Cumprimento de sentença 0800282-17.2025.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800282-17.2025.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BRAZ PEREIRA DE CARVALHOREU: MARIA CLARA DE ALENCAR BARROS DESPACHO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800282-17.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Defiro o pedido de cumprimento de sentença/acórdão, determinando à Secretaria, ato contínuo, que, para tanto, eleve a Classe da presente demanda, dispensada a citação, nos termos do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 513, caput, do Código de Processo Civil; 2. Intime-se a parte devedora PESSOALMENTE (art. 513, § 2°, II, do CPC), pelos Correios ou por Oficial de Justiça, ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pela parte Promovente, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão do art. 523, § 1°, do CPC; 3. No caso da parte devedora proceder com pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o saldo remanescente, como prescreve o § 2º do artigo supracitado; 4. Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista no dispositivo retro, procedendo-se com (a) a imediata penhora online via sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Ausente bens, ou ainda restando insuficientes, determino posterior (b) expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, conforme dispõe o art. 523, § 3°, do CPC, sem prejuízo de que a parte credora (c) indique outros bens à penhora, a exemplo de eventual requerimento de Penhora de Imóveis, no ato do requerimento de Cumprimento de Sentença; 5. Restando frutífera qualquer penhora realizada, proceda-se com a intimação da parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, nos próprios autos, EMBARGOS À EXECUÇÃO (art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 142 do FONAJE); 6. Alegando o devedor que o credor, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário os Embargos serão liminarmente rejeitados; 7. Havendo apresentação de comprovante de pagamento sem ressalvas, ou efetuada a transferência para uma conta judicial do valor bloqueado em conta da parte executada, após o prazo de 15 (quinze) dias para opor Embargos, contados de sua intimação da constrição, fica autorizada e determinada a expedição de alvará judicial eletrônico respectivo. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BRAZ PEREIRA DE CARVALHO REU: MARIA CLARA DE ALENCAR BARROS SENTENÇA I.RELATÓRIO autora: a) a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data do acidente (10/01/2025), com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, b) a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir da presente decisão, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Sem custas e honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, Lei nº 9.099/95). Registro e publicação dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800282-17.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Braz Pereira de Carvalho em face de Maria Clara de Alencar Barros, todos qualificados nos autos. Aduz o autor que, em 10/01/2025, trafegava regularmente com seu veículo, quando foi surpreendido pela requerida, que teria realizado manobra de conversão à direita de forma imprudente, causando colisão em seu automóvel. Alega que o acidente lhe causou danos materiais, no valor de R$ 1.200,00, e danos morais, em virtude do descumprimento da obrigação por parte da requerida. A requerida, em contestação (ID nº 72070236), sustenta que conduzia seu veículo com seta acionada, que a manobra foi regular e que o autor não teria tomado as cautelas necessárias. Impugna, ainda, parte do pedido de danos materiais, afirmando que os orçamentos incluem reparo de itens não compatíveis com a colisão, como para-choque dianteiro. Acrescenta que não há dano moral a ser reparado e, de modo subsidiário, pleiteia a limitação da condenação aos danos efetivamente comprovados e vinculados ao acidente. As partes participaram de audiência una (ID nº 72100911), ocasião em que foi dispensada a produção de outras provas.Dispensado os demais dados do relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. II.FUNDAMENTAÇÃO II.A) Pedido de Justiça Gratuita A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n° 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado. MÉRITO Inicialmente, cumpre afastar a alegação de que o feito demandaria produção de prova pericial complexa, ensejando a extinção do processo. Conforme dispõe o art. 3º, §1º, da Lei n° 9.099/95, as causas que demandem prova pericial complexa não se enquadram na competência do Juizado. Todavia, no caso concreto, o Boletim de Ocorrência lavrado pelo Batalhão de Policiamento de Trânsito (ID nº 72070239) contém elementos probatórios objetivos e suficientes para análise da dinâmica do acidente e definição da responsabilidade civil. No referido documento, consta expressamente o seguinte trecho (fl. 3 do BO): “Após ouvir os condutores, constatou-se que: TOYOTA/COROLLA XEI18VVT, PLACA LWD-1957-PI, cor prata, trafegava na pista norte da Av. Lindolfo Monteiro, faixa direita, no sentido leste/oeste, no cruzamento formado com a pista da Rua Tabelião José Basílio, fora colidido em seu setor lateral esquerdo anterior pelo setor angular dianteiro direito do I/SUZUKI JIMNY SIE 4STYA.” Ainda segundo o mesmo documento: “Condutor do I/Suzuki inobservara a redação do Art. 26 do CTB [...] bem como a redação do Art. 38 do CTB.” Assim, o BO não apenas descreve de forma clara os pontos de impacto, como também aponta, com base em constatação da autoridade policial especializada, a conduta imprudente da requerida ao executar manobra de conversão sem a devida cautela. Não há, pois, necessidade de prova pericial para esclarecimento da dinâmica básica do sinistro. Ademais, as partes, em audiência, expressamente afirmaram que não havia outras provas a produzir, não tendo sido requerido o exame pericial. A responsabilidade civil da requerida está evidenciada pelos elementos dos autos. O BO descreve de forma objetiva a conduta imprudente da requerida, que violou os deveres previstos nos arts. 26, I, e 38, I, do Código de Trânsito Brasileiro, ao realizar conversão sem assegurar que não causaria risco a outros veículos. Nos termos do art. 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Aplicável também o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Assim, comprovado o ato ilícito e o nexo causal, surge o dever de indenizar. Quanto aos danos materiais, observo que o Boletim de Ocorrência (ID nº 72070239) descreve que o veículo do autor foi atingido em seu setor lateral esquerdo anterior, não havendo qualquer menção a danos em outras partes do veículo. Os orçamentos apresentados pelo autor (ID nº 70462307) incluem, além da recuperação do paralama dianteiro esquerdo, serviços em para-choque dianteiro, cuja relação causal com o acidente não restou comprovada. Nos termos do art. 373, I, do CPC, cabia ao autor demonstrar que todos os danos orçados decorreram diretamente do sinistro em questão, ônus do qual não se desincumbiu quanto aos serviços no para-choque dianteiro. Assim, adoto como valor da indenização material o menor valor apresentado para o serviço compatível com o impacto descrito, no importe de R$ 500,00, correspondente à recuperação e pintura do paralama dianteiro esquerdo, conforme orçamento da empresa Teresina Lanternagem (ID nº 70462307, pág. 29). Quanto ao dano moral, entendo que, no caso concreto, restou configurado. Embora em regra colisões de pequeno porte não ensejem, por si sós, dano moral, aqui se verifica conduta reprovável da requerida. Conforme se depreende do Boletim de Ocorrência, a requerida foi apontada como responsável pela colisão e, mesmo assim, se negou a ressarcir o autor extrajudicialmente, obrigando-o a demandar judicialmente. Além disso, consta nos autos (ID nº 72070238, pág. 4 — conversa de WhatsApp) que a requerida, ao interagir com o autor, chegou a afirmar: “A justiça é morosa (...)” Tal postura, ainda que não ofensiva em si, revela conformação com a situação e falta de diligência para sanar voluntariamente o prejuízo incontroverso, contribuindo para a perpetuação do abalo experimentado pelo autor e justificando a fixação de indenização moral proporcional. Tal conduta revela falta de respeito com os direitos do autor e com as obrigações decorrentes do ilícito, gerando situação de angústia e impotência que extrapola o mero dissabor do cotidiano. Assim, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pelos jurisdicionados e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a parte requerida a pagar à parte

12/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de documento comprobatório

Publicado Sentença em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documento comprobatório

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARIA CLARA DE ALENCAR BARROS em 11/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/09/2025.

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