Execução Fiscal 0803274-59.2023.8.18.0032 - TJPI

Execução Fiscal 0803274-59.2023.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS COSME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0803274-59.2023.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade] Vistos etc. Trata-se de uma execução fiscal proposta pelo Estado do Piauí em face de Francisco de Assis Cosme, visando à cobrança de débito tributário no valor de R$ 47.861,30. Nos autos, consta que a parte executada ingressou com pedido de recuperação judicial, o qual foi deferido. A parte executada apresentou embargos à execução, os quais foram rejeitados. Em razão disso, protocolou agravo de instrumento, porém, este não obteve efeito suspensivo. A parte exequente solicita a pesquisa de bens via Renajud, Cartório e Infojud para garantir o crédito tributário, bem como solicita o bloqueio online dos valores executados via Sisbajud. Entretanto, considerando que a executada se encontra em recuperação judicial, é necessário analisar se a medida de bloqueio de valores não comprometerá o funcionamento da empresa. Diante disso, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que o bloqueio do valor da execução diretamente nas contas da executada, via Sisbajud, não prejudicará as atividades da executada. Além disso, OFICIE-SE o administrador judicial da empresa para que informe se o bloqueio de valores, conforme requerido, pode causar prejuízo ao funcionamento da empresa em recuperação judicial. Quanto à pesquisa de bens via Cartório, a parte exequente pode prosseguir via administrativa, por meio de diligências para localização de bens passíveis de penhora, é entendimento jurisprudencial consolidado que a própria parte exequente pode realizar essas pesquisas de forma autônoma, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DILIGÊNCIA DO PRÓPRIO CREDOR. CONSULTA PELO INFOJUD. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES NO STJ. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (Provimento nº 39 de 25/07/2014 do CNJ) não se presta à realização de pesquisa de bens patrimoniais da parte executada. Ela apenas organiza e da publicidade às indisponibilidades já decretadas e lançadas sobre imóveis - Por meio do SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), é possível fazer pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros. Portanto, o próprio credor, na defesa de seus interesses, pode realizar a pesquisa de maneira autônoma, não sendo necessária a utilização do poder judiciário - Para o efeito de utilização do sistema INFOJUD, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a propósito da desnecessidade do exaurimento das vias extrajudiciais de localização de bens, como forma de prestigiar a efetividade da execução. (TJ-MG - AI: 10000210521191001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 23/09/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2021. (Grifos nossos). Em relação aos sistemas Renajud e Infojud, DEFIRO a pesquisa nos referidos sistemas. Cumpra-se. Intimem-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

26/08/2025, 00:00

12/06/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Informações.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(81)