Cumprimento de sentença 0822517-29.2018.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0822517-29.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS REU: M & N COMERCIO DE BOMBONS, DOCES E BALAS LTDA - ME, FRANCISCO JOSE VERAS VAZ SENTENÇA I- RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822517-29.2018.8.18.0140 CLASSE: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO(S): [Despejo por Denúncia Vazia] Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança proposta por CLAUDINO S/A LOJAS DE DEPARTAMENTOS em face de M & N COMÉRCIO DE BOMBONS, DOCES E BALAS LTDA – ME e FRANCISCO JOSÉ VERAS VAZ, referente à loja nº 300-B do Teresina Shopping. A autora alega que firmou contrato de locação comercial com a requerida, posteriormente aditado, mediante o qual a locatária assumiu o pagamento mensal de aluguel e encargos locatícios. Sustenta que a ré deixou de adimplir as obrigações contratuais a partir de dezembro de 2017, permanecendo inadimplente até agosto de 2018, acumulando débito superior a R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). Diante do inadimplemento, requereu a rescisão do contrato de locação, o despejo do imóvel e a condenação da parte ré ao pagamento dos valores vencidos e vincendos, acrescidos de multa, juros, correção monetária e honorários advocatícios contratuais. Foi deferida liminar de despejo (id 6811893), que resultou na efetiva desocupação do imóvel pela locatária. A parte ré apresentou contestação e reconvenção, na qual alegou abusividade contratual e pleiteou indenização por danos materiais e morais, requerendo, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por meio da decisão de ID 38728236, o Juízo determinou que a reconvinte comprovasse a hipossuficiência financeira ou recolhesse as custas processuais correspondentes. Transcorrido o prazo assinalado, a parte reconvinte permaneceu inerte, razão pela qual não houve o recolhimento das custas iniciais nem comprovação da incapacidade financeira alegada. É o relatório. Decido II- FUNDAMENTAÇÃO Versando sobre exclusiva matéria de direito, o feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I do código de processo civil. DAS PRELIMINARES Não foram trazidas preliminares na Contestação ID 7048735, ressalvando-se que o tema da gratuidade da justiça já fora tratado em tópico específico. MÉRITO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Tratando-se de ação de despejo, cabe ao autor provar o débito em aberto, e ao réu, para extinguir o direito do autor, provar ter pago os alugueis e encargos cobrados. Tais questões podem ser decididas unicamente com base no contrato de locação entabulado entre as partes, e todos os demais documentos carreados com a inicial, contestação, réplica e demais manifestações incidentais das partes. Para o ajuizamento da presente Ação de Despejo cumulada com cobrança, prevista na Lei nº 8.245, de 1991 - Lei do Inquilinato, com alterações dadas pela Lei nº 12.112, de 2009, importante tecer comentários a respeito da especificidade deste tipo de ação. A ação de despejo instituída na Lei nº 8.245 e modificada pela Lei nº 12.112/2009, legalmente, é o instrumento processual mais apropriado para que o locador restitua-se do imóvel locado, seja para nele instalar a própria residência, seja por falta de pagamento, por ter o locatário praticado uma infração legal ou porque o locador necessita do o imóvel para realizar nele obras urgentes. A legitimidade ativa é do locador, do sublocador ou quem o tenha legalmente substituído, pois quem faz a locação do imóvel não precisa ser o seu proprietário, sendo que o contrato de locação transfere a posse do imóvel e não a propriedade. No polo passivo da ação de despejo figurará o locatário ou o sublocatário ou quem venha sub-rogar-se em seus direitos. Na ação de despejo por falta de pagamento basta que o locatário atrase no pagamento de um único mês para que, transcorrido o prazo estipulado no contrato, possa o locador mover-lhe a ação de despejo por falta de pagamento. A causa de pedir na ação de despejo por falta de pagamento é o de rescisão do contrato de locação pela prática de uma infração legal e contratual, que é o não pagamento pontual dos aluguéis. É necessário anexar no pedido dessa ação, cópia do contrato de locação a fim de demonstrar a existência da relação locatícia, planilha do débito do locatário demonstrando os aluguéis em atraso, os encargos, tais como, o IPTU, o condomínio, as taxas de serviços, as custas e demais despesas que foram despendidas e inclusive honorários do advogado. Não sendo purgada a mora quanto a dívida de aluguéis mencionada na inicial, ou não sendo acolhida a contestação do réu, o Juiz decretará o despejo concedendo ao réu o prazo de 15 dias para a desocupação e, imediatamente na própria sentença, expedirá ou mandará expedir o mandado de despejo, que é entregue ao oficial de justiça para fins de cumprimento, voluntário ou forçado, da desocupação do imóvel. Nesse sentido, as hipóteses de rescisão do contrato de locação por parte do locador constam dos incisos do art. 9º da Lei de nº 8.245/91, estando o presente feito fundamentado no inciso III do referido artigo, isto é, em decorrência da falta de pagamento de aluguéis e acessórios, motivo pelo qual pleiteia, também, o pagamento do valor correspondente aos aluguéis em atraso, com fundamento no art. 62 e seguintes da lei do inquilinato. Consoante os elementos constantes autos, é possível verificar que as partes celebraram o CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS ID 347739, no dia 02/12/2010, pelo prazo inicial de 60 (sessenta) meses, pelo valor mensal inicial de R$5.587,20. No ponto, o autor logrou êxito em provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do inciso I do art. 373 do CPC, já que na qualidade de locador e tendo firmado contrato de locação de imóvel com a requerida, faz jus ao recebimento dos valores indicados. Considerando que a demanda fora ajuizada em 04/10/2018, deveria a parte requerida comprovar ter pago os valores cobrados, ou comprovar causa juridicamente relevante que modifique ou extinga o direito do autor. Não se vislumbra também qualquer causa que macule o negócio jurídico firmado pelas partes, ou a existência de abusividade patente, registrando-se que nesse ponto a irresignação autoral é genérica. Registre-se que na contestação e demais manifestações incidentais da parte requerida, a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus. Caberia, portanto, a parte requerida demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, inciso II), ou seja, comprovar o pagamento do débito ou a desocupação do imóvel em data anterior, o que não houve nos autos. Assim, prospera a cobrança pretendida pelo autor, assim como a rescisão contratual devido ao inadimplemento contumaz do contrato e a decretação do despejo, registrando-se a desnecessidade da expedição da ordem de despejo ante a voluntária desocupação do imóvel. Deverá portanto, os requeridos, tanto o antigo locatário, quanto os fiadores, arcar, solidariamente, com os débitos relativos a aluguéis, IPTU, despesas administrativas, como chaveiro, e honorários contratuais, excluídas as prestações cujo credor não é o locatário, mas sim as concessionárias de serviço público, tudo a ser devidamente demonstrado, por simples cálculos, em sede de cumprimento de sentença. DA ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS À RENÚNCIA ÀS BENFEITORIAS A parte requerida sustenta a abusividade das cláusulas contratuais que preveem a renúncia à indenização por benfeitorias e ao direito de retenção, sob o argumento de que tais disposições violariam princípios de equilíbrio contratual. Contudo, não assiste razão à requerida. A locação em análise possui natureza comercial e empresarial, firmada entre partes plenamente capazes, dentro de contexto de autonomia da vontade e liberdade contratual. A cláusula contratual que prevê a incorporação das benfeitorias ao imóvel, sem direito de indenização ou retenção, é lícita e amplamente reconhecida pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, conforme dispõe a Súmula 335 do STJ, segundo a qual: Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção. Além disso, a Corte Superior reafirmou esse entendimento no recente julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E DIREITO DE RETENÇÃO. INDENIZAÇÃO. RENÚNCIA EXPRESSA EM CONTRATO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 335/STJ. 1. Ação de despejo c/c cobrança. 2. As cláusulas contratuais que dispõem sobre a renúncia à indenização das benfeitorias e ao exercício do direito de retenção encontram respaldo na Súmula 335/STJ, segundo a qual "nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.". Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2359619 BA 2023/0148452-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2023) Dessa forma, não há que se falar em nulidade ou abusividade da referida cláusula, sendo válida a renúncia expressa pactuada pelas partes no contrato de locação celebrado. Assim, todas as benfeitorias e instalações não removíveis ao término do contrato permanecem incorporadas ao imóvel, sem direito a indenização ou retenção pela locatária, conforme previsão contratual e jurisprudência pacífica do STJ. Quanto aos bens móveis ou equipamentos passíveis de remoção, não há prova de recusa injustificada do autor em devolvê-los, tampouco de dano causado durante o depósito. Assim, faculta-se à requerida a retirada dos bens, às suas expensas, mediante comunicação ao Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se considerarem abandonados. DA RECONVENÇÃO – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS A parte ré apresentou reconvenção, atribuindo-lhe o valor de R$ 752.893,22 (setecentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos) e requerendo, inclusive, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Todavia, conforme já analisado na decisão de ID 38728236, a reconvinte não comprovou o recolhimento das custas iniciais e tampouco demonstrou a hipossuficiência financeira necessária à concessão da gratuidade da justiça. Tendo em vista que a reconvenção possui natureza de ação autônoma, devendo obedecer aos mesmos pressupostos processuais da petição inicial, inclusive quanto ao pagamento das custas. A ausência de recolhimento constitui vício insanável que impede o seu conhecimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA RECONVENÇÃO PELA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. REAFIRMAÇÃO DA DECISÃO. São devidas as custas da reconvenção inserida na petição da contestação e o cancelamento da distribuição da reconvenção pela ausência de recolhimento das custas iniciais independe de prévia intimação pessoal da reconvinte, bastando a intimação do procurador.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5290959-35.2023.8.21.7000 GRAVATAÍ, Relator.: Carlos Cini Marchionatti, Data de Julgamento: 14/09/2023, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 15/09/2023) Diante da ausência de comprovação do pagamento das custas e da não demonstração de incapacidade financeira, e conforme dispõe o artigo 290 do CPC, determino o cancelamento da distribuição. III. DISPOSITIVO Ao lume do exposto, com fundamento nos arts. 9º, inciso III e art. 62 e subsequentes, todos da lei n° 8.245/91,e nos termos do 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA para: a) Declarar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes ante a ausência de pagamento dos aluguéis e acessórios (lei nº 8.245/91, art. 9º, inciso III); b) Desnecessária a expedição de mandado de despejo, eis que o imóvel objeto da locação já fora voluntariamente desocupado; c) Condenar os requeridos M&N COMERCIO DE BOMBONS, DOCES E BALAS LTDA e FRANCISCO JOSÉ VERAS VAZ, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis, IPTU, despesas administrativas, e demais encargos contratuais, em atraso até o termo final 28/10/2019, somado a eventuais valores despendidos com a quitação de débitos de água e energia até o termo final, além do reembolso das custas processuais, tudo a ser apurado, por simples cálculos aritméticos, em sede de cumprimento de sentença; d) Facultar à requerida a retirada, às suas expensas, dos bens móveis remanescentes depositados sob responsabilidade do autor, mediante comunicação ao Juízo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se considerarem abandonados; e) Determinar o cancelamento da distribuição da reconvenção, com fulcro no art. 290 do CPC, em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais; f) Face a sucumbência majoritária, e diante do princípio da causalidade, condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento (reembolso) das custas processuais, e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sob o valor total da condenação, conforme me faculta o § 2º do art. 85 do CPC, restando tal valor com a exigibilidade suspensa, na forma do Art. 98 e seguintes do CPC, por serem todos os réus beneficiários da gratuidade da justiça. Transitado em julgado, certifique-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes Juíza de Direito respondendo pela 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

14/11/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de M & N COMERCIO DE BOMBONS, DOCES E BALAS LTDA - ME em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE VERAS VAZ em 28/01/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

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