Cumprimento de sentença 0814906-59.2017.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0814906-59.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EQUATORIAL PIAUÍ REU: RAIMUNDO BENICIO DE MORAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814906-59.2017.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Inadimplemento] Trata-se de processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença movido pela EQUATORIAL PIAUÍ em desfavor de RAIMUNDO BENICIO DE MORAES em razão da sentença de id 5414477, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI. Foi interposta apelação contra a sentença, tendo sido lavrado o Acórdão de id 23085677, que alterou a sentença de id 5414477 apenas quanto à data de incidência dos juros moratórios. Em 02.07.2024 o presente feito foi redistribuído a esta unidade judiciária em cumprimento à determinação contida no processo SEI 24.0.000068625-1. Em 27.02.2025 este Juízo proferiu despacho determinando a restrição de veículo via RENAJUD, diligência cujo resultado infrutífero foi juntado a estes autos em 14.03.2025 (ids 71589742 e 72364071). É o que basta relatar. Primeiramente, proceda-se à evolução da classe do presente feito para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”. Em seguida, destaque-se que, em que pese tenha este Juízo proferido o despacho de id 71589742, o presente feito se trata de processo em fase de cumprimento, que deverá obedecer ao disposto no art. 516 do CPC. Cite-se: “Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.” Logo, o presente feito, julgado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Capital, deverá retornar à unidade originária para que possa ter seu regular andamento. Em razão disso, determino a redistribuição destes autos à 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI para seu regular andamento. Intimem-se as partes acerca da presente decisão interlocutória. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

12/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RAIMUNDO BENICIO DE MORAES em 29/01/2026 23:59.

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 19/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Publicado Decisão em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(23)