Procedimento Comum Cível 0803670-68.2025.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803670-68.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA ARAUJO REU: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0803670-68.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais e de tutela de urgência, ajuizada por Maria do Livramento da Silva Araújo em face de Águas e Esgotos do Piauí S/A – AGESPISA, conforme a petição inicial e os documentos que a acompanham. A autora narra, em síntese, que: a) em 20 de fevereiro de 2025, protocolou pedido de nova ligação de água e instalação de hidrômetro junto à requerida; b) efetuou o pagamento da respectiva taxa de serviço, no valor de R$ 104,09; c) transcorridos dois meses, o serviço ainda não havia sido prestado. Requer, liminarmente, a concessão de medida para que a empresa requerida, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, providencie o fornecimento de água na unidade consumidora da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I - DA JUSTIÇA GRATUITA A parte requerente apresentou declaração de hipossuficiência econômica, a qual, conforme o § 3º do artigo 99 do CPC, presume-se verdadeira quando firmada por pessoa natural. Não havendo, nos autos, elementos que infirmem essa presunção, concedo os benefícios da justiça gratuita, isentando a parte das despesas processuais. II - DA TUTELA DE URGÊNCIA O pedido de tutela de urgência encontra amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. DA PROBABILIDADE DO DIREITO A probabilidade do direito encontra-se suficientemente demonstrada pelos seguintes elementos concretos: a) Protocolo do pedido administrativo: A parte autora comprovou, por meio do documento de ID 75062153, ter formalizado requerimento de ligação nova de água junto à concessionária competente em 20 de fevereiro de 2025; b) Quitação da taxa de serviço: No mesmo documento, restou demonstrado o pagamento regular da quantia de R$ 104,09, correspondente à taxa de ligação de água, o que confirma o adimplemento da obrigação da autora para viabilizar a prestação do serviço; c) Decurso de prazo excessivo e ausência de justificativa: Transcorridos mais de três meses desde o protocolo do pedido, a ligação ainda não foi realizada, tampouco foi apresentada qualquer justificativa razoável ou comunicação formal à requerente sobre o motivo da inércia. DO PERIGO DE DANO O perigo de dano é inequívoco, uma vez que a ausência de água — elemento indispensável à vida, à higiene e à saúde — compromete a dignidade da pessoa humana e acarreta prejuízos ao núcleo familiar da autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil: 1. Defiro em parte o pedido de tutela de urgência e determino que a requerida realize, no prazo de até 15 (quinze) dias, a ligação de água na unidade consumidora da autora, localizada na Rua João Carlos Guimarães, no 160, bairro Santa Maria, Parnaíba/PI, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais); 2. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. 3. Cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Intime-se. Parnaíba/PI, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

12/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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