Decido. Compulsando os autos da presente ação, verifica-se que muito embora intimada da audiência designada, a parte autora se ausentou sem apresentar qualquer justificativa, conforme termo de audiência retro. Tendo em vista ainda o Enunciado 28, do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas. Registra-se que a parte autora apresentou comprovantes de rendimentos atualizados da data da propositura da presente ação que são capazes de demonstrar o recebimento de rendimentos em valor incompatível com a margem de assistência judiciária gratuita fixada pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, por meio da resolução 026/2012 que estabelece como teto o valor de 03 (três) salários mínimos, o que não autoriza, no caso em tela, o benefício da Justiça Gratuita. Considerando a ausência de justificativa para o não comparecimento da parte demandante, com fulcro no art. 27, da Lei 12.153/2009 c/c art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Indefere-se o pedido de justiça gratuita. Custas de lei. Certificado o trânsito em julgado, considerando o disposto no §3º do Art. 5º da Lei Estadual nº 6.920 de 23 de dezembro de 2016, bem como os Arts. 189 e seguintes do Código de Norma da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (Provimento nº 20/2014), determino que os autos sejam encaminhados para a Contadoria Judicial para fins de cálculos das custas processuais devidas pela parte autora no presente feito, nos moldes do que consta na sentença. Após o retorno dos autos, determino a Secretaria do Juizado que promova a expedição da respectiva guia para pagamento das custas apontadas pela contadoria e, em ato contínuo, intime a parte autora para fazer o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado, de acordo com a legislação supramencionada. Ultrapassado o respectivo prazo, certifique-se nos autos, devendo em caso de pagamento promover o arquivamento do feito com as formalidades legais ou, caso não reste comprovado o adimplemento da referida obrigação, que sejam adotadas as medidas cabíveis para fins de inscrição na dívida ativa do Estado do Piauí bem como ordena-se a inclusão do devedor no Sistema SERASAJUD (Provimento Conjunto Nº 42/2021 – DJE TJPI Pub. 21/05/2021 – SEI 21.0.000076140-8). P.R.I.C. Dra. Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina-PI

12/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de comprovante

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Publicado Intimação em 17/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCA SORA RODRIGUES DA COSTA em 26/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/08/2025.

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