Interpelação 0801156-25.2025.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Interpelação 0801156-25.2025.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/07/2025, 11:08

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 11:08

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 10:53

Publicado Intimação em 13/06/2025.

13/06/2025, 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

13/06/2025, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LENIVALDO HENRIQUE TORRES PEREIRA REQUERIDO: GLEICIANE NUNES NASCIMENTO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juizado especial civel e criminal da zona Sudeste Anexo I CEUT DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0801156-25.2025.8.18.0167 CLASSE: INTERPELAÇÃO (12227) ASSUNTO(S): [Curatela, Nomeação] Trata-se de Ação de interdição, promovida por LENIVALDO HENRIQUE TORRES PEREIRA, requerendo a interdição de GLEICIANE NUNES NASCIMENTO, com pedido de antecipação de tutela. É o relatório, decido. Verifica-se que há incompetência absoluta deste Juizado Especial para processar e julgar o feito em razão da matéria. Sendo esta de ordem pública, pode e deve ser reconhecida de ofício, a teor do que dispõe o art. 113 do Código de Processo Civil. O Juizado não tem competência para processar e julgar matéria afeta a interdição, sendo esta de competência da Vara de Família e Sucessões. Cumpro destacar que a incompetência do Juizado, como no caso em apreço, não é motivo de remessa do feito à Vara da Família, mas de extinção. Em face do exposto, reconheço de ofício a incompetência deste Juízo para conhecer e processar a lide e em consequência, julgo extinto o feito, sem apreciação de mérito, nos termos art. 51, II, da Lei, nº 9.099/95. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Teresina, datada e assinada eletronicamente. JUIZ DE DIREITO

12/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 11:23

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

11/06/2025, 10:00

Conclusos para decisão

06/03/2025, 13:11

Distribuído por sorteio

06/03/2025, 13:11

Documentos

Sentença

•11/06/2025, 10:00