Execução Fiscal 0000049-05.1998.8.18.0044 - TJPI

Execução Fiscal 0000049-05.1998.8.18.0044 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: FRANCISCO DOS SANTOS MACEDO, CLEIDE MACEDO LUZ DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE FORMAL. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.012, §1°, DO CPC. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1°, do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0000049-05.1998.8.18.0044 APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento, Citação] recebo a Apelação em ambos os efeitos legais. Intime-se. Após, voltem-me conclusos os autos. Teresina-PI, data e assinatura no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: FRANCISCO DOS SANTOS MACEDO, CLEIDE MACEDO LUZ DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE FORMAL. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.012, §1°, DO CPC. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1°, do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0000049-05.1998.8.18.0044 APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento, Citação] recebo a Apelação em ambos os efeitos legais. Intime-se. Após, voltem-me conclusos os autos. Teresina-PI, data e assinatura no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

22/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

21/07/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 10:06

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 10:06

Ato ordinatório praticado

21/07/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 10:01

Juntada de Petição de petição

20/07/2025, 17:36

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 09:03

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 09:03

Juntada de Petição de ciência

14/07/2025, 17:55

Decorrido prazo de FRANCISCO DOS SANTOS MACEDO em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 19:14

Juntada de Petição de apelação

08/07/2025, 18:50

Juntada de Petição de apelação

08/07/2025, 17:50

Documentos

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 10:06

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: FRANCISCO DOS SANTOS MACEDO INTERESSADO: CLEIDE MACEDO LUZ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti DA COMARCA DE CANTO DO BURITI Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0000049-05.1998.8.18.0044 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Pagamento, Citação] Vistos, etc.: Trata-se de Execução Fiscal, promovida pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de FRANCISCO DOS SANTOS MACEDO, visando a satisfação de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, no valor atualizado de R$ 118.948,07 (cento e dezoito mil, novecentos e quarenta e oito reais e sete centavos), conforme inicial. Após citação do executado, não houve pagamento ou oferecimento de bens à penhora suficientes à garantia da execução. Foram realizadas diversas tentativas de constrição de bens, inclusive bloqueio via BacenJud. Recentemente, a Procuradoria do Estado do Piauí, ora exequente, peticionou pleiteando, com base na documentação e na legislação vigente, o reconhecimento de fraude à execução em razão da alienação de bem imóvel (objeto dos autos) após a inscrição do débito em dívida ativa. Requereu a declaração de ineficácia da alienação em relação à Fazenda Pública, o registro de penhora e o prosseguimento da execução sobre o citado bem. O executado e a interessada apresentaram documentos e manifestações nos autos, mas não comprovaram a existência de patrimônio suficiente à época da alienação. Vieram conclusos para julgamento. A questão central consiste no reconhecimento de fraude à execução fiscal, em razão da alienação de imóvel pelo executado após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa. É pacífico o entendimento, consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.141.990/PR), de que, nos termos do art. 185 do CTN, com redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, presume-se absoluta a fraude à execução quando o devedor aliena bens ou direitos após a inscrição do débito tributário em dívida ativa, independentemente do registro da penhora ou da comprovação de má-fé do terceiro adquirente. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL FRAUDE À EXECUÇÃO IMÓVEL OBJETO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO ALIENAÇÃO APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA ART. 185 DO CTN PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE RESP 1141990/PR RECURSO REPETITIVO IMÓVEL DIVIDIDO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO AVERBADA ANTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA FRAUDE AFASTADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 1141990/PR, processo sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a compreensão de que gera presunção absoluta de fraude à execução nas alienações após a inscrição em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito. Esse entendimento aplica-se ao presente caso apenas quanto ao imóvel objeto de dação am pagamento. 2. Segundo consta da matrícula do imóvel, embora o divórcio entre o devedor e sua ex-esposa tenha sido averbado em 21/06/2012, já havia Escritura Pública de Divórcio Direto Consensual lavrada pelo 2º Tabelião de Notas da Comarca de Sertãozinho/SP, no dia 20/02/2009 e, portanto, anterior à inscrição do débito em dívida ativa 23/05/2011, anterior à citação do executado 09/12/2011, bem como anterior ao Resp 1.141.990/PR, publicado em 19/11/2010. Nesses termos, verifica-se, sem sombra de dúvida, que a divisão em ação de divórcio de bem imóvel do executado com sua ex-cônjuge deve ser mantida, pois à toda evidência e por justiça não incorreu em fraude a execução. (TJ-MS - Recurso Especial: 08001108420198120035 MS 0800110-84.2019.8.12.0035, Relator.: Des. Carlos Eduardo Contar, Data de Julgamento: 13/02/2020, Vice-Presidência, Data de Publicação: 21/02/2020). Nesse sentido, in verbis: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, salvo se, remanescendo ao devedor bens ou rendas suficientes para a satisfação total do crédito tributário, ao tempo da alienação ou oneração." Parágrafo único. “A alienação ou oneração em fraude à execução é ineficaz em relação à Fazenda Pública.” No presente caso, restou comprovado nos autos que a alienação do imóvel objeto da constrição ocorreu após a inscrição do débito tributário em dívida ativa. Não há nos autos prova de que, ao tempo da alienação, o executado mantinha patrimônio suficiente para garantir a totalidade do crédito cobrado, ônus que recairia sobre o executado ou eventual terceiro interessado (§ único do art. 185, CTN). A presunção de fraude opera de pleno direito (presunção absoluta), não se exigindo a comprovação de conluio, má-fé ou registro da penhora sobre o bem alienado, tampouco se aplicando a Súmula 375/STJ às execuções fiscais, conforme múltiplos precedentes citados pela própria exequente e jurisprudência consolidada (TJ-PI, TRF's, e outros tribunais). Afasta-se, portanto, eventual alegação de boa-fé do adquirente ou inovação defensiva, por ausência de previsão legal e de juntada de prova eficaz. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL para: RECONHECER, com fulcro no art. 185 do CTN, a fraude à execução fiscal operada na alienação do imóvel descrito nos autos; DECLARAR INEFICAZ a referida alienação, em relação à Fazenda Pública Estadual, deferindo a constrição (penhora) do bem para garantia da execução; DETERMINAR o pronto registro da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente; AUTORIZAR o prosseguimento da execução, inclusive com avaliação, eventual expropriação do bem e demais atos necessários à satisfação do crédito exequendo. Fica deferido o prazo legal para manifestações e eventuais recursos pelas partes, conforme o art. 1.009 do CPC. INTIMEM-SE as partes, inclusive para eventual impugnação, oposição de embargos, manifestação sobre avaliação e eventuais medidas processuais cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CANTO DO BURITI-PI, 11 de junho de 2025. Cleideni Morais dos Santos Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

12/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de FRANCISCO DOS SANTOS MACEDO em 08/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

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