Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 0800281-56.2022.8.18.0136 - TJPI

Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 0800281-56.2022.8.18.0136 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: AILTON AGUIAR ARAUJO AUTOR DO FATO: ANTONIO CARLOS FERNANDES DA ROCHA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Criminal DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800281-56.2022.8.18.0136 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO(S): [Receptação culposa] AUTORIDADE: DEPARTAMENTO DE ROUBO E FURTO DE VEÍCULOS - DRFV Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência em que é imputado a ANTÔNIO CARLOS FERNANDES DA ROCHA, a suposta prática do crime de receptação culposa (art. 180, §3º do CP), autuado aos 14 dias do mês de dezembro de 2021, pela composição da Polícia Civil, durante rondas ostensivas na Zona Sul desta capital, sendo que tal ilícito está definido dentre os de menor potencial ofensivo previsto no art. 61 da Lei nº 9.099/95, combinado com a Lei nº 11.313/2006. Em audiência (id. 75979661), o Ministério Público apresentou proposta de transação penal, que foi aceita pelo(a) autor(a) do fato e seu advogado, nos seguintes termos: “O autor do fato declarou, sob as penas da lei, que já foi preso e processado, e não fez transação penal nos últimos 05 anos. Isto posto, o órgão do Ministério Público propõe a TRANSAÇÃO PENAL, nos termos do art. 76, da Lei nº 9.099/95, consistente em prestação pecuniária, prevista no art. 43, I, do CP, no valor de R$ 759,00 (Setecentos e cinquenta e nove reais) divididos em 08 (Oito) parcelas fixas e iguais de R$ 94,87 (Noventa e quatro reais e oitenta e sete centavos) com a primeira parcela a ser paga no dia 25/06/2025; as demais a serem pagas todo dia 25 de cada mês subsequente; em beneficio da instituição beneficente: CRIA -CENTRO DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR E INCENTIVO À ADOÇÃO, endereço na Rua São Pedro, 1841, centro/Sul Teresina.; Dados para transferência: PIX: CNPJ 11.047.597.0001/46 e o comprovante deverá ser juntados autos”. A proposta de transação penal ficou condicionada à juntada das certidões criminais negativas do(a) autor(a) do fato. Observa-se nos autos a juntada das certidões de antecedentes criminais (id’s 76949373 e 77324716). É o breve relatório, não obstante dispensa legal (art. 81, §3º da lei 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir. Homologação da transação que se deve acolher. Conhecimento direto da matéria que se impõe. Dispõe o art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95: "Art. 76 - Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. § 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos." Deste modo, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL, nos termos do art. 76, § 4º da Lei 9.099/95, consistente em aplicação de pena restritiva de direito na modalidade de prestação pecuniária, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, na forma acima descrita. As anotações sobre o fato não devem constar dos registros criminais para efeitos de antecedentes, exceto para fins de requisição judicial (Art. 76, § 6º, da Lei 9099/95), deixando para declarar a extinção de punibilidade do autor do fato após o cumprimento integral da transação penal. Após as notificações legais, proceda-se com a suspensão do presente feito pelo prazo estipulado para o cumprimento da presente transação penal, qual seja, até o dia 25.01.2026. Transcorrido o prazo de execução da medida, dê-se vista dos autos à representante do Ministério Público. Sem custas. Intimações e ciência necessárias. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito da JECC Teresina Sul 1 - Sede Bela Vista Criminal

12/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de cota ministerial

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de AILTON AGUIAR ARAUJO - CPF: 007.200.633-10 (AUTOR)

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(30)