Cumprimento de sentença 0800991-02.2019.8.18.0033 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800991-02.2019.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARCOS RAUL DA SILVA MARTINS, MARLON RENATO DA SILVA MARTINS EXECUTADO: ANTONIO DE MELO MEDEIROS FILHO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800991-02.2019.8.18.0033 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Ato Atentatório à Dignidade da Justiça] Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se o presente de apreciação do petitório retro, pelo qual foram apresentados embargos de declaração, alegando-se, em suma, que houve omissão na prolação de sentença de ID Num. 61918624, pois, segundo o embargante, o decisum não analisou o pedido de condenação em honorários de sucumbência realizado pelo peticionário. Intimada, a parte Embargada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões (ID Num. 71208893). Era o que me cumpria relatar. Vieram-me os autos conclusos. Passo às razões de DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração constituem uma forma pela qual se pode solicitar ao juiz que reveja uma decisão, tornando-a mais compreensível, ou corrigindo-a. Assim, sempre que for proferida decisão que contenha erro material, seja contraditória, obscura ou omissa, é cabível esse recurso. Como é sabido, os Embargos de Declaração têm seu cabimento e alcance disciplinados no CPC, art. 1.022, in literis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. No presente caso, o Demandado fundamenta a oposição dos Embargos de Declaração em omissão e, após detida análise dos fólios, tenho que que o recorrente maneja com acerto os aclaratórios. A embargante aponta omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais foram expressamente requeridos na manifestação de ID 56089209. Com razão a parte embargante. De fato, verifica-se que a sentença deixou de se manifestar sobre o pedido de condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. Trata-se de omissão que merece correção, nos termos dos artigos 489, §1º, IV, e 494, ambos do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, cumpre destacar que, mesmo na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, é devida a condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, haja vista que houve a formação da relação processual. No caso, considerando a baixa complexidade da demanda e o estágio em que se deu a extinção, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§2º e 8º, do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para suprir a omissão apontada, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Mantenho os demais termos da sentença, no que não foi alterado por esta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 21 de maio de 2025. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

12/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARLON RENATO DA SILVA MARTINS em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS RAUL DA SILVA MARTINS em 15/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(18)