Procedimento Comum Cível 0800447-36.2023.8.18.0045 - TJPI | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/04/2023

Valor da Causa

R$ 72.456,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

Partes do Processo

MARCOS VINICIOS ARAUJO PAULINO DA SILVA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

ESTADO PIAUI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(18)

MARCOS VINICIOS ARAUJO PAULINO DA SILVA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

ESTADO PIAUI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DO PIAUI - SEDUC PI

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCACAO DO PIAUI- SEDUC PI

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DO PIAUI - SEDUC -PI

Terceiro

PGE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO P

Terceiro

?

Terceiro

ESTADO DO PI

Terceiro

JEAN DE SOUSA BATISTA

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE SAUDE

Terceiro

SESAPI-PI

Terceiro

SESAPI

Terceiro

ESTADO DO PIAUI

CNPJ

Reu

PIAUI SECRETARIA DE SAUDE

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

03/09/2025, 10:28

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 10:28

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 10:24

Juntada de Petição de informação - corregedoria

30/08/2025, 01:17

Expedição de Alvará.

26/08/2025, 16:08

Baixa Definitiva

05/08/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 11:20

Transitado em Julgado em 05/08/2025

05/08/2025, 11:20

Decorrido prazo de PIAUI SECRETARIA DE SAUDE em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 04:03

Juntada de Petição de petição

02/08/2025, 19:34

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 11:00

Juntada de Informações

29/07/2025, 10:51

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 12:25

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2025, 15:06

Todas as movimentações(108)

Baixa Definitiva

03/09/2025, 10:28

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 10:28

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 10:24

Juntada de Petição de informação - corregedoria

30/08/2025, 01:17

Documentos

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 10:24

Sentença

•08/06/2025, 15:12

Expedição de Alvará.

26/08/2025, 16:08

Baixa Definitiva

05/08/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 11:20

Transitado em Julgado em 05/08/2025

05/08/2025, 11:20

Decorrido prazo de PIAUI SECRETARIA DE SAUDE em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 04:03

Juntada de Petição de petição

02/08/2025, 19:34

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 11:00

Juntada de Informações

29/07/2025, 10:51

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 12:25

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2025, 15:06

Publicado Intimação em 13/06/2025.

17/06/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

17/06/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCOS VINICIOS ARAUJO PAULINO DA SILVA REU: ESTADO DO PIAUI, PIAUI SECRETARIA DE SAUDE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800447-36.2023.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Padronizado] Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença proferida nos autos. Em síntese, alega a parte embargante a existência de omissão quanto ao dever da parte embargada em proceder à adequada prestação de contas dos valores levantados e gastos. A embargada se manifestou nos autos, juntou documentos e argumentou pelo indeferimento dos embargos. Decido. A sentença proferida nos autos não padece do vício da omissão, na medida em que o dever de prestação de contas não deixou de ser analisado e constitui consequência lógica do provimento que inicialmente deferiu os levantamentos de valores. Ainda, diante da documentação juntada pela parte embargante, considero que o dever de prestação de contas está mais do que satisfeito. Assim, conheço dos embargos de declaração por sua tempestividade, mas nego-lhes provimento pela inexistência de hipótese legal. Determino a intimação do Estado do Piauí, para que informe os dados bancários para fins de restituição dos valores depositados pela parte autora/embargada. Após, expeça-se ofício/alvará para restituição em favor do Estado do Piauí da quantia depositada sob id. 73030273. Por fim, cumpra-se com as determinações da sentença e arquivem-se os autos. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data e assinatura registradas digitalmente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

12/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 15:24

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 15:24

Embargos de declaração não acolhidos

08/06/2025, 15:12

Expedição de Outros documentos.

08/06/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 18:19

Conclusos para decisão

27/03/2025, 18:19

Juntada de Petição de documento comprobatório

26/03/2025, 13:36

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 13:35

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 14:34

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 10:30

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 13:03

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 13:02

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

26/11/2024, 12:26

Determinado o arquivamento

26/11/2024, 12:26

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 12:26

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2024, 12:37

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2024, 06:14

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 10:42

Conclusos para despacho

26/09/2024, 10:42

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 10:41

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2024, 10:46

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2024, 08:30

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 10:39

Expedição de Alvará.

23/10/2023, 10:33

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 10:31

Expedição de Informações.

23/10/2023, 10:27

Expedição de Alvará.

18/10/2023, 09:46

Expedição de Termo de Compromisso.

17/10/2023, 09:48

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 15:17

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2023, 11:47

Conclusos para despacho

25/07/2023, 09:29

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 09:29

Expedição de Termo de Compromisso.

25/07/2023, 09:29

Expedição de Informações.

25/07/2023, 09:18

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 13:37

Expedição de Alvará.

24/07/2023, 13:28

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 12:09

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 11:01

Expedição de Alvará.

04/07/2023, 10:18

Juntada de Petição de informação

04/07/2023, 09:53

Expedição de Termo de Compromisso.

04/07/2023, 08:10

Expedição de Termo de Compromisso.

03/07/2023, 14:24

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 12:12

Juntada de Petição de petição

01/07/2023, 12:14

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2023, 08:42

Expedição de Outros documentos.

24/06/2023, 12:10

Juntada de comprovante

23/06/2023, 15:14

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 14:36

Outras Decisões

23/06/2023, 14:36

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 13:37

Conclusos para decisão

23/06/2023, 13:37

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 12:18

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 15:43

Outras Decisões

21/06/2023, 10:13

Decorrido prazo de PIAUI SECRETARIA DE SAUDE em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:50

Conclusos para decisão

13/06/2023, 10:15

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 10:15

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 10:15

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/06/2023, 09:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/06/2023, 09:38

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 09:15

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 20:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/05/2023, 17:24

Juntada de Petição de diligência

23/05/2023, 17:24

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 11:26

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 11:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/05/2023, 10:26

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 09:51

Expedição de Mandado.

23/05/2023, 09:51

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 09:50

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 09:50

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 08:28

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 08:28

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 09:41

Conclusos para despacho

18/05/2023, 09:41

Juntada de certidão

18/05/2023, 09:40

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 11:02

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 08:53

Juntada de Petição de contestação

02/05/2023, 08:52

Expedição de Mandado.

24/04/2023, 12:36

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2023, 08:46

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 14:21

Concedida a Medida Liminar

17/04/2023, 13:03

Conclusos para decisão

11/04/2023, 12:36

Distribuído por sorteio

11/04/2023, 12:36

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 13:02

Sentença

•26/11/2024, 12:26

Despacho

•16/10/2023, 15:17

Decisão

•23/06/2023, 14:36

Decisão

•21/06/2023, 10:13

Despacho

•23/05/2023, 08:28

Decisão

•17/04/2023, 13:03