Execução de Título Extrajudicial 0801475-02.2025.8.18.0164 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801475-02.2025.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente - SEI 25.0.000126549-3

03/10/2025, 14:03

Processo redistribído por extinção de unidade judiciária - SEI 25.0.000126549-3

03/10/2025, 14:02

Baixa Definitiva

15/07/2025, 10:53

Arquivado Definitivamente

15/07/2025, 10:53

Arquivado Definitivamente

15/07/2025, 10:50

Transitado em Julgado em 02/07/2025

15/07/2025, 10:50

Decorrido prazo de AMANDA DELIS PIRES MOTA em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 07:28

Publicado Intimação em 13/06/2025.

13/06/2025, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

13/06/2025, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: M. E. P. E SILVA & CIA LTDA EXECUTADO: RUAN SANTOS ALMEIDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensa-se o relatório, consoante o disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Em petição inicial (ID 76369726), a parte exequente declina o endereço da parte executada se situa na “Rua 16, Nº 638, Parque Piauí II, Timon/MA, CEP: 65636-430”. Como se trata de ação de execução, a competência é fixada pelo endereço do domicílio da parte executada (Timon – MA), o qual encontra-se localizado fora da competência territorial deste Juizado Especial determinada pela Resolução n. 33/2008 do e. Tribunal de Justiça. Assim, como o endereço da parte executada não está incluso na competência deste Juizado Especial, bem como não se trata de ação de reparação por dano, hipótese em que o feito poderia correr no domicílio do autor, o presente juízo é incompetente para conhecer do pedido. Por fim, cumpre esclarecer que está pacificado pelo ENUNCIADO 89 do FONAJE a possibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência territorial em sede de Juizados Especiais: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0801475-02.2025.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Requisitos] Ante o exposto, e com base nas razões fáticas e jurídicas expendidas, declaro a incompetência deste Juízo e julgo extinto o processo, sem análise de mérito, com âncora nos arts. 4º, I, e 51, III, ambos da Lei nº 9.099/95, c/c 485, IV, do CPC/2015 e Resolução TJ-PI 33/2008. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA Juiz de Direito do JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível

12/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 13:11

Extinto o processo por incompetência territorial

06/06/2025, 19:32

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 09:51

Conclusos para julgamento

06/06/2025, 09:51

Juntada de certidão

06/06/2025, 09:51

Documentos

Sentença

•06/06/2025, 19:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: M. E. P. E SILVA & CIA LTDA EXECUTADO: RUAN SANTOS ALMEIDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensa-se o relatório, consoante o disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Em petição inicial (ID 76369726), a parte exequente declina o endereço da parte executada se situa na “Rua 16, Nº 638, Parque Piauí II, Timon/MA, CEP: 65636-430”. Como se trata de ação de execução, a competência é fixada pelo endereço do domicílio da parte executada (Timon – MA), o qual encontra-se localizado fora da competência territorial deste Juizado Especial determinada pela Resolução n. 33/2008 do e. Tribunal de Justiça. Assim, como o endereço da parte executada não está incluso na competência deste Juizado Especial, bem como não se trata de ação de reparação por dano, hipótese em que o feito poderia correr no domicílio do autor, o presente juízo é incompetente para conhecer do pedido. Por fim, cumpre esclarecer que está pacificado pelo ENUNCIADO 89 do FONAJE a possibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência territorial em sede de Juizados Especiais: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0801475-02.2025.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Requisitos] Ante o exposto, e com base nas razões fáticas e jurídicas expendidas, declaro a incompetência deste Juízo e julgo extinto o processo, sem análise de mérito, com âncora nos arts. 4º, I, e 51, III, ambos da Lei nº 9.099/95, c/c 485, IV, do CPC/2015 e Resolução TJ-PI 33/2008. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA Juiz de Direito do JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível

12/06/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente - SEI 25.0.000126549-3

Processo redistribído por extinção de unidade judiciária - SEI 25.0.000126549-3

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/07/2025

Decorrido prazo de AMANDA DELIS PIRES MOTA em 01/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por incompetência territorial

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(16)