Procedimento Comum Cível 0800514-90.2021.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800514-90.2021.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LUCIDEIDE FERREIRA COUTINHO APELADO: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA DECISÃO MONOCRÁTICA A apelação é cabível como aponta os artigos 1.009 e 1.010 do CPC, uma vez que interposta tempestivamente contra sentença terminativa. A parte é legítima e está bem representada por seu procurador. Ocorre no caso a dispensa do preparo, por se tratar o Apelante de ente público, ex vi do art. 1.007, § 1º, CPC. O recurso apresenta a devida motivação e, portanto, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos. Desse modo, atendidos minimamente os requisitos necessários, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0800514-90.2021.8.18.0135 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Base de Cálculo] RECEBO a apelação (ID n° 23992506) na forma como interposta, nos seus efeitos legais (suspensivo e devolutivo), nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Regularmente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões ao recurso de apelação no ID n° 23992509 Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, para os fins legais. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador José James Gomes Pereira Relator

12/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

28/03/2025, 17:59

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 17:58

Juntada de certidão

28/03/2025, 17:58

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

27/03/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 15:08

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 08:23

Juntada de Petição de manifestação

06/01/2025, 14:56

Embargos de Declaração Acolhidos

26/11/2024, 19:59

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 19:59

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 10:17

Conclusos para julgamento

14/11/2024, 10:17

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2024, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2024, 10:22

Expedição de Outros documentos.

14/09/2024, 10:22

Documentos

Sentença

•26/11/2024, 19:59

Sentença

•26/11/2024, 19:59

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Embargos de Declaração Acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

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