Procedimento Comum Cível 0828883-79.2021.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0828883-79.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/02/2026, 12:23

Arquivado Definitivamente

13/02/2026, 12:23

Arquivado Definitivamente

13/02/2026, 12:23

Juntada de certidão

13/02/2026, 12:22

Recebidos os autos

09/02/2026, 09:06

Juntada de Petição de certidão

09/02/2026, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0828883-79.2021.8.18.0140. APELANTE: MARIA ALVES DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: LEILA THAMARA DA CRUZ BISPO - PI15409-A APELADO: IRAN ARAÚJO DE SALES, IRAN DE ARAUJO SALES Advogado do(a) APELADO: GEORGE HENRIQUE MEDINA PRADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GEORGE HENRIQUE MEDINA PRADO - PI24101-A RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 24/11/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 24/11/2025 a 01/12/2025 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 10 de novembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA ALVES DE SOUSA APELADO: IRAN ARAÚJO DE SALES, IRAN DE ARAUJO SALES RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0828883-79.2021.8.18.0140 Vistos. Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido, uma vez que a parte apelante é beneficiária da gratuidade judiciária. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, RECEBO a Apelação Cível nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Diante da recomendação do Oficio Circular Nº 174/2021 PJPI IPI PRESIDENCIA GABJAPRE GABIAPRES, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Intimem-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA ALVES DE SOUSA APELADO: IRAN ARAÚJO DE SALES, IRAN DE ARAUJO SALES RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0828883-79.2021.8.18.0140 Vistos. Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido, uma vez que a parte apelante é beneficiária da gratuidade judiciária. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, RECEBO a Apelação Cível nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Diante da recomendação do Oficio Circular Nº 174/2021 PJPI IPI PRESIDENCIA GABJAPRE GABIAPRES, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Intimem-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

23/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

07/08/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 16:15

Juntada de certidão

06/08/2025, 16:14

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 09:25

Decorrido prazo de IRAN DE ARAUJO SALES em 08/07/2025 23:59.

15/07/2025, 08:11

Decorrido prazo de IRAN DE ARAUJO SALES em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 06:34

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/02/2026, 09:06

Decisão

•09/02/2026, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ALVES DE SOUSA FERREIRA REU: IRAN DE ARAUJO SALES SENTENÇA I - Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0828883-79.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais, movida por Maria Alves de Sousa Ferreira, em face de Iran Araújo de Sales. A autora alegou que, no ano de 2019, conversava sobre assuntos familiares com o réu, ocasião em que este proferiu diversos insultos contra ela, em meio a várias pessoas. Entre as ofensas verbais, estão palavras como “safada”, “vagabunda”, “bandida”, entre outros. Narrou que ficou bastante envergonhada e abalada e não devolveu os insultos, apenas pediu respeito e saiu do local muito nervosa, pois sofre de ansiedade, vindo a ser amparada pelo filho e por amigos. No dia seguinte, dirigiu-se à delegacia de Nazária, cidade onde possui uma residência, e registrou um boletim de ocorrência (n°174690.000282/2019-13). Diante dos fatos, a autora requereu: o benefício da justiça gratuita, a tramitação prioritária, a inversão do ônus da prova, e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Juntou Boletim de Ocorrência (ID 19297327), procuração e outros documentos. Despacho de ID 19314974 concedeu a gratuidade da justiça. Em contestação (ID 28511369), o requerido alegou que é irmão de Charlene de Araújo Sales, que, por sua vez, convivia maritalmente com Francisco das Chagas de Sousa Ferreira, filho da autora. Afirmou que, em 2018, Francisco das Chagas agrediu e ameaçou de morte sua irmã Charlene e o filho menor desta. Em razão disso, trouxe a irmã para Teresina, ocasião em que o filho da requerente passou a persegui-la em seu ambiente de trabalho, fazendo com que Charlene registrasse boletim de ocorrência. Francisco das Chagas teria passado a perseguir também o requerido, que também registrou a ocorrência. Intimadas para prestarem depoimento sobre os fatos, a autora teria então proferido diversas ofensas contra o requerido na frente da autoridade policial, utilizando palavras como “vagabundo” e “ladrão”, mesmo sob os protestos do delegado. Defendeu que apenas rebateu os insultos para se defender das ofensas repentinas proferidas pela autora. Nesses termos, o requerido pleiteou a justiça gratuita, a improcedência dos pedidos autorais, por entender não estar configurado o dever de indenizar, e a condenação da autora em litigância de má-fé. A parte autora apresentou réplica (ID 29143628), na qual reiterou os pedidos iniciais e rechaçou o pedido de condenação em litigância de má-fé. Intimada, a autora informou não ter mais provas a produzir (ID 30660051). O réu, por sua vez, não se manifestou (ID 31284188). Realizada audiência de instrução e julgamento, em 2/2/2023, o MM Juiz Presidente tentou conciliar as partes, sem êxito. Em seguida, ambas as partes foram ouvidas e a continuação da audiência foi designada para 19/4/2023, consoante Ata de Audiência acostada ao ID 36480099. As mídias da audiência encontram-se anexadas ao ID 39624807. Em 19/4/2023, houve nova tentativa de conciliação, infrutífera. Ao contínuo, dando continuidade à instrução processual, foi ouvida a testemunha Genival Cortês de Sousa. Encerrada a instrução, as partes apresentaram suas alegações finais orais, sendo as da autora remissivas à petição inicial e aos demais documentos constantes nos autos, e as do réu remissivas à contestação (Ata da Audiência constante no ID 39760276). A mídia audiovisual foi juntada no ID 39748827. Vieram os autos conclusos. II - Fundamentação Preliminar de gratuidade da justiça Em análise do pedido formulado pelo réu, convenço-me da verossimilhança de suas alegações, pelo que defiro o benefício da justiça gratuita. Mérito A responsabilidade civil consiste na obrigação de reparar o dano, patrimonial ou moral, causado a outrem. Prescreve o art. 186 do Código Civil que, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". São elementos indispensáveis para obter a indenização o dano causado, que é a diminuição patrimonial ou a dor, no caso de indenização por danos morais, nexo causal, que é a vinculação entre determinada ação ou omissão e o dano experimentado; e a culpa, que, genericamente, engloba o dolo e a culpa em sentido estrito (negligência, imprudência e imperícia), correspondendo em qualquer caso à violação de um dever preexistente. Para Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho os direitos de personalidade são "aqueles que têm por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si e em suas projeções sociais". Em síntese, pode-se afirmar que os direitos da personalidade são aqueles inerentes à pessoa e à sua dignidade (art. 1º, III, da CF/88). Nesse aspecto, não se verifica dano moral no mero mal-estar, dissabor, ou alguma vicissitude do cotidiano. Segundo preleciona SÉRGIO CAVALIERI FILHO (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, São Paulo, 4ª edição, revista, aumentada e atualizada, 2003, p.99): “Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência, e não causas. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém”. No caso dos autos, a autora afirmou em seu depoimento pessoal: “[...] que foi à clínica de consultas médicas do réu, e perguntou se ele aceitava realizar exame de DNA com seu neto, porque suspeitava que o pai da criança não fosse seu filho, Francisco das Chagas, mas sim seu ex-marido; que o requerido afirmou que faria o exame, mas questionou se ela pagaria; que perguntou se Charlene aceitava fazer o exame, e ela respondeu que sim, mas entrou na clínica fazendo escândalo; que o réu foi à delegacia e perguntou se ela aceitava ir à justiça; que o requerido saiu de Teresina, e foi à sua casa com um investigador de polícia, procurando por Francisco das Chagas; que, como Francisco estava dormindo, foram à delegacia apenas mais tarde; que, ao chegar à delegacia, o réu começou a ofender seu filho e, após, ela própria; que não devolveu as ofensas; que “Escovinha” (Genival Cortês), chefe de investigação, presenciou tudo [...]” (ID 39624807). O réu, por sua vez, disse que: “[...] a autora e seu filho, Francisco das Chagas, foram ao seu trabalho, e ela proferiu diversos xingamentos contra sua pessoa; que a autora passou a perseguir sua irmã Charlene; que sua tia ligou para sua esposa chorando, afirmando que Francisco das Chagas estava em uma motocicleta, acompanhado de outro homem, procurando por ele, a mando da autora; que, em razão disso, foi a Nazária e registrou boletim de ocorrência, pois era o local onde eles moravam; que, na delegacia, a autora chegou já proferindo palavras de baixo calão, e ele apenas se defendeu; que “Escovinha” presenciou tudo; que o filho da autora tem problemas psiquiátricos [...]” (ID 39624807). Verifica-se ter ocorrido desentendimento e discussão com possíveis ofensas recíprocas entre as partes, contudo, não é possível concluir que houve violação aos direitos de personalidade da autora. Ressalte-se que a jurisprudência pátria possui firme e pacificado entendimento de que as agressões verbais, quando recíprocas e/ou equivalentes em grau de ofensividade, não geram, em favor de qualquer dos conflitantes, o dever de indenizar os danos morais experimentados. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESENTENDIMENTO. DISCUSSÃO. OFENSAS RECÍPROCAS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Não é possível concluir que em virtude de um desentendimento e discussão ocorre necessariamente uma violação aos direitos de personalidade de uma das partes. 2. As agressões verbais, quando recíprocas e/ou equivalentes em grau de ofensividade, não geram, em favor de qualquer dos conflitantes, o dever de indenizar. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-DF 07159934920198070020 DF 0715993-49.2019.8.07.0020, Relator.: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 14/10/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSAS RECÍPROCAS. GRANDE ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Estando evidente a grande animosidade existente entre as partes, que resultaram em ofensas recíprocas, por troca de mensagens em redes sociais, não prospera a pretensão de indenização por danos morais. (TJ-SP - AC: 10009953120218260011 SP 1000995-31.2021.8.26.0011, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 27/01/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS RECÍPROCAS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. A existência de ofensas recíprocas em redes sociais não concede direito a indenização em favor de nenhum dos envolvidos, pois ambos praticaram atos ilícitos. (TJ-MG - AC: 50005608920208130106, Relator.: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 22/06/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2023). Merece destaque, ainda, o fato de que a única testemunha ouvida em juízo, Genival Cortês de Sousa, testemunha do juízo, afirmou que presenciou os fatos discutidos, e que, embora ambas as partes tenham proferido trocaram ofensas e xingamentos, quem iniciou a discussão foi a autora (ID 39748827). Portanto, a análise dos autos demonstra que as duas partes se comportaram de maneira censurável ao trocar ofensas recíprocas. Nesse contexto, ainda que o réu tivesse agido de forma excessiva, constata-se que a autora, claramente, concorreu para a animosidade e discussões havidas entre as partes. Assim, não restou configurado o dever de reparar, razão pela qual o veredito é de improcedência. III - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º. Fica essa condenação, contudo, suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa e as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. DAIANE DE FÁTIMA SOARES FONTAN BRANDÃO Juíza de Direito respondendo pela 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

12/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IRAN DE ARAUJO SALES em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRAN DE ARAUJO SALES em 07/07/2025 23:59.

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