Execução de Título Extrajudicial 0800038-62.2025.8.18.0054 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800038-62.2025.8.18.0054 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HENRIQUE JOSE DE SA LOPES e outros EXECUTADO: IRANILDE MARIA DE SOUSA SA LOPES e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 0800038-62.2025.8.18.0054 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Adjudicação ] Cuida-se de execução de título extrajudicial em que são partes as pessoas acima mencionadas e devidamente qualificadas nos autos. Determinada a penhora em conta bancária dos executados, foi localizada a quantia de R$ 12.281,42, insuficiente para o pagamento da dívida exequenda. Os executados pugnaram pelo desbloqueio dos valores, informando que se tratam de quantia impenhoráveis. Os exequentes, por sua vez, pugnaram pela desconsideração inversa da personalidade jurídica, a fim de que a execução atinja empresas que, segundo informam, tem como sócios majoritários os executados. Decido. Quanto ao pedido de desbloqueio dos valores, não merece guarida, pois os exequentes não demonstraram a impenhorabilidade das quantias. Embora tenham afirmado que se tratam de valores decorrentes de salários, os exequentes nem mesmo apresentaram provas de que estejam inseridos em relação de emprego ou trabalho devidamente registrado e recebem, em razão deles, a contraprestação necessária. Insta salientar que, diante da situação de excepcionalidade da impenhorabilidade, é ônus dos executados demonstrar a incidência de alguma das causas previstas no dispositivo legal respectivo. Nesse sentido, segue a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. É ônus do executado comprovar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil. A pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em conta bancária, quando não há cabal demonstração de que os montantes são derivados de verba salarial, não pode ser acolhida. (TJ-DF 07064094720218070000 DF 0706409-47.2021.8.07.0000, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 12/05/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 31/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) E: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD EM CONTAS DOS EXECUTADOS. IMPENHORABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DOS DEVEDORES. ART. 854, § 3º, I, DO CPC. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao devedor comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, de modo que, ausente prova das alegações, devem ser mantidas as constrições realizadas via Sisbajud, cuja origem salarial e de reserva financeira para subsistência não foi evidenciada. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0065890-64.2020.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 15.02.2021) (TJ-PR - ES: 00658906420208160000 PR 0065890-64.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 15/02/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2021) Isto posto, mantenho os bloqueios realizados e determino a expedição de alvará para levantamento da quantia de R$ R$ 12.281,42 pelos exequentes, a qual deve ser abatida do valor total do débito. Determino, ademais, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Em razão disso, determino a suspensão do processo, na forma do art. 134, § 3º, do CPC. Intime-se a parte autora para, em 5 dias, juntar os atos constitutivos das empresas que pretende ver inseridas no polo passivo da presente demanda, bem como a escritura pública por meio da qual foi cedido, aos executados, o quinhão hereditário de herdeiros referente à empresa FRANCISCO REINALDO DE SOUSA &CIA LTDA (“Supermercado Reinaldo”, CNPJ nº06.673.990/000105). Após, citem-se as empresas indicadas nos id. 77971186, 77971187, 77971188 e 78133691 para a manifestação cabível e requerimento de provas, no prazo de 15 dias. Voltem, então, conclusos. INHUMA-PI, 11 de setembro de 2025. LUCIANA CLÁUDIA MEDEIROS DE SOUZA BRILHANTE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Inhuma

12/09/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

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