Procedimento Comum Cível 0802021-76.2018.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802021-76.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

21/11/2025, 19:28

Expedição de Certidão.

21/11/2025, 19:27

Expedição de Certidão.

21/11/2025, 19:27

Decorrido prazo de MARCELO DE SA RIBEIRO SOARES em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:05

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

17/11/2025, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 00:05

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: HUMBERTO ALVES PEQUENO REU: G M CONCRETAGEM,CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - ME, MARCELO DE SA RIBEIRO SOARES ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos ao Procurador da parte requerida/apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15(quinze) dias. TERESINA-PI, 27 de outubro de 2025. LIANA MARIA SOUSA LIMA GONDIM Secretaria do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802021-76.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Adimplemento e Extinção, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]

28/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 08:28

Ato ordinatório praticado

27/10/2025, 08:27

Juntada de certidão

27/10/2025, 08:27

Decorrido prazo de MARCELO DE SA RIBEIRO SOARES em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:11

Juntada de Petição de petição (outras)

16/10/2025, 20:46

Juntada de Petição de ciência

06/10/2025, 14:38

Publicado Sentença em 25/09/2025.

25/09/2025, 08:28

Documentos

Ato Ordinatório

•27/10/2025, 08:27

Sentença

•23/09/2025, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HUMBERTO ALVES PEQUENO REU: G M CONCRETAGEM,CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - ME, MARCELO DE SA RIBEIRO SOARES SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802021-76.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Adimplemento e Extinção, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Trata-se de ação de anulação movida por HUMBERTO ALVES PEQUENO em desfavor de GM INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E CONSTRUÇÃO LTDA. e MARCELO DE SÁ RIBEIRO SOARES na qual a parte autora alega ter sido induzido em erro na assinatura de contrato que acreditava tratar de obrigação de fazer no contexto de construção de imóveis quando, na verdade, aderiu à criação de uma sociedade limitada para as transações imobiliárias, cujos valores cobrados fizeram potenciais adquirentes recuarem no interesse. Postula para que seja declarada a nulidade do contrato social da empresa GM INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E CONSTRUÇÃO LTDA., com pedido de tutela de urgência. A tutela de urgência foi deferida em parte para determinar o bloqueio da matrícula do imóvel mencionado na inicial (id 3174307). O réu MARCELO DE SÁ RIBEIRO SOARES apresentou contestação alegando preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, requerendo a exclusão do polo passivo da lide e a condenação do autor por litigância de má-fé (id 4249349). O benefício da gratuidade judiciária foi concedido à parte autora (id 5654861). Foram realizadas duas tentativas de solução amigável do conflito através das audiências de conciliação infrutíferas ocorridas nos dias 19.02.2021 e 21.05.2021 (ids 14929747, 15168857 e 16983572). A parte autora requereu o prosseguimento do feito através da designação de audiência de instrução e julgamento (id 17023793). Foi dado início ao saneamento e organização do processo, decisão na qual foi apreciada a preliminar de ilegitimidade passiva, decretada a revelia da ré GM INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E CONSTRUÇÃO LTDA, fixados os pontos controvertidos e estabelecida a distribuição do ônus da prova conforme define o art. 373 do CPC. Foi determinada ainda que os réus apresentassem nos autos os documentos necessários para a construção, regularização e venda dos imóveis que constituem o empreendimento em questão e os documentos referentes à autorização ou à tentativa de liberação de recursos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (id 188886533). A ré G M CONCRETAGEM, CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA. – ME requereu a reconsideração da decisão que lhe decretou a revelia, aduzindo que as sessões de conciliação vinham evoluindo e somente se interromperam por falha na plataforma utilizada pela Justiça Estadual (id 19366481). A ré G M CONCRETAGEM, CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA. – ME requereu a designação de nova sessão de conciliação (id 26896033). Foi proferida decisão interlocutória chamando o feito à ordem para reformar a decretação da revelia da ré G M CONCRETAGEM, CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA. – ME e intimou esta última para apresentar contestação à demanda (id 28528206). A ré G M CONCRETAGEM, CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA. – ME apresentou defesa alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial e a carência da ação. No mérito, defende a inexistência de vício de consentimento, bem como de danos indenizáveis. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da parte autora por litigância de má-fé (id 36177488). A parte autora ofereceu réplica à contestação rebatendo as alegações de defesa e reafirmando os pedidos iniciais (id 42768556). Intimadas a indicar as provas que ainda pretendiam ver produzidas, a ré G M CONCRETAGEM, CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA. – ME manifestou o desinteresse na produção de outras provas, e os demais postulantes se quedaram inertes, fato atestado automaticamente por este sistema PJe em 26.01.2024 (ids 50366609 e 51052350). O processo foi saneado e organizado, apreciando as preliminares arguidas pela G M CONCRETAGEM, CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA. – ME, fixando os pontos controvertidos e estabelecendo a distribuição do ônus da prova conforme prevê o art. 6º, VIII, do CDC (id 68384804). Novamente, a ré G M CONCRETAGEM, CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA. – ME manifestou desinteresse em novas provas, e as demais partes silenciaram, fato atestado automaticamente por este sistema PJe no dia 29.01.2025 (id 69474946). O feito foi chamado à ordem para reanalisar a distribuição do ônus da prova, tendo sido estabelecida a distribuição do ônus da prova conforme prevê o art. 373 do CPC (id 77337145). A ré G M CONCRETAGEM, CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA. – ME requereu o julgamento antecipado do mérito e os demais postulantes se quedaram inertes, fato atestado automaticamente por este sistema PJe em 02.07.2025 (ids 77732051 e 80735177). É o que basta relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se exclusivamente de matéria de direito, que dispensa a produção de outras provas, passo ao julgamento do mérito (art. 355, I, CPC). Apenas para rememorar os pontos controvertidos fixados na decisão de saneamento e organização proferida nestes autos em ids 188886533 e 68384804, citem-nos: a) a existência de erro substancial na declaração de vontade do autor quando da assinatura do contrato social que justifique a anulação pleiteada; e b) a existência dos danos emergentes e dos lucros cessantes que fundamentam o pleito de indenização por danos materiais. Com a distribuição do ônus da prova estabelecida na decisão de id 77337145, cabe a cada uma das partes juntar aquilo que alega. Para acompanhar a inicial, a parte autora juntou unicamente seus documentos pessoais, certidão de Registro de Imóvel, e Contrato Social de Constituição de Sociedade Limitada (ids 817887, 817888, 817891, 817901, 817909, 817915, 817924 e 817928). Em relação à ré G M CONCRETAGEM, CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA. – ME, merece especial menção o documento de id 36177490 – fls. 01/02, que corresponde à escritura de compra e venda de imóvel que remete à operação celebrada na data de 20.08.2013, no qual consta que o autor vendeu o imóvel objeto da petição inicial à G M CONCRETAGEM, CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA. – ME, certificando-se ainda que figuraram como assinantes HUMBERTO ALVES PEQUENO, MARCELO DE SÁ RIBEIRO SOARES, GUSTAVO ALONSO DE MOURA, ROBERTO DOUGLAS CASTRO RIBEIRO SILVA e FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUSA ALENCAR. Além disso, há que se destacar que na inicial a parte autora apresentou documento intitulado “CONTRATO SOCIAL DE CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE LIMITADA DE PROPÓSITO ESPECÍFICO NOSSA SENHORA APARECIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.” datado de 29.04.2013, no qual consta que o imóvel mencionado pelo autor foi utilizado com a finalidade de integralizar o capital social da sociedade limitada outrora constituída, conforme ids 817901 – fl. 03 e 36177490 – fl. 01. A sociedade limitada que foi constituída pelos postulantes define ainda em sua cláusula III (id 817901): “CLÁUSULA III - DA DURAÇÃO DA SOCIEDADE O prazo de duração da sociedade é por tempo determinado, limitado pela conclusão do objeto social, que se realizará após a incorporação, venda e recebimento das parcelas das 16 unidades imobiliárias unifamiliar.” Portanto, as informações acima relatadas levam este julgador a concluir que, a despeito de ter a parte autora apontado que foi induzida a erro em relação ao contrato social que assinou, as principais disposições se mostram claras, descaracterizando o citado erro apontado pela parte autora. Ademais, o quadro societário da sociedade limitada constituída possui como sócios, unicamente, a G M CONCRETAGEM, CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA. – ME e HUMBERTO ALVES PEQUENO, este último ora autor, que detêm 91% (noventa e um por cento) e 9% (nove por cento) do capital social, respectivamente. Em relação às deliberações tomadas pela sociedade limitada, vê-se que a cláusula 8.11. do contrato social de id 817901, juntado pelo próprio autor, prevê as seguintes disposições: “8.11. As deliberações sociais serão tomadas por: I – Unanimidade do capital social: a) nos casos de designação de administrador não sócio, enquanto o capital não estiver totalmente integralizado; b) alteração do presente contrato social; c) dissolução ou liquidação da sociedade; d) Cessação do estado de liquidação; e) Cisão da sociedade ou incorporação da sociedade em outra pela sociedade; f) transformação da sociedade em qualquer outro tipo; g) compra e venda hipoteca, cessão, transferência e qualquer forma de alienação de bens imóveis, integrantes do ativo permanente da sociedade; h) distribuição proporcional ou não de lucros da sociedade; II - Por deliberação de ¾ (três quartos) do capital social: i) alteração do presente contrato social; j) aprovação das contas da sociedade; k) aumento de capital; 1) estabelecimento da remuneração dos administradores a título de ‘pró-labore’: m) Designação de administrador não sócio, após integralização do capital; n) Destituição de administrador sócio nomeado no contrato social; o) Designação dos administradores quando feito em ato separado; p) Destituição de administradores, ou não, nomeados em ato separado; q) Participação em grupos de sociedade; r) políticas financeiras da sociedade, inclusive políticas de investimentos bancária, fixação de margens de lucros, taxas de amortização e depreciação de bens e outros critérios econômico-financeiros que determinem a formação dos lucros; s) aprovação de laudo de reavaliação a valor venal de bens ou direitos do ativo permanente; t) nos demais casos previstos na lei ou neste contrato, se este não exigir maioria mais elevada.” Não houve nos autos, entretanto, qualquer comprovação de que restou caracterizada a inobservância do disposto em relação às deliberações que necessitam ser tomadas através da unanimidade do capital social, únicos casos em que o autor seria indispensável, uma vez que, quanto às deliberações que necessitem da presença de ¾ (três quartos) do capital social é o autor dispensável, em razão de deter a G M CONCRETAGEM, CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA. – ME 91% (noventa e um por cento) do capital social, fato já destacado. A inexistência de sincronismo entre os fatos narrados, contrato social da sociedade limitada e demais documentos juntados levam à improcedência da demanda, tendo em vista que careceu o autor em comprovar minimamente o que alega. O pedido inicial merece, pois, a improcedência integral. 3. DISPOSITIVO Isso posto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, declarando resolvido o mérito (art. 487, I, do CPC). Em consequência, revogo a decisão interlocutória de id 3174307. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Todavia, a cobrança fica suspensa em observância à suspensão prevista no art. 98, §3º, do CPC. Passado o prazo recursal sem impugnação, arquivem-se os autos com a devida baixa. Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC. Opostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HUMBERTO ALVES PEQUENOREU: G M CONCRETAGEM,CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - ME, MARCELO DE SA RIBEIRO SOARES DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802021-76.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Trata-se de ação cognitiva cível movida por HUMBERTO ALVES PEQUENO em desfavor de GM INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E CONSTRUÇÃO LTDA e MARCELO DE SÁ RIBEIRO SOARES, partes qualificadas nos autos. Na inicial, a parte autora alega ter sido induzido em erro na assinatura de contrato que acreditava tratar de obrigação de fazer no contexto de construção de imóveis quando, na verdade, aderiu à criação de uma sociedade limitada para as transações imobiliárias, cujos valores cobrados fizeram potenciais adquirentes recuarem no interesse. Requer liminarmente a anulação do contrato ou subsidiária resolução. Por sentença espera a devolução da propriedade sobre o imóvel e reparação por danos materiais e morais. A tutela de urgência foi deferida em parte, para determinar o bloqueio da matrícula do imóvel referido na lide (id 3174307). O réu MARCELO DE SÁ RIBEIRO SOARES apresentou contestação em id 4249349 alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva, requerendo a exclusão do polo passivo da lide e a condenação do autor por litigância de má-fé. A gratuidade judiciária foi concedida à parte autora (id 5654861). Houve interesse em conciliação pelas partes, razão pela qual foram realizadas mais de uma sessão de conciliação (id 14929747 e 15168857). Na última sessão, as tratativas restaram prejudicadas em razão de indisponibilidade da plataforma (id 16983572). A parte autora requereu a designação de audiência de instrução, reservando a possibilidade de tentativa de prosseguimento da conciliação antes (id 17023793). O processo foi saneado e organizado, ocasião em que decretada a revelia do réu GM INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E CONSTRUÇÃO LTDA e determinada a juntada de documentos pelos réus (id 188886533). A ré GM CONCRETAGEM, CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA-ME requereu a reconsideração da decisão que lhe impôs a revelia, aduzindo que as sessões de conciliação vinham evoluindo e somente se interromperam por falha na plataforma utilizada pela Justiça Estadual (id 19366481). Ato contínuo, a ré GM CONCRETAGEM, CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA-ME requer a designação de nova sessão de conciliação (id 26896033). Este Juízo reconsiderou da revelia decretada e determinou a intimação da ré GM CONCRETAGEM, CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA-ME para contestar a demanda (id 28528206). A ré GM CONCRETAGEM, CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA-ME apresentou defesa em id 36177488 alegando preliminarmente a inépcia da inicial e falta de interesse processual. No mérito, defende a inexistência de vício de consentimento, bem como de danos indenizáveis. Ao final, pede a improcedência dos pedidos e a condenação deste por litigância de má-fé. A parte autora ofereceu réplica em id 42768556 rebatendo as alegações defensivas e reafirmando os pedidos iniciais. Intimadas a declinarem provas por produzir, a ré GM CONCRETAGEM, CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA-ME manifestou expresso desinteresse, ao passo que as demais partes se quedaram inertes (id 51052350). O processo foi saneado e organizado, com inversão do ônus probatório (id 68384804). Novamente, a ré GM CONCRETAGEM, CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA-ME manifestou desinteresse em novas provas, e as demais partes silenciaram (id 69474946). É o que basta relatar. Inicialmente, em que pese esteja o feito aparentemente apto à prolação de sentença, constata-se que este Juízo incorreu em equívoco quando da distribuição do ônus probatório na decisão de id 68384804 e que deve ser retificada, sob pena de prejudicar o exame de mérito da causa. É que a relação jurídica travada entre as partes não envolve consumo, razão pela qual são inaplicáveis as disposições do CDC no caso dos autos. Além disso, observando a controvérsia fixada e tendo em vista que a anulação pretendida pelo autor importa na desconstituição do quadro fático documentalmente aferível, notório que o ônus da prova não deve ser distribuído dinamicamente como o autoriza o art. 373, §1º, do CPC, vez que o autor não declinou qualquer dificuldade para a produção de provas do vício de consentimento que alega ter sofrido, tampouco dos danos pelos quais pede reparação. Dessa forma, o ônus da prova deve ser redistribuído segundo o art. 373, I e II do CPC, sem qualquer prejuízo. Assim, tendo em vista que a distribuição do encargo processual é regra de instrução, intimem-se novamente as partes para eventuais esclarecimentos bem como indicarem as provas que ainda reputarem necessárias à análise do mérito, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 357, §1º, do CPC). TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

12/06/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCELO DE SA RIBEIRO SOARES em 19/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCELO DE SA RIBEIRO SOARES em 16/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de ciência

Publicado Sentença em 25/09/2025.

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(17)