Procedimento Comum Cível 0800048-18.2020.8.18.0043 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800048-18.2020.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO NONATO FONTENELE DE CARVALHO REU: MUNICÍPIO DE BURITI DOS LOPES DECISÃO I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800048-18.2020.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Horas Extras] Trata-se de ação de cobrança ajuizada por RAIMUNDO NONATO FONTENELE DE CARVALHO em face do MUNICÍPIO DE BURITI DOS LOPES, na qual se pleiteia o pagamento de horas extras laboradas e não remuneradas. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a ocorrência de prescrição quinquenal, bem como, no mérito, impugnando a existência de labor extraordinário e alegando ausência de provas suficientes. O autor apresentou réplica, impugnando as alegações da contestação e requerendo, em síntese: a intimação do réu para juntar os controles de jornada e a designação de audiência de instrução e julgamento. As partes foram oportunizadas a especificar as provas que pretendem produzir. O Município manifestou-se afirmando que não possui outras provas além das constantes nos autos. O Ministério Público opinou pela desnecessidade de intervenção, uma vez que a lide versa sobre direito estritamente patrimonial. II. SANEAMENTO Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, delimito as questões de fato e de direito controvertidas: a existência de jornada de trabalho superior a 40 (quarenta) horas semanais, conforme alegado pelo autor; a ausência de pagamento das horas extras supostamente prestadas; a aplicação da prescrição quinquenal quanto às verbas pleiteadas. Fixo como pontos controvertidos: o efetivo cumprimento de jornada extraordinária pelo autor, e a quantificação das horas extras eventualmente devidas.II. Provas a Serem Produzidas Tendo em vista o princípio da aptidão para a prova e considerando que o controle da jornada de trabalho dos servidores públicos é de responsabilidade da Administração Pública, intime-se o Município de Buriti dos Lopes para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à juntada dos controles de jornada do autor, referentes ao período pleiteado na inicial, sob pena de aplicação dos efeitos da confissão ficta quanto à matéria de fato (art. 400 do CPC). Defiro o pedido da parte autora para realizar audiência de instrução, para oitiva de testemunhas. Assim designo esse ato para o dia 03 de julho de 2025, às 09 horas. Eventuais testemunhas deverão ser arroladas no prazo do art. 357, §4º e intimadas na forma do art. 455, “caput”, todos do CPC. Intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados/defensores para comparecerem, nesta Comarca de Buriti dos Lopes na data e hora designada. Em caso de partes residentes em outras Comarcas, deve constar na intimação dessas, que a participação ocorrerá por videoconferência, nos termos art. 1º, do Provimento 112 da CGJ. Fica registrado que a análise do mérito relativo à prescrição e à existência do direito pleiteado será feita após a instrução probatória. Intimem-se. Cumpra-se. BURITI DOS LOPES-PI, 22 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

12/06/2025, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BURITI DOS LOPES em 14/07/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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