Procedimento Comum Cível 0800125-05.2024.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800125-05.2024.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: EDILBERTO PEREIRA LIMA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA EM MODALIDADE PHISHING. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0800125-05.2024.8.18.0102 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EDILBERTO PEREIRA LIMA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcos Parente que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais nº 0800125-05.2024.8.18.0102, proposta em face do BANCO BRADESCO S.A, julgou improcedentes os pleitos autorais, nos seguintes termos: (…) De fato, o golpe foi perpetrado por engenharia social, com envio de mensagem fraudulenta que induziu o autor a clicar em link e realizar procedimentos solicitados por terceiros. Conforme narrado na inicial, o autor acessou o link para contestar compra não reconhecida, permitindo a invasão de sua conta. Ocorre que a referida conduta revela ausência de cautela mínima, esperada do homem médio, em verificar a autenticidade da comunicação. A confissão do autor de ter seguido as instruções do fraudador demonstra sua contribuição direta para o ilícito. Além disso, as provas apresentadas pelo autor são insuficientes para imputar responsabilidade ao réu. (…) Ante o acima exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, declarando, assim, resolvida a lide (art. 487, I, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Todavia, a cobrança fica sujeita à observância do art. 98, § 3o, do CPC. (Id. Num. 26565040). Em razões recursais (Id. Num. 26565044), a parte autora, ora apelante, alega que a sentença incorreu em error in judicando ao afastar a responsabilidade do banco recorrido por suposta fraude bancária que resultou em empréstimos e transferências não reconhecidas. Sustenta que houve falha na segurança do sistema bancário, uma vez que os empréstimos e a transferência foram realizados sem a devida confirmação da titularidade. Argumenta que a instituição financeira não adotou os mecanismos mínimos de segurança exigidos, deixando de verificar a regularidade das operações. Requer a reforma da sentença para o reconhecimento da responsabilidade do banco, com condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além da repetição do indébito, invocando, para tanto, a Súmula 479 do STJ, que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno. Contrarrazões recursais ao Id. Num. 26720316, na qual a instituição financeira apelada defende a manutenção da sentença por ausência de ato ilícito, afirmando que as transações questionadas foram autenticadas via MTOKEN/TOKEN, sem falhas no sistema bancário. Argumenta que a fraude foi causada por engenharia social praticada por terceiro, sem qualquer participação ou culpa da instituição, caracterizando fortuito externo. Sustenta, ainda, que o recorrente não comprovou sua hipossuficiência para justificar o benefício da gratuidade de justiça, especialmente por estar representado por advogado particular. Quanto aos danos morais e materiais, argumenta que inexiste comprovação de abalo anímico ou prejuízo patrimonial diretamente causado pela instituição financeira. Requer, portanto, o desprovimento do recurso, com a condenação do apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Conquanto sucinto, é o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O presente recurso preenche todos os pressupostos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser conhecido. Superada essa fase, entendo que assiste razão à parte apelante. Explico. A Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça assim leciona: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". De fato, a responsabilidade civil das instituições financeiras é de natureza objetiva, decorrente do risco inerente à atividade que desempenham, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC, sendo elidida apenas quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Essa responsabilidade abrange não apenas a regularidade formal das transações, mas também a segurança e confiabilidade dos serviços prestados. Com efeito, dispõe o art. 14, § 1º, do CDC, que o serviço é considerado defeituoso quando não oferece a segurança que o consumidor dele pode legitimamente esperar. O dever de segurança, intrínseco à prestação de serviços bancários, impõe à instituição financeira a adoção de mecanismos eficazes de prevenção a fraudes e de verificação da autenticidade das operações. Consabidamente, o CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula nº 297/STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo. Ressalte-se, ademais, que a prestação do serviço de qualidade pelos fornecedores abrange o dever de segurança, que, por sua vez, engloba tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial. Note-se que o art. 8º do CDC admite que se coloquem no mercado apenas produtos e serviços que ofereçam riscos razoáveis e previsíveis, isto é, que não sejam excessivos ou potencializados por falhas na atividade econômica desenvolvida pelo fornecedor (MIRAGEM, Bruno. Tendências da responsabilidade das instituições financeiras por danos ao consumidor. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, col. 87, 2013, p. 51-91). Nessa linha de pensamento, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos –, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (v.g. AgInt no AREsp n. 2.616.266/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/9/2025, DJEN de 4/9/2025). No caso concreto, reconheceu-se, inclusive na sentença recorrida, que a parte autora foi vítima de fraude eletrônica do tipo phishing, consistente em golpe de engenharia social. Ainda assim, a instituição financeira não adotou as medidas de segurança necessárias para validar os empréstimos contratados em nome do autor, cujos valores, notadamente elevados, destoavam do padrão usual de movimentação financeira do cliente. A defesa apresentada pela instituição financeira, por sua vez, mostrou-se genérica e insuficiente, limitando-se a afirmar que as operações foram autenticadas por meio de dispositivo eletrônico (MTOKEN/TOKEN). Todavia, essa alegação não é capaz de afastar a responsabilidade objetiva, pois o autor não nega a realização técnica das transações, mas sim a sua autoria, imputando-as a terceiro fraudador. Ademais, há registro de Boletim de Ocorrência junto à Delegacia de Polícia Civil de Guadalupe (Id. Num. 26565018), comprovando a comunicação imediata do crime. Nesse diapasão, é inconteste que, ao disponibilizar meios eletrônicos para operações financeiras, o banco assume integralmente o risco do negócio, devendo garantir a segurança do ambiente virtual e prevenir fraudes previsíveis. A negligência em detectar movimentações atípicas, envolvendo vultosos valores transferidos em curto espaço de tempo, revela falha grave na prestação do serviço. A conduta da instituição, ao não adotar mecanismos de bloqueio, confirmação adicional ou alerta ao cliente, permitiu que terceiros se utilizassem do aplicativo para perpetrar o golpe, ocasionando prejuízos patrimoniais ao autor. Assim, merece acolhida em parte o pedido do autor no tocante a declaração de ilegalidade dos contratos de empréstimos bancários em seu salário e a restituição do indébito no valor correspondente ao que já foi descontado em seu salário e de sua conta bancária. Nesse sentido, os seguintes precedentes das Cortes Estaduais de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO - PHISHING. FORTUITO INTERNO DEMONSTRADO. TERCEIROS QUE OBTIVERAM ACESSO AO SISTEMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Sendo emitido boleto falso por terceiro em nome do banco, não há falar em sua ilegitimidade passiva, porquanto necessário apurar se houve ou não fortuito interno na operação bancária. 2. No caso, restou demonstrado que terceiros obtiveram acesso ao sistema interno da instituição bancária e, munidos dos dados dos contratos bancários, emitiram falso boleto para pagamento, tendo a autora realizado a quitação, o que configura crime cibernético denominado phishing. 3. Incide, na hipótese, a responsabilidade objetiva da instituição financeira em decorrência do fortuito interno, aplicando-se a Súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 4. Demonstrada a prática do ato ilícito pelo banco, deve ser mantido o dano moral no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos precedentes desta Corte de Justiça em casos similares. 5. Recursos desprovidos. (TJ-MS - Apelação Cível: 08007910620238120038 Nioaque, Relator.: Juiz Fábio Possik Salamene, Data de Julgamento: 06/04/2025, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2025). OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. Fraude eletrônica denominada "phishing". Desfalque de R$ 7.100,00 da conta bancária do autor. Pedido de restituição do montante e indenização por danos morais. Improcedência. Apelação interposta pelo requerente. Acolhimento. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Falha na prestação dos serviços. Fortuito interno. Débito inexigível. Danos morais in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros e correção monetária. Honorários arbitrados em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1050574-28.2023.8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator.: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 15/05/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024). APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO SOB O PROCEDIMENTO COMUM. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE NA MODALIDADE PHISHING. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. EXISTÊNCIA DE FORTUITO INTERNO POR INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE SEGURANÇA. PECULIARIDADES DA CONTROVÉRSIA. CULPA EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É incontroversa a existência de relação de consumo entre as partes, razão pela qual é aplicável o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor a responsabilidade civil objetiva pela má prestação dos serviços que provê aos consumidores, com fundamento na teoria do risco da atividade. 2. A má prestação de serviços pela instituição financeira se dá pela ausência de adoção de medidas preventivas de identificação da fraude, já que foram realizadas movimentações financeiras destoantes do padrão de consumo do titular da conta, facilmente identificáveis e que denotaram a prática da fraude. Trata-se, pois, de fortuito interno, capaz de configurar a falha de prestação do serviço bancário. 3. Na espécie, a ação foi ajuizada em virtude de golpe realizado na modalidade phishing, viabilizando-se o acesso remoto ao aparelho de celular e aplicativo do consumidor por terceiros estelionatários que promoveram o resgate de valores de aplicações do apelado na conta bancária mantida junto à instituição financeira ré. As peculiaridades do caso em comento demonstram a prática de fraude bancária em desfavor de idoso, cuja hipervulnerabilidade deve ser levada em consideração, e em descompasso com a forma usual de realização de suas despesas, evidenciando a culpa exclusiva da instituição financeira pela fraude perpetrada. 4. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-DF 0713390-04.2022.8.07.0018 1783741, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 10/11/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/11/2023). Evidenciados o ato ilícito (ação), o dano e o nexo causal, pressupostos para a responsabilidade civil, surge a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 6°, VI, do CDC e 927 do Código Civil. No que se refere ao quantum à ser arbitrado por este d. Juízo ad quem, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua estipulação, deve ser feito mediante análise da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo, a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e estimular a prática danosa. Sobre o tema, magistério doutrinário de Gustavo Tepedino et. al, in verbis: Na ausência de critérios legais e parâmetros fixos para a quantificação do dano moral, caberá ao juiz arbitrar seu valor. Nesse amplo espaço de atuação, nota-se que alguns específicos critérios objetivos são utilizados e aplicados pelos magistrados brasileiros, quais sejam: (i) o grau de culpa ou a intensidade do dolo do ofensor; (ii) a situação econômica do ofensor e da vítima; (iii) a intensidade do sofrimento da vítima; (iv) o lucro auferido pelo agente ofensor; (v) as condições pessoais do ofendido e (vi) a dimensão do dano. A conveniência na utilização de tais critérios, no entanto, não é pacífica. (…) Por outro lado, a dimensão do dano e as condições pessoais da vítima podem servir, de fato, para o estabelecimento de critério objetivo para a estipulação do dano moral, o qual deve levar em consideração primordialmente o princípio da reparação integral do dano e o da dignidade da pessoa humana. Para a correta valoração, deve-se, inicialmente, diferenciar os interesses merecedores de proteção do ordenamento jurídico daqueles interesses que representam meros aborrecimentos. Em seguida, a lesão aos interesses merecedores de tutela deve ser configurada, em toda a sua extensão, a partir de suas consequências na esfera material ou imaterial da vítima, independentemente de a conduta do ofensor ter sido mais ou menos grave. Uma vez configurada a lesão, a tutela dos interesses violados deve se dar quando a consequência da lesão na esfera do lesado for resultado de uma violação a um dever de respeito, isto é, de não lesar (alterum non laedere). (TEPEDINO, Gustavo; TERRA, Aline de Miranda Valverde; GUEDES, Gisela Sampaio da Cruz. Fundamentos do Direito Civil: Responsabilidade Civil. 2. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 88-89). No caso dos autos, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, é adequado e razoável à espécie, alinhando-se, inclusive, ao entendimento desta 3ª Câmara Especializada Cível em casos análogos, de fraudes bancárias. É o que se observa dos recentes julgados: AC nº 0800447-95.2021.8.18.0048; 0801034-54.2021.8.18.0069; 0800735-12.2023.8.18.0068; 0801361-90.2021.8.18.0071; 0800611-93.2022.8.18.0058; 0805747-31.2022.8.18.0039.. Dito isto, consigno que o art. 932, V, “a”, do Código de Processo Civil autoriza ao relator a negar o recurso contrário à súmula deste Tribunal de Justiça, como se lê: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Além disso, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). No caso em análise, sendo evidente incompatibilidade da decisão recorrida às Súmulas do STJ, o provimento monocrático do recurso de Apelação da parte autora é medida que se impõe. É o quanto basta. 3. DISPOSITIVO Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto, para reformar a sentença e julgar procedentes os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil e, em consequência: a) declarar a nulidade dos contratos celebrados em nome da parte autora, por vício de consentimento decorrente de fraude eletrônica do tipo phishing; b) determinar a restituição dos valores indevidamente descontados do salário e da conta bancária da parte autora, de forma simples, devidamente corrigidos monetariamente desde cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; c) condenar a instituição financeira apelada ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros desde a citação até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, a aplicação de juros e correção monetária – aplicando-se IPCA para correção monetária e Taxa Selic – deduzido o IPCA – para os juros moratórios. Em razão da reforma do julgado, inverto os ônus sucumbenciais, condenando a parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias recursais, dê-se baixa. Cumpra-se. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDILBERTO PEREIRA LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800125-05.2024.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por Edilberto Pereira Lima contra Banco Bradesco S.A., ambos qualificados nos autos. Alega o autor que, em 09/08/2023, recebeu mensagem informando compra não reconhecida de R$2.900,00 em seu cartão, com link para contestação. Após acessá-lo, sua conta foi invadida, sendo contratados empréstimos de R$4.790,00 e R$19.697,43, sendo realizada transferência via PIX de R$21.455,32 para RJC Industrial Ltda. A liminar foi indeferida, e a gratuidade judiciária concedida (ID 53842152). Citado, o réu contestou alegando, preliminarmente, ausência de interesse processual, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e impugnação à gratuidade judiciária. No mérito, afirmou que as transações foram validadas por MTOKEN/TOKEN, com autenticação do cliente, sem falhas no sistema bancário, imputando culpa exclusiva da vítima (ID 55432900). Em réplica, o autor rebateu as preliminares e reiterou os pedidos (ID 56692503). Intimado sobre provas, o réu dispensou dilação probatória (ID 57276225), e o autor requereu inversão do ônus da prova, solicitando dados técnicos das transações (ID 57936583). É o relatório, de modo sucinto. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto exclusivamente de direito as questões postas à apreciação, sendo suficiente a segura formação do convencimento judicial a prova documental carreada aos autos, não se vislumbrando necessidade de maior dilação probatória. Afinal, “o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide” (STJ, AgRg no Ag 693.982/SC, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, j. 17.10.2006, DJ 20.11.2006, p. 316). Integra o campo próprio dos poderes de direção do juiz, para zelar pela rápida solução do litígio (art. 139, II e III, do CPC), o indeferimento de diligências inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Enquadram-se como inúteis as provas postuladas pelo autor (ID 57936583), que não se mostram aptas a alterar o deslinde da controvérsia, motivo pelo qual as indefiro. Rejeito, ainda, as preliminares em bloco, ante a primazia da resolução do mérito (arts. 4º e 6º, ambos do CPC). O objeto da ação é a alegada falha na prestação de serviços bancários e possível responsabilização do réu por golpe financeiro que resultou em empréstimos e transferência não autorizada. O autor sustenta que foi vítima de golpe iniciado por mensagem fraudulenta em 09/08/2023, que o levou a clicar em link, resultando na invasão de sua conta. Afirma que o réu não impediu as transações, sendo responsável pelos danos. Juntou Boletim de Ocorrência (ID 53790609); extratos bancários, comprovando empréstimos de R$ 4.790,00 e R$ 19.697,43; e comprovante de transferência via PIX de R$ 21.455,32 (ID 53790607). O réu nega falha em seus serviços, afirmando que as transações foram autenticadas por MTOKEN/TOKEN, com uso de credenciais do autor. Imputa culpa relacionada à vítima, que clicou em link fraudulento, configurando fortuito externo. De fato, o golpe foi perpetrado por engenharia social, com envio de mensagem fraudulenta que induziu o autor a clicar em link e realizar procedimentos solicitados por terceiros. Conforme narrado na inicial, o autor acessou o link para contestar compra não reconhecida, permitindo a invasão de sua conta. Ocorre que a referida conduta revela ausência de cautela mínima, esperada do homem médio, em verificar a autenticidade da comunicação. A confissão do autor de ter seguido as instruções do fraudador demonstra sua contribuição direta para o ilícito. Além disso, as provas apresentadas pelo autor são insuficientes para imputar responsabilidade ao réu. O Boletim de Ocorrência (ID 53790609) é prova unilateral, de cunho administrativo, sem força probante para demonstrar falha do banco. Os extratos (ID 53790607) confirmam as transações, mas não evidenciam negligência do réu, como falha de segurança ou ausência de autenticação. Não há elementos que indiquem que o banco facilitou o golpe, cabendo ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). Verifica-se que a conduta do autor foi a causa determinante do prejuízo. Ao interagir com o link fraudulento, ele permitiu o acesso indevido à sua conta. A jurisprudência reconhece que a negligência do consumidor em proteger suas credenciais configura culpa relacionada, excludente da responsabilidade do fornecedor (art. 14, § 3º, II, do CDC). Nesse sentido, o STJ decidiu: “A responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e somente pode ser afastada quando existir culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso dos autos. [...] A Justiça de origem apurou que o dano decorreu de culpa da autora, motivo pelo qual afastou a responsabilidade da ré” (STJ, REsp nº 2209954/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 30/5/2025, DJe 03/06/2025). O evento configura fortuito externo, alheio à atividade bancária. A fraude foi perpetrada por terceiros, via mensagem SMS, e não decorreu de falha nos sistemas do réu, que comprovou a autenticação das transações por MTOKEN/TOKEN. A Súmula 479 do STJ não se aplica, pois o ilícito ocorreu fora do controle do banco. O TJPI, em caso análogo, entendeu: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA INDUZIDA POR TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta por contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais proposta, com fundamento na ilegitimidade passiva, conforme art. 485, VI, do CPC. Alega-se que o pagamento realizado mediante PIX foi induzido por terceiro fraudador, sem intervenção direta do banco apelado, que teria se recusado a bloquear e estornar o valor transferido. O apelante requer a reforma integral da sentença para responsabilizar a instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o recurso do apelante atende ao requisito de dialeticidade; e (ii) estabelecer se o banco apelado possui responsabilidade civil por pagamento realizado por meio de transferência bancária induzida por terceiro fraudador. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso do apelante atende ao requisito de dialeticidade, pois impugna especificamente os fundamentos da sentença, requerendo o afastamento da ilegitimidade passiva e a reforma da decisão. 4. A responsabilidade civil do3. banco apelado é afastada, uma vez que não há prova de que a instituição financeira contribuiu para a ocorrência da fraude ou teve qualquer conduta que facilitasse o golpe sofrido pelo consumidor. O apelante realizou voluntariamente o pagamento mediante PIX a um terceiro fraudador, utilizando informações obtidas de forma independente, sem intervenção do banco. 5. O entendimento jurisprudencial majoritário, consolidado na Súmula 479 do STJ e aplicado ao caso, afasta a responsabilidade das instituições financeiras em casos de fraude praticada por terceiros, quando inexiste falha na prestação do serviço bancário e o consumidor é o único responsável pela transferência. 6. O banco apelado não possui legitimidade para estornar valores transferidos a contas de terceiros, mesmo em casos de suspeita de fraude, pois não há benefício direto para a instituição e inexistem indícios de falha em sua segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira não responde civilmente por fraudes praticadas por terceiros mediante transferência voluntária do consumidor, sem falha na prestação do serviço bancário. 2. A responsabilidade pela transferência induzida por fraude recai exclusivamente sobre o consumidor, caracterizando culpa exclusiva da vítima. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CDC, art. 14, §3º, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJ-SP, AC nº 1057867 90.2021.8.26.0100, Rel. Des. Gil Coelho, j. 27/05/2022 (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801409-83.2024.8.18.0037 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 06/12/2024). Não há nexo de causalidade entre a conduta do réu e o dano. O banco não participou da fraude, e as transações foram autenticadas, ainda que sob engano do autor. A responsabilidade objetiva (art. 14, CDC) é afastada por culpa relacionada à vítima. Dessa forma, a ausência de falha do réu e a culpa relacionada ao autor inviabilizam a indenização por danos morais e a repetição de indébito. O prejuízo decorreu da conduta do próprio autor. 3. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, declarando, assim, resolvida a lide (art. 487, I, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Todavia, a cobrança fica sujeita à observância do art. 98, § 3o, do CPC. Interpostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC. Passado o prazo recursal sem impugnação, não havendo pedido de cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARCOS PARENTE-PI, data conforme sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

13/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de EDILBERTO PEREIRA LIMA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de juízo de admissibilidade de apelação

Recebidos os autos

Todas as movimentações(63)