Procedimento Comum Cível 0800863-06.2024.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800863-06.2024.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO DOMINGOS NETO REU: INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800863-06.2024.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] Vistos, etc. Verifico que a presente demanda não versa sobre benefício decorrente de acidente de trabalho, mas sim de benefício previdenciário comum (auxílio por incapacidade, aposentadoria por invalidez, benefício assistencial ou outro não relacionado a acidente de trabalho). Nessa hipótese, aplica-se a disciplina do art. 1º, §3º, da Lei nº 13.876/2019, bem como a Resolução nº 305/2014 do CNJ e a regulamentação interna do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que preveem que o pagamento dos honorários periciais será realizado com recursos da Assistência Judiciária Gratuita (AJG). A própria Lei nº 13.876/2019 esclarece que o pagamento de honorários periciais pelo INSS, diretamente, se restringe às hipóteses específicas de acidente de trabalho, nos termos do art. 1º, §7º, II, incluído pela Lei nº 14.331/2022. Não sendo esse o caso dos autos, o pagamento deverá ocorrer pelo Sistema AJG. Portanto, mantém-se o custeio da perícia por meio do Sistema AJG, observados os valores e parâmetros fixados administrativamente. Diante do exposto, determino: 1. Que o pagamento dos honorários periciais seja processado via Sistema AJG, nos termos da regulamentação vigente, por se tratar de demanda previdenciária ou assistencial não relacionada a acidente de trabalho, no importe de R$ 362,00 (Res. 305/2014 do CJF, Tabela V), deverão ser custeados no âmbito do Sistema AJG com recursos da Justiça Federal; 2. Após, intime-se o perito nomeado para que, no prazo designado, apresente o laudo pericial, observando as condições e prazos estabelecidos; Cumpra-se. Intimem-se. Piripiri/PI, data do sistema. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI/PI

12/06/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSS em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DOMINGOS NETO em 03/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANTONIO DOMINGOS NETO em 19/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

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