Procedimento Comum Cível 0801455-79.2022.8.18.0046 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801455-79.2022.8.18.0046 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AURILEDE MACHADO DA SILVA REU: AUZENIR MACHADO VIEIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal DA COMARCA DE COCAL Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0801455-79.2022.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Assunção de Dívida] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por AURILEDE MACHADO DA SILVA AUZENIR MACHADO VIEIRA com o fim de reformar a Sentença (ID 41165471) proferida por este Juízo nos autos da AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA, movida em face de AUZENIR MACHADO VIEIRA. Em audiência de conciliação as partes firmaram o seguinte acordo, conforme se extrai da ata a seguir colacionada (ID 36611087): (...) a parte requerida se compromete a pagar a quantia de R$ 897,03 (oitocentos e noventa e sete reais e três centavos) à requerente, a ser pago em duas parcelas de R$ 224,30 (duzentos e vinte e quatro reais e trinta centavos) nos dias 02/03/2023, 02/04/2023, 02/05/2023 e 02/06/2023, depositados na conta da requerente Ag. 4366; Conta Poupança 000854919892-5 da Caixa Econômica Federal, a título de compensação dos valores referentes ao IPTU já pago pela parte requerente. Em relação aos valores pendentes as partes não firmaram qualquer acordo. A parte requerida não apresentou contestação. Sem réplica. As partes manifestaram pela desnecessidade de instrução probatória. Diante disso o Conciliador determinou que a Secretaria faça conclusão dos autos para julgamento (...). O acordo foi homologado ao ID 41165471. Contudo, foram opostos os embargos (ID 41284381) apontando omissão quanto ao julgamento acerca do objeto da ação que não foi avençado, quais sejam os débitos em relação aos exercícios de 2019, 2020, 2021 e 2022. Destaco que a ré não constituiu patrono nos autos, restando frustrada sua intimação para contrarrazoar o recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório, passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO É cediço que, nos termos do artigo 1.022 e ss. do Código de Processo Civil, o recurso de Embargos de Declaração consiste no meio idôneo para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre os quais deveria pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento das partes, bem como para corrigir erro material em decisões interlocutórias, sentenças ou acórdãos. No caso dos autos, de sua minuciosa análise, verifico que há omissão a justificar a oposição do presente recurso. Conforme se conclui do relatório acima, não foi objeto de acordo as parcelas referentes aos exercícios de 2019, 2020, 2021 e 2022. Logo, a sentença de ID 41165471 passa a ter caráter de decisão interlocutória de mérito, que julga parcialmente a ação. Dessa forma, resta evidente a necessidade de retomada da marcha processual, e que os presentes embargos merecem conhecimento e provimento a fim de corrigir a omissão apontada. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fundamento no artigo 1.022 e ss. do Código de Processo Civil, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO e proferir nova sentença, com resolução de mérito, conferindo à decisão de ID 41165471 caráter de interlocutória de mérito que julga parcialmente o feito. Passo a proferir sentença nos seguintes moldes, a partir da fundamentação, visto que o relatório dos embargos se aproveita: Observa-se que a ré, em que pese citada (ID 35813854) e presente na audiência de conciliação, não constituiu patrono nos autos e, consequentemente, não apresentou contestação. Neste sentido, tenho que deve ser decretada sua revelia (Art. 344 do CPC), aplicando seus efeitos, incumbindo à autora tão somente a prova de fato constitutivo de seu direito (Art. 373, I do CPC) em consonância com suas alegações. Compulsando os autos, observa-se que o objeto da prova é eminentemente documental. Nesse caso, o artigo 434 do CPC aduz que “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”. Assim, tendo em vista que a formação do convencimento judicial dispensa outras provas, passa-se ao julgamento do feito. Consta, dos autos da Execução Fiscal, que ambas as partes foram incluídas no polo passivo da demanda, tendo ré sido citada inclusive, sendo extinto o feito após o pagamento realizado pela autora. O pagamento é comprovado, igualmente, ao ID 34021116. Tais valores foram objeto de acordo, referentes aos exercícios de 2016, 2017 e 2018, pendentes ainda os de 2019, 2020, 2021 e 2022, conforme ID 34021116, pg. 16. Assim, a autora cumpre com seu ônus probatório constitutivo de seu direito. O contrato de compra e venda celebrado de compra e venda do imóvel, em ID 34021116, pg. 06, revela incontestável serem ambas as partes as responsáveis pelos débitos tributários do imóvel, pois adquirido por AURILEDE MACHADO DA SILVA e AUZENIR MACHADO VIEIRA. Nos termos do Art. 34 do CTN, a responsabilidade é solidária quanto ao pagamento de IPTU pelo titular do domínio útil, possuidor a qualquer título (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Em se tratando de imposto municipal (IPTU), incumbe à legislação municipal estabelecer critérios para enquadramento do sujeito passivo (Tema 122/STJ). Portanto, em razão de previsão legal (Art. 265 do CC), configurada a solidariedade (Art. 264 do CC) da autora e da ré para o pagamento do Imposto. Neste ponto, a presente ação de cobrança merece prosperar, nos termos do Art. 283 do CC, que dispõe que “O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores”. Portanto, os débitos pagos devem ser ressarcidos pela metade à autora em relação aos exercícios de 2019, 2020, 2021 e 2022, equivalente a R$ 2.638,29 (dois mil, seiscentos e trinta e oito reais e vinte e nove centavos). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto julgo TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para CONDENAR a requerida em OBRIGAÇÃO DE PAGAR o ressarcimento dos valores devidos a título de solidariedade tributaria acerca do IPTU relativo aos exercícios de 2019, 2020, 2021 e 2022, equivalente a R$ 2.638,29 (dois mil, seiscentos e trinta e oito reais e vinte e nove centavos), acrescido de correção monetária pelo IGP-M a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Condeno a requerida em custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Havendo recurso de apelação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Findo o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TJPI. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, arquive-se. P.R.I.C. Expedientes necessários. COCAL-PI, 2 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal

12/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 08/07/2025

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de AUZENIR MACHADO VIEIRA em 24/11/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão de custas

Todas as movimentações(69)