Execução Fiscal 0800303-95.2025.8.18.0173 - TJPI

Execução Fiscal 0800303-95.2025.8.18.0173 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: FERNANDO HENRIQUE DA COSTA AZEVEDO EIRELI ME - ME DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções fiscais Rua Transversal, 3509, São Raimundo, TERESINA - PI - CEP: 64075-065 PROCESSO Nº: 0800303-95.2025.8.18.0173 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade] Trata-se de Ação de Execução Fiscal distribuída ao I Núcleo de Justiça 4.0 (Resolução nº 254/2021, de 10 de dezembro de 2021), competente para o processamento e julgamento das execuções fiscais da Fazenda Pública e ações correlatas, com exceção das ações referentes a débitos fiscais não inseridos em dívida ativa, razão pela qual DETERMINO: 1. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias contados da citação, efetuar o pagamento do débito exequendo ou, caso queira, no prazo máximo de 30 (dias) contados da garantia do juízo, oferecer embargos à execução, com a ressalva de que deverá garantir o juízo por meio de depósito judicial, nomeação de bens à penhora ou seguro garantia ou fiança bancária (art. 9º e 16 da Lei 6830/80). 2. Nos termos do artigo 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada no valor de 10% sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade, ou seja, para 5% sobre o valor do débito exequendo (art. 827, § 1º do CPC). 3. A citação será feita pelo correio, com aviso de recebimento (AR) (art. 8º, inciso I, da Lei n. 6.830/80). 4. Caso o AR retorne negativo pelos motivos “recusado”, “não procurado”, “ausente” e “falecido”, encaminhe-se o presente despacho, que também deverá servir como mandado, para cumprimento pela Central de Mandados. Frustrada a tentativa de citação pessoal, intime-se o exequente para informar endereço atual/correto ou requerer o que entender pertinente. 5. Nas hipóteses em que o retorno negativo do AR ocorra pelos motivos de “mudou-se”, “endereço insuficiente”, “não existe o número”, “desconhecido”, “outros”, intime-se, também nesse caso, o exequente para manifestação. 6. Caso o aviso de recebimento não retorne no prazo de 15 dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por mandado ou carta precatória, em caso de endereço fora do Estado do Piauí. 7. Citado e inexistindo pagamento ou indicação de bens à penhora, dê-se vista à parte Exequente para se manifestar em termos de efetivo prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. 9. Objetivando cumprir o que dispõem os artigos 1º e 2º da Resolução nº 254/2021 e art. 3º, § 6º, do Provimento Conjunto nº 37/2021, fica, também, o executado ciente de que deverá, no mesmo prazo de citação, manifestar aquiescência ou não com o processamento do presente feito perante o I Núcleo de Justiça 4.0 e consequente tramitação em conformidade com o Juízo 100% Digital, disciplinado na Resolução CNJ 345/2020, ficando, desde já, advertido de que, após duas intimações, o silêncio restará caracterizado como aceitação tácita. Em caso de oposição, deverá ser deduzida, necessariamente, de forma fundamentada, na primeira manifestação realizada após o envio dos autos ao referido núcleo. 10. Concordando o executado com o fluxo integralmente digital, deverá fornecer, juntamente com seus advogados, dados do correio eletrônico e número de linha telefônica móvel (celular) para realização dos atos de comunicação necessários, informações que, igualmente, devem ser requisitadas ao Exequente, considerando a já existência de sua anuência em relação a tramitação deste feito perante o I Núcleo de Justiça 4.0. Expedientes necessários. Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho/sentença como mandado/ofício/ALVARÁ, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. TERESINA-PI, 17 de março de 2025. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz de Direito da I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções fiscais

12/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE DA COSTA AZEVEDO EIRELI ME - ME em 24/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(24)