Cumprimento de sentença 0801154-46.2024.8.18.0149 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801154-46.2024.8.18.0149 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE FRANCISCO PESSOA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801154-46.2024.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Tarifas] Vistos etc., Relatório dispensado, nos termos do art. 38, parte final, da lei 9099/95. DECIDO Cumpre enfatizar que a presente relação jurídica deve ser analisada a luz da lei consumerista. Assim, em matéria de produção de provas e realização de defesa, tem o consumidor, então, parte hipossuficiente, a proteção do art. 6º, VIII, do CDC. Cito, por oportuno, a súmula 297 do STJ: “O CDC é aplicável às instituições financeiras”. Compreende-se, também, que a inicial foi instruída com os documentos necessários para atender os pressupostos do art. 14 e art. 33, da Lei 9.099/95 c/c art. 319 do CPC. DOS FUNDAMENTOS Das preliminares Da Ausência De Interesse De Agir. Inexistência De Pretensão Resistida Declarando a parte autora que são indevidas as cobranças a título de tarifa de pacote de serviços em sua conta corrente e, por outro lado, o banco promovido sustenta sua legalidade, configurada o interesse de agir e a pretensão resistida. Assim, a via processual tem utilidade real, visto que presente o binômio utilidade-necessidade. Acrescenta-se que ausência de tentativa de solução em sede administrativa, não retira do autor o direito de ingressar no judiciário para obter a indenização que entende lhe ser cabível, ainda mais quando há resistência, na presente lide, ao direito autoral. Ressalta-se que o art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, consagrou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, de modo que a ninguém pode ser vedado o acesso ao judiciário. Preliminar rejeitada. Mérito A Parte autora afirma ser cliente/consumidora junto ao banco promovido. Entretanto pugna que seja reconhecida a cobrança indevida de tarifa de pacote de serviço, alegando tratar-se de conta destina exclusivamente a saque de benefício, operando apenas os serviços essenciais, sendo assim, estes não podem ser cobrados, conforme regulamentação do Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central. Inicialmente, cumpre esclarecer que as tarifas bancárias são normatizadas pela Resolução nº 3.919, BACEN que regula e autoriza sua cobrança. E ainda pela Resolução n 3.402/06 do BACEN que trata de conta salário, com finalidade exclusivamente ao recebimento de salários, aposentadoria e similares, e veda as instituições financeiras a cobrar dos usuários tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços. Mister se faz ressaltar que não pode haver cobrança sobre os seguintes serviços essenciais prestados a pessoas físicas relativamente à conta corrente de depósito à vista, conforme se depreende do art. 2º da Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil, abaixo transcrita: Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: I - conta de depósitos à vista: a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos; A regulamentação atualmente em vigor (Resolução CMN 3.919, de 2010) classifica em quatro modalidades os tipos de serviços prestados às pessoas físicas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central: serviços prioritários, serviços especiais, serviços diferenciados e serviços essenciais. Nos termos da Resolução n. n. 2.878, do Banco Central do Brasil, fica vedado às instituições financeiras“transferir automaticamente os recursos de conta de depósitos à vista e de conta de depósitos de poupança para qualquer modalidade de investimento, bem como realizar qualquer outra operação ou prestação de serviço sem prévia autorização do cliente ou do usuário, salvo em decorrência de ajustes anteriores entre as partes”. Em seu parágrafo 1º, prevê que “a autorização referida no inciso I deve ser fornecida por escrito ou por meio eletrônico, com estipulação de prazo de validade, que poderá ser indeterminado, admitida a sua previsão no próprio instrumento contratual de abertura da conta de depósitos”. Cumpre observar que, com o advento do CDC, nas relações de consumo, opera-se a inversão do ônus da prova, visando facilitar a comprovação dos fatos narrados pela parte hipossuficiente, diante do prestador de serviços ou fornecedor do produto. No entanto, no caso em comento, a parte ré apresentou contrato autorizando o desconto da tarifa questionada pela parte autora, indicando a contratação de outro pacote de serviços que não o essencial (conforme documento de id nº 69528498, anexo à contestação). Todavia, analisando os extratos, resta comprovado que está se utilizava dos serviços bancários na exata medida do que define o art. 2º da Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil como sendo pacote de serviços essenciais, fazendo apenas saques de seu benefício, conforme extratos apresentados - Id n° 38118478 -, sobretudo não foi verificado a utilização de nenhum dos serviços constantes do pacote. Registre-se que a contratação de serviços de títulos de capitalização, por si só, não legitima a cobrança de tarifas bancárias de manutenção de conta, pois nesta modalidade já é cobrado seus encargos específicos. Neste sentido, também corrobora o julgado do STJ, ao fincar seu entendimento no REsp 1.348.154-DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze (Info 596), validando a cobrança de tarifa quando excederem o quantitativo de QUATRO realizações por mês: VALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA A PARTIR DO QUINTO SAQUE MENSAL: O cliente paga alguma tarifa bancária quando ele saca dinheiro de sua conta? Os bancos adotam a seguinte prática contratual: o cliente pode fazer até quatro saques por mês sem pagar nada. A partir do quinto saque, é cobrada uma tarifa bancária. Esta prática bancária é válida? SIM. É legítima a cobrança, pelas instituições financeiras, de tarifas relativas a saques quando estes EXCEDEREM o quantitativo de QUATRO realizações por mês. STJ 3º Turma REsp 1.348.154-DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Dj. em 13/12/2016 (Info 596). (Vade Mecum de Jurisprudência Dizer o Direito, p. 341, 2021). Deste modo, percebe-se que no presente caso as movimentações de extrato da conta da parte autora não demonstram a existência de operações bancárias complexas, possuindo também, e conforme igualmente apurado no depoimento da parte autora. Quanto aos danos morais, este deve ser entendido como uma dor, vexame, sofrimento, humilhação, que, fugindo da normalidade, interfira intensamente no psicológico do consumidor, causando-lhe desequilíbrio em seu bem estar e integridade psíquica, o que não se verifica no presente feito. Com efeito, não se podem aumentar sem critérios as hipóteses de dano moral presumido (dano “in re ipsa”). O dano moral, como qualquer outra categoria de dano, requer uma prova bastante para sua ocorrência, embora, a toda evidência, a prova do dano moral seja mais complexa do que a do dano material. No entanto, tal complexidade não retira a carga probatória que recai sobre a parte postulante. Não é missão do Poder Judiciário orientar as partes em litígio. Entretanto, apenas para exaurir a fundamentação aqui desenvolvida, deixo consignado que o dano moral deveria ser provado por meio de atendimento médico especializado; gastos com psicólogos/psiquiatra (também passíveis de ressarcimento) e outros meios. Portanto, entendo que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, e uma vez ausente o dano, não há responsabilidade. Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam a mais dinâmica e objetiva possível. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 6º, VIII e art. 14 do CDC, para: a) Condenar a parte requerida a determinar a suspensão dos descontos indevidos, imediatamente, sob pena de multa por cada desconto no importe de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), bem como a restituir, na forma simples, os valor indevidamente descontado a título de pacote de serviços, nos últimos 05 (cinco) anos, nos limites do pleito autoral, a ser apurado por simples cálculo, com a incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pela tabela da Justiça Federal incidindo desde a ocorrência de cada pagamento indevido; Sem custas e honorários advocatícios, por força de isenção legal (art. 54 e 55, caput, da Lei 9099/95). Concedido os benefícios da Assistência Judiciária à parte promovente, pois o pagamento de despesas processuais (em caso de recurso, por exemplo) poderá inviabilizar - lhe o acesso à Justiça. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se. Oeiras/PI, “datado eletronicamente”. __________Assinatura Eletrônica__________ José Osvaldo de Sousa Curica Juiz de Direito –JECC Oeiras/PI

12/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decisão Interlocutória de Mérito

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(65)