Procedimento Comum Cível 0800604-83.2021.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800604-83.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: GRUPO EDUCACIONAL OBJETIVO S/S LTDA - ME, COLEGIO OBJETIVO S/S LTDA - ME INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800604-83.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SOCIEDADE EDUCACIONAL OBJETIVO LTDA. e COLÉGIO OBJETIVO LTDA. em face do ESTADO DO PIAUÍ, com o objetivo de que fosse reconhecida a inconstitucionalidade formal e material da Lei Estadual nº 7.383/2020, que instituiu a obrigatoriedade de concessão de descontos nas mensalidades escolares da rede privada de ensino, durante o período de vigência do estado de calamidade pública em razão da pandemia da COVID-19. A parte autora sustenta que a norma estadual impugnada violaria o art. 22, inciso I, da Constituição Federal, por tratar de matéria de competência legislativa privativa da União (direito civil), além de configurar indevida intervenção do Estado na autonomia das instituições privadas de ensino, afrontando também os princípios da livre iniciativa e do ato jurídico perfeito. As requerentes apresentaram emenda à petição inicial, para retificação do valor da causa, que passou a corresponder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (ID 14491181). Inicialmente, por meio de decisão de ofício (ID 14503342), a 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina declarou sua incompetência absoluta, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Contra tal decisão, as autoras opuseram embargos de declaração (ID 14981519), alegando omissão quanto ao porte econômico das empresas autoras, com o objetivo de demonstrar a competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda. Sobreveio sentença dos embargos de declaração (ID 17660788), na qual foi reconhecida a procedência dos embargos, com consequente afirmação da competência do juízo de origem para apreciação do feito. A liminar foi indeferida (ID 17954793). O Estado do Piauí apresentou contestação, pugnando pela improcedência da ação (ID 18187379), à qual sobreveio réplica (ID 19035676). Interposição de Agravo de Instrumento (ID 19134260). O Ministério Público ofertou parecer pela improcedência do pedido inicial (ID 19974603). Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas,as autoras requereram apenas a juntada de documentos, ao passo que o ente estadual pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Posteriormente, foi proferida decisão pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (ID 55513837), conhecendo e dando provimento ao agravo de instrumento, para revogar a decisão agravada e conceder a tutela de urgência, determinando que o Estado do Piauí se abstenha de adotar quaisquer medidas sancionatórias ou fiscalizatórias com fundamento no eventual descumprimento da Lei Estadual nº 7.383/2020, até o julgamento definitivo da demanda. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Registro que o feito comporta julgamento antecipado, pois não há necessidade de produção de provas, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. MÉRITO A controvérsia posta nos autos diz respeito à constitucionalidade da Lei Estadual nº 7.383/2020, que, em resposta às consequências sociais e econômicas da pandemia da COVID-19, determinou a concessão de descontos escalonados pelas instituições privadas de ensino do Estado do Piauí, como forma de reequilibrar as relações consumeristas decorrentes dos contratos educacionais afetados pela substituição das aulas presenciais por atividades remotas. A tese sustentada pelas autoras — de que a referida lei seria formalmente inconstitucional por adentrar matéria de direito civil e, portanto, reservada à União — não merece prosperar. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público, a relação estabelecida entre alunos e instituições de ensino privadas reveste-se da natureza jurídica de relação de consumo, sendo regulada, portanto, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Consoante o art. 24, inciso V, da Constituição Federal, compete aos Estados legislar concorrentemente sobre produção e consumo, sendo-lhes facultado suplementar as normas gerais da União, nos termos dos §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo. Assim, a edição da Lei Estadual nº 7.383/2020 insere-se dentro do campo da competência legislativa concorrente, não havendo que se falar em vício formal. No que tange à alegação de inconstitucionalidade material, igualmente não assiste razão às autoras. A legislação impugnada não viola o princípio da livre iniciativa, tampouco importa em intervenção indevida no domínio econômico, pois não retira das instituições de ensino o poder de pactuar seus contratos, limitando-se a modular, de forma razoável e proporcional, os efeitos financeiros de uma prestação de serviços impactada por evento de força maior (pandemia) — o que é compatível com os princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da proteção da parte vulnerável, previstos tanto no Código de Defesa do Consumidor quanto no Código Civil. A norma estadual, ademais, não inova arbitrariamente nos contratos em vigor, mas apenas reafirma o direito básico do consumidor à revisão contratual em razão de fato superveniente que torne a prestação excessivamente onerosa (art. 6º, V, do CDC), fixando critérios objetivos para a concessão de descontos proporcionais à realidade econômica dos prestadores de serviço educacional. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, em precedentes como as ADIs 3874 e 5462, reconheceu a constitucionalidade de leis estaduais que regulamentam aspectos das relações de consumo na seara educacional, inclusive prevendo limitações à cobrança de taxas e valores, quando demonstrado o interesse público envolvido e a observância do devido processo legislativo. Assim, não se vislumbra qualquer vício de inconstitucionalidade, seja formal ou material, na Lei Estadual nº 7.383/2020, razão pela qual o pedido inicial deve ser julgado improcedente. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado na presente ação ordinária, proposta por SOCIEDADE EDUCACIONAL OBJETIVO LTDA. e COLÉGIO OBJETIVO LTDA. em face do ESTADO DO PIAUÍ. Condeno as autoras ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, considerando a natureza da causa, o trabalho desenvolvido e a ausência de complexidade jurídica relevante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Teresina-PI, data registrada eletronicamente no sistema. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito Titular do(a) 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

12/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de COLEGIO OBJETIVO S/S LTDA - ME em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GRUPO EDUCACIONAL OBJETIVO S/S LTDA - ME em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de LETICIA AVELINO LUSTOSA DE ARAUJO em 15/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(20)