Procedimento Comum Cível 0801337-17.2025.8.18.0073 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801337-17.2025.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ALVES DE CAMPOS REU: PARANA BANCO S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0801337-17.2025.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Saque Fraudulento, Repetição do Indébito] Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c tutela de urgência antecipada ajuizada por JOSÉ ALVES DE CAMPOS em face de BANCO PARANÁ S.A, na qual o autor alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que afirma não ter contratado. O requerente pleiteia tutela de urgência para cessação imediata dos descontos no valor de R$ 236,27 em seu benefício previdenciário. É o relatório. DECIDO. Defiro a justiça gratuita. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Para a concessão da tutela antecipada, portanto, são necessários dois requisitos cumulativos: (i) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em análise, embora se reconheça a presença do periculum in mora, tendo em vista que os descontos incidem sobre benefício previdenciário de caráter alimentar de pessoa idosa, não vislumbro a presença do fumus boni iuris necessário ao deferimento da medida. Com efeito, a documentação apresentada pelo autor limita-se a extratos bancários que demonstram os descontos, mas não há elementos suficientes que evidenciem, de forma inequívoca, a inexistência da contratação do empréstimo consignado. A mera alegação de que não contratou o empréstimo, desacompanhada de outros elementos probatórios robustos, não é suficiente para caracterizar a probabilidade do direito alegado, especialmente considerando que a instituição financeira ainda não teve oportunidade de se manifestar e apresentar a documentação pertinente à contratação. A análise da verossimilhança das alegações demanda instrução probatória mais aprofundada, com a apresentação pela parte requerida dos documentos contratuais e demais elementos que comprovem ou não a regularidade da contratação. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência por ausência de indícios suficientes da probabilidade do direito. Considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, VI, do CPC e em consonância com o Enunciado n. 35 da ENFAM (Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos articulados na peça de entrada. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, a teor dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Em se tratando de lide tipicamente consumerista e verificada a hipossuficiência do consumidor, com base no artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, defiro a inversão do ônus da prova a seu favor, devendo o promovido colacionar aos autos cópia do instrumento contratual pactuado entre as partes, documentos pessoais e toda documentação atinente à contratação do serviço questionado. Por fim, considerando a implementação do Juízo 100% Digital nesta Comarca, determino que as partes se manifestem acerca da possibilidade de adesão, ressaltando que o silêncio restará caracterizado como aceitação tácita. Só após, façam os autos conclusos. Cumpra-se. SãO RAIMUNDO NONATO-PI, 11 de junho de 2025. LUCIANA CLÁUDIA MEDEIROS DE SOUZA BRILHANTE Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato

12/06/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Processo redistribído por criação de unidade judiciária [Processo SEI 26.0.000026057-5]

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE ALVES DE CAMPOS em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 21/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSE ALVES DE CAMPOS em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 07/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Publicado Decisão em 13/06/2025.

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