Execução de Título Extrajudicial 0000105-27.2005.8.18.0033 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000105-27.2005.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO FORTES RODRIGUES NETO DECISÃO Visto. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0000105-27.2005.8.18.0033 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL que BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA move em face de FRANCISCO FORTES RODRIGUES NETO, ambos já qualificados nos autos. Devidamente citado (ID 5541027, fls. 192) o executado apresentou manifestação nos autos. Durante a ação ocorreram diversas suspensões da ação para a renegociação da dívida. No ID 66080918, foi deferido o pedido de avaliação do bem imovel penhorado nos autos. Em ID 67671121, foi realizada a avaliação do bem imovel penhorado do devedor. No ID 69535190, a parte exequente apresentou manifestação do laudo avaliativo. O executado requereu a dilação do prazo para apresentar manifestação do laudo avaliativo (ID 69535190). O executado no ID 73983638, apresentou exceção de preexecutividade. É relatório. Decido. O art. 835 do Código de Processo Civil, estabelece a ordem de preferência para a penhora, conferindo prioridade à penhora de dinheiro em espécie ou em depósito bancário. Vejamos: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Desta forma, a penhora de imóvel somente seria admissível caso restassem infrutíferas as tentativas de bloqueio de valores e de veículos pertencentes ao executado. No caso concreto, verifica-se que ainda não foram realizadas diligências para a tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD ou de restrição de veículos por meio do RENAJUD. Assim, a constrição sobre o imóvel, neste momento, revela-se prematura, haja vista a inexistência de comprovação de que outros bens penhoráveis do executado são insuficientes para a satisfação do crédito exequendo. Embora a ordem de penhora prevista no art. 835 do CPC não seja absoluta, sua flexibilização exige a demonstração de circunstâncias excepcionais que justifiquem a alteração da sequência estabelecida pelo legislador, o que não se verifica nos autos. Dessa forma, impõe-se a necessidade de prévias pesquisas para identificação de bens passíveis de penhora antes da expropriação do imóvel, garantindo-se a justa execução, evitando o enriquecimento sem causa da parte exequente e prevenindo eventuais prejuízos ao executado. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 835 DO CPC/15. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE. DECISÃO QUE POSTERGOU A PENHORA DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO. PRIORITÁRIA A PENHORA EM DINHEIRO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 835 do Código de Processo Civil regulamenta a ordem de preferência da penhora. 2. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ordem de preferência de penhora estabelecida no art. 835 do CPC/15 não é absoluta, podendo ser mitigada à luz das circunstâncias do caso concreto. 3. O artigo 835, § 1º, do CPC/15, estabelece que é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 4. Evidenciando nos autos que a quantia almejada pelo exequente com o cumprimento de sentença é de pequena monta, à ausência de avaliação do imóvel destinado à constrição e os atos processuais subsequentes até sua expropriação, somada à falta de tentativas de penhora de numerário em contas de titularidade dos executados, impõe-se a manutenção da decisão que postergou o pedido de penhora de imóveis. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2721837-96.2023.8.13.0000 1.0000.23.272182-9/001, Relator.: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 07/05/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/05/2024) Diante do exposto, DEIXO, por ora, em dar seguimento aos atos de expropriação do imóvel penhorado, determinando as seguintes providências: 1 - Intime-se o exequente para apresentar manifestação à exceção de preexecutividade de ID 73983638, no prazo legal. 2 - Intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o valor atualizado do débito e comprove o recolhimento das custas judiciais para realização das pesquisas de bens via SISBAJUD e RENAJUD. 3 - Com eventual pagamento, proceda a Secretaria à realização das pesquisas junto aos sistemas mencionados. 4 - Caso as diligências resultem infrutíferas, prossiga-se com a expropriação do imóvel, para que o Oficial de Justiça Avaliador realize o levantamento dos valores individualizados de cada item a fim de possibilitar uma criteriosa análise comparativa com os preços atualmente praticados no mercado imobiliário, conforme requerido em ID 69535190. Intime-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 22 de maio de 2025. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

22/09/2025, 00:00

12/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO FORTES RODRIGUES NETO em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

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