Procedimento Comum Cível 0806065-94.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806065-94.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/07/2025, 10:14

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 10:14

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 10:14

Transitado em Julgado em 09/07/2025

10/07/2025, 10:14

Decorrido prazo de CIPRIANO BISPO DA SILVA em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 19:16

Publicado Intimação em 13/06/2025.

13/06/2025, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

13/06/2025, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CIPRIANO BISPO DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806065-94.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos. CIPRIANO BISPO DA SILVA ajuizou, por advogado, AÇÃO ORDINÁRIA em face do BANCO DO BRASIL, ambos devidamente qualificados nos autos. Por meio da decisão de Id 70324495 o autor fora intimado para se manifestar acerca da possível incompetência deste juízo. Manifestação do autor no Id 71972184. É o sucinto Relatório. Decido. Analisando os autos verifico que o autor reside em Regeneração (PI) e o réu possui sede em Brasília (DF). A regra da competência territorial estipulada no art. 46, CPC, dispõe: A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. De outro lado, o CDC dispõe no art.101, I, que a ação pode ser proposta no domicílio do autor. Portanto, considerando o domicílio do réu ou do autor, este juízo é incompetente para o julgamento da demanda. Do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, na forma do art.64, §2, CPC. Deixo de remeter ao juízo competente, dada a possibilidade de escolha do consumidor, diante do regramento do CDC. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Decorrido o prazo recursal, ARQUIVEM-SE. TERESINA-PI, 13 de maio de 2025. Francisco João Damasceno Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

12/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 13:55

Extinto o processo por incompetência territorial

13/05/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 14:25

Conclusos para despacho

29/04/2025, 14:25

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2025, 10:11

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 07:32

Documentos

Sentença

•13/05/2025, 18:00

Decisão

•10/02/2025, 13:22

—

Partes do Processo(9)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/07/2025

Decorrido prazo de CIPRIANO BISPO DA SILVA em 08/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por incompetência territorial

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

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