Cumprimento de sentença 0800392-22.2025.8.18.0011 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800392-22.2025.8.18.0011 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SONIA MARIA EVANGELISTA DOS SANTOS REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800392-22.2025.8.18.0011 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Vistos e etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com repetição de indébito, ajuizada por SONIA MARIA EVANGELISTA DOS SANTOS, em desfavor de BANCO PAN S.A., ambos qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora narrou que é aposentada por tempo de contribuição paga pelo o INSS, e que contratou empréstimo consignado e posteriormente descobriu que se tratava de cartão consignado - RMC, sem data para finalizar o pagamento das parcelas. Daí o ajuizamento desta ação para que a requerida seja condenada na devolução em dobro do valor que foi descontado a título de RMC, a pagar uma indenização por danos morais. Pugnou também pela declaração de nulidade do contrato e a exclusão dos descontos do seu benefício. Requerer a inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. Citado, o requerido compareceu à audiência de conciliação, mas não houve êxito na composição amigável. Contestou o feito. Em preliminar, alegou causa complexa, ao argumento de que é necessária a produção de prova pericial contábil e falta de interesse de agir. No mérito, alegou que a parte autora firmou contrato de cartão consignado com a contestante tendo o devido conhecimento prévio da contratação. Sustentou a inexistência de ato ilícito a ensejar indenização por danos morais ou materiais. O não cabimento de repetição de indébito. Ao final, pleiteou a total improcedência dos pedidos autorais. Dispensado demais dados para relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre discorrer sobre a prejudicial de mérito, levantada pela requerida. Quanto a necessidade de realização de perícia técnica, sem viabilidade, dada a desnecessidade de realização de perícia desta natureza para o deslinde da causa. Rejeito a preliminar. Quanto a falta de interesse de agir, também não tem viabilidade jurídica. Tal situação deve ser verificada sob o binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional. Sendo a propositura da ação indispensável para a satisfação da pretensão vindicada pela parte autora, encontra-se patente o seu interesse de agir. Rejeito a preliminar arguida. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, adentro à análise do mérito desta demanda. Da instrução, infere-se que a parte autora logrou em comprovar os fatos articulados na inicial, ou seja, que o requerido promove descontos a título de “Desconto de cartão (RMC)”, ou seja, cartão de crédito consignado em sua folha de pagamento, conforme se extrai dos extratos na Id nº 73052838, desde o agosto/2019. Cumpre mencionar que a situação em apreço aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os partícipes da relação processual destes autos têm suas definições jurídicas de consumidor e fornecedor, previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. Ressalte-se, neste passo, que a aplicação do CDC às instituições financeiras reflete-se na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Como consequência, incidem normas específicas, atributivas de matiz diferenciada às normas de direito comum. Com efeito, especificamente no ambiente contratual, derroga-se a ideia da existência de uma abstrata paridade de forças entre pactuantes que acreditadamente autodirigem suas vontades e passa-se a considerar as subjetividades dos contratantes, especificidades e desigualdades. Trata-se de disciplina especial que é toda sedimentada no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor em face do fornecedor, e que encontra eco nos arts. 4º, I, e 39, IV, ambos do CDC. Sobre o caráter fundamental da vulnerabilidade, traz-se à colação o magistério de Ada Pellegrini Grinover, para quem: A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas atuais do Direito. [...] É com os olhos postos nessa vulnerabilidade do consumidor que se funda a nova disciplina jurídica. [...] Toda e qualquer legislação de proteção ao consumidor tem, portanto, a mesma ratio, vale dizer, reequilibrar a relação de consumo, seja reforçando, quando possível, a posição do consumidor, seja proibindo ou limitando certas práticas do mercado. (GRINOVER, Ada et al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Comentado pelos autores do Anteprojeto. 9 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007 p. 06). Registre-se que o desequilíbrio contratual ganha contornos verdadeiramente mercuriais nos contratos de crédito, eis que neles o desconhecimento por parte do consumidor, em oposição à expertise do fornecedor é ainda mais sensível, inclusive porquanto o consumidor apresenta-se premido pela necessidade momentânea que anseia satisfazer, sem, no entanto, ter elementos para medir a conveniência, a oportunidade e os desdobramentos do seu aceite, elementos que, muitas vezes lhe são sonegados. Devidamente reconhecidas as premissas da incidência das normas de proteção do consumidor, da vulnerabilidade como fundamento de sua aplicação, impende observar que cabia ao requerido demonstrar de que, de fato, o negócio jurídico firmado entre as partes se revestia de legalidade. Entretanto, de tal ônus, não se desincumbiu a contento. Confirma-se, que não se trata de realização de um empréstimo propriamente dito, mas da utilização da função saque de cartão de crédito, cujo pagamento mínimo é consignado em folha de pagamento, dando a aparência de que foi contratado, de fato, um empréstimo consignado. Assim sendo, jamais poderia a instituição agir da forma como agiu, pois cria uma modalidade contratual extremamente onerosa e lesiva ao consumidor, já que a dívida, ainda que com descontos do “valor mínimo” realizados rigorosamente em dia, com o passar do tempo, aumenta de forma vertiginosa, sujeitando a parte contratante a uma dívida vitalícia, causando-lhe uma moderna forma de escravidão financeira. É de destacar que o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de ordem pública e interesse social, consagrando, em seu artigo 4º, os princípios da boa-fé objetiva, equidade, assim como coíbe o abuso de direito que, no caso, restou configurado. Caracterizada a nulidade do contrato atacado, um simulacro de empréstimo consignado, conclui-se que os descontos na remuneração da parte requerente foram realizados à míngua de lastro jurídico, impondo-lhe uma arbitrária dívida. Ainda, conforme dispõe o art. 51, IV, do CDC (Código de Defesa do Consumidor), é iníqua e abusiva a obrigação contratual que prevê, como regra e não como exceção, o pagamento mínimo, pois assim o banco mantém-se aumentando o seu crédito indistinta e unilateralmente (art. 51, XIII, CDC), iludindo o consumidor que imagina pagar apenas valor tomado a título de empréstimo. A natureza do negócio factual celebrado entre as partes revela a intenção da parte Autora em obter empréstimo consignado em seu benefício, inclusive ressaltado no ato do empréstimo aqui discutido, que não utilizava cartão de crédito, que só usava o cartão de saque do seu banco de origem – Banco do Brasil. A principal finalidade do cartão de crédito é obter praticidade nas compras. No presente caso, A PARTE AUTORA NÃO UTILIZOU O CARTÃO PARA COMPRAS, conforme faturas juntadas nos autos, o que afasta de vez a principal característica do cartão de crédito. Além disso, o valor do empréstimo contraído foi depositado em conta bancária, de titularidade da parte autora, de modo que inútil e descaracterizado se mostra o “cartão de crédito”. Frise-se que, em uma situação normal o dinheiro recebido poderia ser, perfeitamente, obtido por meio de empréstimo consignado, o qual, a esta altura e nas condições gerais do mercado, já estaria quitado. Diante disso, é notória a existência de um EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, e não um Contrato de Cartão de Crédito. Nos termos do Código Civil (CC), em seu art. 112, “nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem”. Ademais, os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração (art. 113, CC). Importante lembrar, ainda, que o CDC dispõe em seu art. 47 que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”. De tal diploma consumerista, conforme arts. 31 e 46, decorre também o dever do fornecedor de prestar informações com clareza acerca de seus serviços: Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. (grifos) Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. (grifos). Considerando que o CDC determina a interpretação de cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor, e sendo esta interpretação perfeitamente possível, conforme explanado, imperioso é o reconhecimento do negócio jurídico objeto da presente demanda como EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Quanto aos termos do contrato, oportuno realçar que este nada dispõe sobre juros, multas ou encargos, permitindo a Requerida modificar unilateralmente o conteúdo do contrato. Assim, mesmo que fosse reconhecido na modalidade cartão de crédito, suas obrigações seriam absolutamente inexigíveis, ante o desatendimento ao dever de transparência e de informação. Conforme de verificou dos extratos dos Id de nº 73052838, desde o agosto/2019, os descontos permanecem ativos no benefício da parte requerente. Portanto, até a data do ajuizamento desta ação, março/2025, os descontados nos proventos da parte autora já somam a quantia de R$ 6.701,70 (seis mil, setecentos e um reais e setenta centavos). Dessa forma, quanto ao valor tomado emprestado, não subsiste dever nenhum ao consumidor, uma vez que existiram descontos suficientes para QUITAR todo o empréstimo. Não se trata de ajustamento de juros aos juros de um empréstimo consignado, uma vez que O CONTRATO FIRMADO É NULO, por violar os direitos do consumidor, especialmente por prevalecer-se o fornecedor da fraqueza ou ignorância do consumidor, no caso em tela, em razão de sua condição social ou de dificuldade financeira (art. 39, IV, CDC). O ajustamento dos juros só é cabível em contratos regulares excessivamente onerosos, e não naqueles eivados de vícios que maculem o próprio objeto. No presente caso, a conduta da parte Ré caracteriza abuso de direito, pois fere o dever de boa-fé objetiva na medida em que estabelece onerosidade excessiva privilegiando seus interesses em detrimento da observada vulnerabilidade do consumidor. Ademais, sendo nulo o formato do contrato, por ser iníquo, as obrigações acessórias dele decorrentes, como juros, também são inválidas. Ressalte-se que a parte final do art. 184 do CC estabelece acerca da invalidade da obrigação principal implicar a invalidade das obrigações acessórias, e que, segundo o CDC, as cláusulas abusivas são nulas de pleno direito e não simplesmente anuláveis. O QUE É NULO NÃO SE PODE CONVALESCER PELO TEMPO. Considerando que os descontos do negócio objeto da presente ação tiveram início em agosto/2019, e persistem até a data do ajuizamento da ação, tem-se que foi descontado, sem incidência de juros ou correção, o montante de R$ 6.701,70 (seis mil, setecentos e um reais e setenta centavos), que deduzido a quantia de R$ 2.864,00 (dois mil, oitocentos e sessenta e quatro reais), Ids 80254100 e 80254101, valor referente a operação financeira à época, perfaz o valor de R$ 3.837,70 (três mil, oitocentos e trinta e sete reais e setenta centavos), pago a mais pelo consumidor, ora Requerente. Devida, pois, a restituição de forma simples, frente ao pagamento feito a maior em decorrência do reconhecimento da abusividade das cláusulas do contrato, em repúdio ao enriquecimento ilícito, nos termos do art. 42, § único do CDC. ASSIM, resta DEVIDO à parte autora, A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES, O PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 3.837,70 (três mil, oitocentos e trinta e sete reais e setenta centavos), sem prejuízo das parcelas descontados após março/2025, atendendo ao comando do art. 323, do CPC, que assim dispõe: “Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las”. Quanto aos danos morais, não restaram configurados. Embora desnecessária a prova do dano moral, por ser este um estado interior e subjetivo do indivíduo, é imprescindível a prova de uma conduta apta a lesar direitos da personalidade do indivíduo. Nem sempre bastará a prova de um ato considerado ilícito ou em desconformidade com o direito para que se conclua acerca da ocorrência de lesão a direitos da personalidade, vez que há ilícitos que possuem pouca ou nenhuma expressão nos direitos da personalidade. Por fim, esclareça-se que há ilícitos que permitem concluir, pelo seu simples reconhecimento, um dano moral (exemplo: inscrição indevida em cadastros de inadimplentes), e outros que não permitem. Quando o simples reconhecimento do ilícito permite a conclusão do dano moral, fala-se em dano moral in re ipsa. Há outros atos, todavia, que embora em desconformidade com o ordenamento jurídico, não permitem concluir, vistos isoladamente, pela existência de lesão aos direitos da personalidade humana (exemplo: mera cobrança indevida). Neste último caso, cabe ao indivíduo demonstrar os reflexos deste ato ilícito nos seus direitos da personalidade. Observa-se que os descontos no contracheque da parte Autora deram-se por longo período de tempo, sem que esta tenha tomado qualquer providência que evidenciasse que o decote patrimonial também afeta seus direitos da personalidade. Assim, é certo que os descontos atingiram o seu patrimônio, o que não implica, necessariamente, que atingiram os aspectos de sua personalidade, como a sua subsistência digna. Defiro o pedido de justiça gratuita, haja vista constar nos autos que a parte autora demonstra hipótese de hipossuficiência, haja vista que aufere rendimentos inferiores a três salários mínimo. Ante o exposto e o mais constantes nos autos, e com fulcro no art. 487, I do CPC e art. 38, da Lei nº 9.099/95, julgo procedentes em parte os pedidos formulados na exordial, e nesta apenas para: 1. DECLARAR a nulidade do Contrato 722556742 / 738509771, vinculado ao benefício de nº 179.306.398-0, que gerou o cartão n° 4346 **** **** 8018, vinculados ao CPF da parte requerente de nº 160.942.473-53, objeto da presente ação; 2. DECLARAR a inexistência dos encargos (juros, multa, correção, etc.) oriundo do referido contrato, cobrados pela parte Requerida; 3. CONDENAR a parte Requerida a pagar à parte Autora, a título de repetição de indébito, art. 42, parte final do § único do CDC, na forma simples, a quantia de R$ 3.837,70 (três mil, oitocentos e trinta e sete reais e setenta centavos), sem prejuízo das parcelas descontados após março/2025, atendendo ao comando do art. 323, do CPC, com acréscimo de correção monetária, pelo IPCA, a contar do ajuizamento da ação, utilizando-se a taxa SELIC na aplicação dos juros legais, a partir da citação, será observada a dedução prevista no art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. 4. Determino ainda, que o requerido promova a exclusão dos descontos sob a rubrica de “Desconto de cartão (RMC)”, do benefício da parte requerente, caso ainda esteja ativo, no prazo de 30 dias a contar do ciente desta sentença, sob pena de multa de R$ 1.000,00, em favor da parte requerente. Indefiro o pedido de danos morais, conforme fundamentação exposta. Considerando a gratuidade da justiça nesta instância, deixo para apreciar o pedido de benefícios da Justiça Gratuita por ocasião de eventual interposição de recurso inominado. Sem condenação em honorários de advogado e custas processuais, em conformidade com o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Intimem-se. Ao teor do artigo 40 da Lei 9099/95 submeto a presente sentença à homologação do MM. Juiz togado. Maria de Jesus Carvalho Sampaio Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença supra. Teresina, datado eletronicamente. ____________Assinatura Eletrônica___________ Reinaldo Araújo Magalhães Dantas Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível de Teresina Piauí

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: SONIA MARIA EVANGELISTA DOS SANTOS REU: BANCO PAN S.A CERTIDÃO CERTIFICO QUE, em obediência ao art. 7º, caput, e § 2° da Portaria nº 1280/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 18 de abril de 2022 alterada pela Portaria nº 1382/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 28 de abril de 2022, INTIMO as partes de que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA 18 de AGOSTO de 2025, às 11H00MIN, será realizada POR MEIO DE VÍDEOCONFERÊNCIA, devendo ser acessada através do link https://link.tjpi.jus.br/097b65, na plataforma Microsoft Teams Meeting. Ficam cientes as partes ora intimadas de que, a ausência de comparecimento à sessão marcada acarretará a extinção do processo, para o autor, ou a aplicação dos efeitos da revelia e consequente julgamento antecipado da lide, para o réu (art. 51, I, e 23 da Lei nº 9.099/95, respectivamente). Ademais, a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, conforme Enunciado nº 141 do FONAJE 3. O promovido deverá oferecer contestação, escrita ou oral, na audiência de instrução e julgamento, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, a presença de advogado. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva a carta de preposição, sob pena de revelia. Por fim, o tempo de tolerância para ingresso na sala de audiência virtual é de até 10 (dez) minutos, a contar do horário aprazado para início da sessão, após o que, a reunião será bloqueada e seguirá normalmente com os presentes na sala. O referido é verdade e dou fé. TERESINA, 11 de junho de 2025. ANA CAROLINA PAIVA DE LIMA JECC Teresina Centro 2 Sede Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Rua Areolino de Abreu, 1643, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-180 PROCESSO Nº: 0800392-22.2025.8.18.0011 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço]

12/06/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Sentença em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

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