Procedimento Comum Cível 0800391-87.2025.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Luis Correia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2026, 09:09

Juntada de Petição de petição (outras)

15/03/2026, 15:09

Juntada de Petição de ciência

06/03/2026, 09:36

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 11:27

Expedição de Mandado.

02/03/2026, 12:40

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 12:39

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 12:39

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 12:39

Outras Decisões

02/03/2026, 12:39

Embargos de declaração não acolhidos

02/03/2026, 12:39

Determinada diligência

02/03/2026, 12:39

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

11/11/2025, 19:20

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 11:02

Conclusos para decisão

06/10/2025, 11:02

Juntada de certidão

06/10/2025, 11:01

Todas as movimentações(59)

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2026, 09:09

Juntada de Petição de petição (outras)

15/03/2026, 15:09

Juntada de Petição de ciência

06/03/2026, 09:36

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 11:27

Expedição de Mandado.

02/03/2026, 12:40

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 12:39

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 12:39

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 12:39

Outras Decisões

02/03/2026, 12:39

Embargos de declaração não acolhidos

02/03/2026, 12:39

Determinada diligência

02/03/2026, 12:39

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

11/11/2025, 19:20

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 11:02

Conclusos para decisão

06/10/2025, 11:02

Juntada de certidão

06/10/2025, 11:01

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 13:44

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 13:39

Publicado Ato Ordinatório em 09/09/2025.

09/09/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800391-87.2025.8.18.0059. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR (A): F. F. E. D. O. e outros REQUERIDO (A): MUNICIPIO DE LUIS CORREIA e outros ATO ORDINÁRIO Nos termos do art. 11, XIV, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, e da Portaria n. 6514/2024 - 24.0.000134708-6, intimo a Parte Autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias e sobre os Embargos de Declaração, no prazo legal. Luís Correia – PI, 6 de setembro de 2025. SIMONE VARGAS BARCELLOS Diretor de Secretaria Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25032409473468500000068023179 DOCS PATRICIA ELIAS DE OLIVEIRA organized DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032409473560600000068023440 Despacho Despacho 25042916572697900000069724384 Certidão Certidão 25042921531110200000069898330 Intimação Intimação 25042921531110200000069898330 Certidão Certidão 25050713130739000000070217922 0800391-87.2025.8.18.0059_NOTA TÉCNICA_NAT-JUS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050713130744500000070217924 Sistema Sistema 25050713161324500000070218696 Decisão Decisão 25061117442683000000072146376 Decisão Decisão 25061117442683000000072146376 Manifestação Manifestação 25063012101791000000073011838 MANDADO MANDADO 25070215375921300000073177622 MANDADO MANDADO 25070215380004100000073177951 Intimação Intimação 25070215375921300000073177622 Sistema Sistema 25070308513960400000073212289 Intimação Intimação 25070215380004100000073177951 Sistema Sistema 25070308530724100000073212306 MANDADO MANDADO 25070308552055300000073176986 PETIÇÃO PETIÇÃO 25070412423496100000073228950 Contestação PGMLC 0800391-87.2025.8.18.0059 Petição (outras) 25070412423552700000073228952 comprovane DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25070412423585300000073305043 download DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25070412423613700000073305044 Diligência Diligência 25070620590357400000073346626 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Diligência 25070620590369700000073346627 Diligência Diligência 25070912043796300000073534304 (PJE) MANDADO Nº 0800391-87.2025.8.18.0059 Diligência 25070912043803400000073534326 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25071609145176500000073866460 Embargos de declaração Petição (outras) 25071609161637700000073866472 Certidão Certidão 25090608410315600000076656076

08/09/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/09/2025, 08:42

Expedição de Outros documentos.

06/09/2025, 08:42

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 08:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUIS CORREIA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 16:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUIS CORREIA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 16:45

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 09:16

Juntada de Petição de contestação

16/07/2025, 09:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 19:11

Juntada de Petição de diligência

09/07/2025, 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/07/2025, 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/07/2025, 20:59

Juntada de Petição de diligência

06/07/2025, 20:59

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/07/2025, 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/07/2025, 09:29

Cancelada a movimentação processual

03/07/2025, 08:56

Desentranhado o documento

03/07/2025, 08:56

Expedição de Mandado.

03/07/2025, 08:53

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 08:53

Expedição de Mandado.

03/07/2025, 08:51

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 08:51

Expedição de Mandado.

02/07/2025, 15:38

Expedição de Mandado.

02/07/2025, 15:37

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2025, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

17/06/2025, 00:15

Publicado Citação em 13/06/2025.

17/06/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800391-87.2025.8.18.0059. AUTORA: F. F. E. D. O. e outros PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA e outros DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer para Fornecimento de Medicamento com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência ajuizada por F. F. E. D. O., menor impúbere, representado por sua genitora, Patrícia Elias de Oliveira, em face do Município de Luís Correia e do Estado do Piauí. A parte requerente narra que: o autor é portador de Epilepsia (CID G402), Paralisia Cerebral (CID G801) e Retardo Mental (CID F72); conforme laudo médico, e diante do quadro clínico, ele necessita fazer a utilização de 3 frascos mensais de Oxcarbazepina (Trileptal) 60mg/ml, na quantidade de 5,7mg/ml de 12/12 hs, continuamente; embora tenha tentado administrativamente junto ao ente municipal, o fármaco não foi disponibilizado. A inicial foi instruída com os documentos de id. 72825532, incluindo os documentos pessoais, laudo médico, receituário, ofício com resposta enviado pelo Município, orçamento do medicamento, dentre outros. Parecer do NATJUS – PI, em id. 75221594, favorável ao fornecimento do medicamento. É o breve relatório. Decido. Preliminarmente, defiro o benefício da justiça gratuita a requerente, diante dos documentos juntados aos autos e por ser assistida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 99, §3º do CPC/15. O Instituto da tutela antecipada representa instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a proteção dos direitos invocados, devendo-se considerar que a segurança do ordenamento jurídico exige, de modo inafastável, o respeito às considerações que foram erigidas pela legislação processual civil como requisitos básicos à outorga da antecipatória. A concessão de tutela de urgência antecipada incidental visa evitar grave prejuízo ao direito tutelado e garantir o resultado útil e eficaz do processo, sendo necessário para sua concessão, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Passando a analisar as peças contidas nestes autos, é impossível não se reconhecer: a) a relevância do fundamento sob o qual foi alicerçada a peça inicial, uma vez bastante demonstrada a necessidade médica do requerente e a justeza do tratamento que fora preconizado por profissionais habilitados; b) o perigo de ineficácia do provimento final, indicado, como fato bastante, pela moléstia que se impôs sobre o paciente e que pode reduzir, mais ainda, sua qualidade de vida e até levá-lo a morte, caso não seguido o tratamento. O direito à saúde, assegurado pelo art. 196 da Constituição Federal, impõe ao Estado o dever de garantir o acesso universal e igualitário aos serviços necessários à proteção da vida e da saúde. A Lei nº 8.080/1990 reforça tal dever, instituindo a universalidade e a integralidade como princípios do Sistema Único de Saúde. Quanto à competência, não há dúvidas de que a assistência material à saúde é dever comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, como se vê pela redação do artigo 23, II, da Carta da República. E mais, especificamente aos municípios, na forma do artigo 30, VII, da Lei Maior, cabe prestar serviços locais de atendimento à saúde. No caso em tela, o laudo médico (fl. 06 do Id n. 72825532) atesta a necessidade e urgência do tratamento requerido, que deve ocorrer continuamente, sob risco de graves crises neurológicas, de agravamento do estado do autor, havendo inclusive risco de morte. A recusa em fornecer medicamentos essenciais e urgentes caracteriza, nesse sentido, violação ao direito fundamental à saúde. O STJ, no Tema 106, reconheceu que a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS é possível desde que preenchidos os seguintes requisitos: (i) comprovação médica da imprescindibilidade do tratamento, (ii) incapacidade financeira do paciente, e (iii) registro do medicamento na ANVISA. No presente caso, em cognição sumária, da análise dos documentos juntados, todos esses requisitos estão atendidos. Muito embora o parecer do NATJUS-PI seja no sentido do fornecimento da medicação por 6 (seis) meses, verifica-se que, ante a possibilidade de morte do autor caso haja suspensão do tratamento, não é prudente qualquer interrupção do tratamento, devendo remanescer a obrigação sem prazo predeterminado. Frise-se que o referido parecer não possui efeito vinculante, podendo o magistrado exercer seu livre convencimento ao analisar os fatos e provas constantes dos autos. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 300, caput e §2º, do CPC, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, em caráter liminar e, por conseguinte, determino que o Município de Luís Correia e o Estado do Piauí disponibilizem ao autor, no prazo de 10 (dez) dias corridos, que reputo como razoável, o medicamento Oxcarbazepina (Trileptal) 60mg/ml, nas quantidades prescritas, 3 frascos ao mês de forma contínua, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado ao máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Citem-se os requeridos dos termos da presente ação e para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de, não fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial. Intime-os, ainda, pessoalmente, para cumprir a presente decisão. Intime-se a parte autora. Intime-se ainda o Ministério Público, uma vez que a presente demanda envolve direitos de menor. CÓPIA DO PRESENTE É VÁLIDA COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25032409473468500000068023179 DOCS PATRICIA ELIAS DE OLIVEIRA organized DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032409473560600000068023440 Despacho Despacho 25042916572697900000069724384 Certidão Certidão 25042921531110200000069898330 Intimação Intimação 25042921531110200000069898330 Certidão Certidão 25050713130739000000070217922 0800391-87.2025.8.18.0059_NOTA TÉCNICA_NAT-JUS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050713130744500000070217924 Sistema Sistema 25050713161324500000070218696

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 17:44

Concedida a Antecipação de tutela

11/06/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 17:44

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 13:16

Conclusos para decisão

07/05/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 13:13

Decorrido prazo de NAT-JUS em 02/05/2025 21:54.

05/05/2025, 02:13

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 21:54

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 21:53

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 16:57

Conclusos para decisão

24/03/2025, 09:48

Distribuído por sorteio

24/03/2025, 09:47

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 12:39

Decisão

•02/03/2026, 12:39

Ato Ordinatório

•06/09/2025, 08:42

Ato Ordinatório

•06/09/2025, 08:42

Decisão

•11/06/2025, 17:44

Decisão

•11/06/2025, 17:44

Despacho

•29/04/2025, 16:57

12/06/2025, 00:00