Reintegração / Manutenção de Posse 0000219-85.2017.8.18.0116 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0000219-85.2017.8.18.0116 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

15/05/2026, 10:11

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 10:10

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2026, 08:57

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 09:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

15/12/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 13:49

Conclusos para julgamento

14/08/2025, 13:49

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA BARBOSA DA SILVA SOUSA em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 19:23

Decorrido prazo de CLEUZA MARTINS LIMA PRESTES em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 19:23

Decorrido prazo de OZEAS PEREIRA PRESTES em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 19:23

Publicado Decisão em 13/06/2025.

13/06/2025, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OZEAS PEREIRA PRESTES e outros REU: MANOEL CARLOS FAUSTINO DE SOUSA e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0000219-85.2017.8.18.0116 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reintegração de Posse] Vistos. O Decreto-Lei nº 745/1969, que dispõe sobre os contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, assim determina: Art. 1º. Nos contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei no 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que não tenham sido registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, o inadimplemento absoluto do promissário comprador só se caracterizará se, interpelado por via judicial ou por intermédio de cartório de Registro de Títulos e Documentos, deixar de purgar a mora, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da interpelação. Por sua vez, o art. 22 do Decreto-Lei nº 58/1937 determina que: Art. 22. Os contratos, sem cláusula de arrependimento, de compromisso de compra e venda e cessão de direitos de imóveis não loteados, cujo preço tenha sido pago no ato de sua constituição ou deva sê-lo em uma, ou mais prestações, desde que, inscritos a qualquer tempo, atribuem aos compromissos direito real oponível a terceiros, e lhes conferem o direito de adjudicação compulsória nos termos dos artigos 16 desta lei. Diante do exposto, antes de proferir julgamento de mérito, determino a intimação das partes para manifestarem-se a respeito da aplicabilidade dos mencionados dispositivos legais ao caso, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para sentença. SãO PEDRO DO PIAUÍ-PI, 26 de março de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

12/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 12:25

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2025, 11:28

Documentos

Decisão

•15/12/2025, 09:16

Decisão

•15/12/2025, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OZEAS PEREIRA PRESTES e outros REU: MANOEL CARLOS FAUSTINO DE SOUSA e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0000219-85.2017.8.18.0116 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reintegração de Posse] Vistos. O Decreto-Lei nº 745/1969, que dispõe sobre os contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, assim determina: Art. 1º. Nos contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei no 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que não tenham sido registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, o inadimplemento absoluto do promissário comprador só se caracterizará se, interpelado por via judicial ou por intermédio de cartório de Registro de Títulos e Documentos, deixar de purgar a mora, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da interpelação. Por sua vez, o art. 22 do Decreto-Lei nº 58/1937 determina que: Art. 22. Os contratos, sem cláusula de arrependimento, de compromisso de compra e venda e cessão de direitos de imóveis não loteados, cujo preço tenha sido pago no ato de sua constituição ou deva sê-lo em uma, ou mais prestações, desde que, inscritos a qualquer tempo, atribuem aos compromissos direito real oponível a terceiros, e lhes conferem o direito de adjudicação compulsória nos termos dos artigos 16 desta lei. Diante do exposto, antes de proferir julgamento de mérito, determino a intimação das partes para manifestarem-se a respeito da aplicabilidade dos mencionados dispositivos legais ao caso, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para sentença. SãO PEDRO DO PIAUÍ-PI, 26 de março de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

12/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA BARBOSA DA SILVA SOUSA em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEUZA MARTINS LIMA PRESTES em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de OZEAS PEREIRA PRESTES em 08/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

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