Procedimento Comum Cível 0800618-68.2020.8.18.0054 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800618-68.2020.8.18.0054 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

02/03/2026, 12:36

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 12:36

Decorrido prazo de MAILANNY SOUSA DANTAS em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

11/12/2025, 12:54

Publicado Intimação em 09/12/2025.

11/12/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 10:05

Juntada de Petição de petição (outras)

03/12/2025, 20:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2025, 19:49

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 13:32

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

03/11/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ELVIRA DA CONCEICAO REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Analisando os autos, verifico que são as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a) existência de contrato de empréstimo firmado entre as partes; b) recebimento dos recursos liberados por força do negócio. Noutro giro, observo que não há nos autos decisão acerca da inversão do ônus da prova, em que pese requerimento da parte autora na petição inicial. Assim, considerando que o momento oportuno para tal decisão deve ser antes do julgamento da demanda, haja vista a necessidade de se preservar a lealdade processual, distribuindo tal ônus antecipadamente, em respeito à Norma-Princípio da Não Surpresa, passo a decidir sobre o pedido de inversão do ônus da prova. Em análise dos autos, em se tratando de lide consumerista, e verificando a hipossuficiência do consumidor, com base no artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 0800618-68.2020.8.18.0054 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] defiro a inversão do ônus da prova a seu favor. Nesse sentido, relativamente à delimitação dos meios de prova admitidos, certo é que não se faz necessária a realização de audiência de instrução para oitiva das partes e inquirição de testemunhas, haja vista que seria inútil referidas provas, na medida em que a juntada de documentos é o único meio capaz de solucionar os pontos controvertidos da presente demanda. Neste contexto, intime-se a instituição financeira demandada para juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, o contrato de financiamento firmado entre as partes e o comprovante de depósito da quantia supostamente contratada. Ressalto, desde logo, que documentos inseridos em petições não se prestam a comprovar o crédito em conta, uma vez que se trata, tão somente, de imagem de tela elaborada de forma unilateral, o que não fornece segurança quanto a sua validade e autenticidade. Transcorrido o prazo assinalado, dê-se vista dos autos à parte autora para, no prazo 10 (dez) dias, apresentar manifestação. Só após, façam os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Expedientes necessários. INHUMA-PI, 27 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Inhuma

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 15:38

Documentos

Decisão

•27/10/2025, 14:20

Decisão

•27/10/2025, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ELVIRA DA CONCEICAO REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Analisando os autos, verifico que são as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a) existência de contrato de empréstimo firmado entre as partes; b) recebimento dos recursos liberados por força do negócio. Noutro giro, observo que não há nos autos decisão acerca da inversão do ônus da prova, em que pese requerimento da parte autora na petição inicial. Assim, considerando que o momento oportuno para tal decisão deve ser antes do julgamento da demanda, haja vista a necessidade de se preservar a lealdade processual, distribuindo tal ônus antecipadamente, em respeito à Norma-Princípio da Não Surpresa, passo a decidir sobre o pedido de inversão do ônus da prova. Em análise dos autos, em se tratando de lide consumerista, e verificando a hipossuficiência do consumidor, com base no artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 0800618-68.2020.8.18.0054 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] defiro a inversão do ônus da prova a seu favor. Nesse sentido, relativamente à delimitação dos meios de prova admitidos, certo é que não se faz necessária a realização de audiência de instrução para oitiva das partes e inquirição de testemunhas, haja vista que seria inútil referidas provas, na medida em que a juntada de documentos é o único meio capaz de solucionar os pontos controvertidos da presente demanda. Neste contexto, intime-se a instituição financeira demandada para juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, o contrato de financiamento firmado entre as partes e o comprovante de depósito da quantia supostamente contratada. Ressalto, desde logo, que documentos inseridos em petições não se prestam a comprovar o crédito em conta, uma vez que se trata, tão somente, de imagem de tela elaborada de forma unilateral, o que não fornece segurança quanto a sua validade e autenticidade. Transcorrido o prazo assinalado, dê-se vista dos autos à parte autora para, no prazo 10 (dez) dias, apresentar manifestação. Só após, façam os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Expedientes necessários. INHUMA-PI, 27 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Inhuma

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA ELVIRA DA CONCEICAO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO TERMINATIVA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SUSPEITA DE DEMANDA PREDATÓRIA. SÚMULA 33 DESTA CORTE. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE AFASTA A SUSPEITA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. 1. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0800618-68.2020.8.18.0054 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA ELVIRA DA CONCEICAO contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA proposta em face de BANCO BRADESCO S/A, extinguiu o feito sem resolução do mérito, conforme cito: “Ante o exposto, com fundamento no art. 485, I, IV, VI, do CPC, considerando a ausência de emenda à inicial e a falta de demonstração de interesse e legitimidade na presente demanda, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Custas pela parte requerente, sendo suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, observando o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não houve apresentação de contestação por parte da requerida. Em suas razões recursais, o Apelante aduz, em síntese, que a exigência de tais documentos não se denota razoável, uma vez que ausente indícios de demanda predatória. Pugna pela reforma do julgado, para determinar o regular processamento do feito na origem. Sem contrarrazões. Em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, não há necessidade de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. É o que basta relatar. Decido. 2. CONHECIMENTO O presente recurso deve ser conhecido, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos previstos no Código de Processo Civil. Preparo dispensado em razão da gratuidade de justiça. Portanto, conheço do presente recurso. 3. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia recursal acerca da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, fundada no não atendimento de emenda a inicial cuja determinação visou afastar a suspeita de demanda predatória. Sobre o tema, esta E. Corte de Justiça aprovou a súmula 33, que apresenta o seguinte conteúdo: Súmula 33: Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”. Portanto, na hipótese de o magistrado desconfiar que a demanda em apreciação se trata de lide predatória, poderá ele, fundamentadamente, determinar a juntada de um ou mais documentos listados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com vistas a afastar tal suspeita. E o raciocínio dessa exigência é simples. Se existe, de fato, relação contratual entre autor e advogado peticionante, para prestação de serviços advocatícios (a desejo do demandante), a apresentação de novos documentos é suficiente para comprovar a existência/contemporaneidade de tal relação, fulminando, assim, qualquer suspeita de lide fabricada, pois se presume que ambos mantiveram contato antes do atendimento à emenda determinada. Dessa forma, não se pode admitir que tal suspeita seja pretexto para exigir uma infinidade de documentos, muitos deles desnecessários, cuja juntada se torna, por vezes, impraticável. Nesse contexto, esta relatoria, ao refletir melhor acerca do conteúdo da súmula 33 deste Tribunal, passou a concluir que a juntada de apenas um dos documentos exigidos é suficiente para afastar a suspeita de demanda predatória, desde que a obtenção de tal documento presuma a proximidade entre autor e advogado. Nessa linha, cabe destacar o raciocínio firmado no seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUSPEITA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA EM JUÍZO. ATENDIMENTO INTEMPESTIVO. LITIGÂNCIA ABUSIVA NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA CASSADA. 1. A litigância predatória é indesejável fenômeno caracterizado pelo ajuizamento de demandas massificadas com elementos de abusividade ou fraude. 2. É responsabilidade do juiz prevenir fraudes processuais e coibir demandas predatórias a partir de medidas alinhadas com o sistema jurídico e que não restrinjam o acesso à justiça. Inteligência do art. 139, III e IX do CPC). 3. Havendo concreta suspeita da prática de litigância predatória, é facultado ao magistrado, com fulcro em seu poder de cautela e nos pilares da cooperação e boa-fé processual, determinar o comparecimento da parte na escrivania para declarar ciência do ajuizamento da ação em seu nome. Nota Técnica nº 05/2023 do Centro de Inteligência do TJGO. 3. O comparecimento pessoal em juízo da parte autora, ainda que intempestivo, reafirmando sua ciência e interesse no ajuizamento da demanda, fulmina qualquer suspeita da prática de litigância abusiva, o que impõe a cassação da sentença extintiva sem resolução do mérito sob este fundamento, especialmente diante da possibilidade do juízo de retratação sequer exercitado pelo dirigente a quo. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5420927-77.2022.8.09.0149 TRINDADE, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) In casu, embora o juízo a quo tenha conjecturado fundamentadamente a existência de demanda predatória (decisão id. 24685621), tal suspeita restou afastada com a juntada de documento novo pelo autor/apelante, qual seja, procuração atualizada e comprovante de endereçp (id. 24685619). Assim, a meu ver, não há lógica para manutenção da sentença pelo não atendimento por completo da emenda à inicial, uma vez que a juntada dos documentos supramencionados afastou a suspeita de litigância predatória. Nessa esteira, consigno que o art. 932, V, “a”, do CPC/2015 autoriza ao relator a dar provimento a recurso em face de decisão contrária à súmula deste Tribunal de Justiça, como se lê: Art. 932. Incumbe ao relator: V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; No caso em análise, sendo evidente a oposição da sentença/decisão recorrida à súmula 33 desta Corte de Justiça, o provimento do recurso é medida que se impõe. 4. DECISÃO Forte nessas razões, dou provimento monocraticamente ao presente Recurso, conforme o art. 932, V, “a”, do CPC, para anular a sentença recursada e determinar o regular processamento do feito na origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo de recurso, dê-se baixa. Teresina, data e hora no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

12/06/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MAILANNY SOUSA DANTAS em 29/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Expedição de Outros documentos.

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