Procedimento Comum Cível 0801543-23.2023.8.18.0066 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801543-23.2023.8.18.0066 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MILTON DO NASCIMENTO OLIVEIRA REU: INSS SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX DA COMARCA DE PIO IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0801543-23.2023.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Auxílio por Incapacidade Temporária] Trata-se de ação previdenciária por meio da qual MILTON DO NASCIMENTO OLIVEIRA, qualificado(a) nos autos, pretende obter aposentadoria por invalidez a ser promovida pelo réu, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), igualmente qualificado. Aduz o autor que foi submetido a um procedimento cirúrgico de hérnia inguinal em 11.11.2022, com recomendação médica de afastamento de suas atividades laborais (agricultura braçal polivalente) por no mínimo 60 dias, e que, diante disso, formulou em 07.08.2018 pedido administrativo de benefício por incapacidade (NB nº 624.268.745-7) ao réu, o qual foi indeferido, não obstante ter reconhecido a sua incapacidade, sob o fundamento de que não foi comprovada a qualidade de segurado. Diante disso, requer seja determinado ao réu que lhe implemente o benefício de aposentadoria por invalidez, na condição de segurado especial (trabalhador rural). Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência. A inicial veio acompanhada de diversos documentos. Decidiu-se pela análise do pedido de tutela de urgência após a realização da perícia e oitiva da parte adversa. Realizada perícia médica (laudo de id. 54289021). Citado o réu contestou tempestivamente, alegando, em resumo, (a) que a diminuição da capacidade laboral habitual não autoriza a concessão de benefícios que substituem a renda do trabalhador, e (b) ausência de comprovação da qualidade de segurado. Era o que havia a relatar, no essencial. Réplica oferecida pela parte autora. Saneado o feito, foi decidido pelo julgamento antecipado da lide, sem que as partes se insurgissem. Era o que havia a relatar, no essencial. FUNDAMENTAÇÃO Da prescrição Constato que entre a data da entrada do requerimento administrativo (11.05.2023) e o ajuizamento da ação (09.11.2023) não transcorreu o prazo prescricional de cinco anos estabelecido pelo Decreto nº 20.910/32, motivo pelo qual deve ser descartada a hipótese de prescrição da pretensão autoral. Da questão principal de mérito A concessão de benefício do Regime Geral da Previdência Social pressupõe, como norma geral, o atendimento a dois requisitos genéricos (qualidade de segurado ou dependente e carência) e, ainda, ao requisito específico previsto em lei cuja ocorrência, em princípio, atribui ao beneficiário o direito a determinado benefício. O primeiro requisito genérico é a qualidade de segurado (ou dependente), que consiste no status do indivíduo que mantém vínculo jurídico com o Regime Geral da Previdência Social e o torna, em princípio, possível titular das prestações previdenciárias. Em regra, o acesso aos benefícios previdenciários está condicionado à demonstração de que o interessado detém a qualidade de segurado ou de dependente. O exercício da atividade remunerada abrangida pelo RGPS implica automática filiação à Previdência. Porém, o reconhecimento da filiação para fins previdenciários pressupõe recolhimento das contribuições. Quando se estabelece a filiação, contribuindo-se ao sistema, é que se tem a aquisição da qualidade de segurado para fins de concessão do benefício, ressalvadas as exceções legais. O segundo requisito genérico é a carência, que, a teor do art. 24 da Lei nº 8.213/91, é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de sua competência. Entretanto, quanto aos benefícios pretendidos na condição de segurado especial - como no caso -, não se exige propriamente o cumprimento de carência, pois não existe a sua contribuição pessoal ao RGPS; em vez disso, deve-se comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício pretendido. No caso dos benefícios por incapacidade, nos termos do art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez exige período de carência de 12 contribuições mensais, observadas as hipóteses de dispensa de carência, quais sejam: a) quando a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, consideradas acidente de trabalho para fins previdenciários; b) quando o segurado, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado (Lei nº 8.213/91, art. 26, II, com a redação dada pela Lei nº 13.135/2015). Quanto aos requisitos específicos relacionados aos benefícios por incapacidade, em especial à aposentadoria por invalidez, o art. 42 do PBPS estabelece que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. A esse requisito, a doutrina atribuiu o termo contingência. A incapacidade para fins de aposentadoria por invalidez, portanto, é aquela que impede o segurado de exercer toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, sem prognóstico de melhoria de suas condições, sinalizando que perdurará definitivamente, resultando na antecipação da velhice (Marisa Ferreira dos Santos). O valor a que faz jus o segurado aposentado por invalidez é de 100% sobre o salário-benefício (na média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, nos termos do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91). Há, ademais, o acréscimo de 25% quando o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, sendo que: a) esse acréscimo será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal (Lei nº 8.213/91, art. 33); b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão (art. 45 da Lei nº 8.213/91). Em relação à data de início do benefício, a aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença (Lei nº 8.213/91, art. 43, caput) ou, quando for concedida diretamente: a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de 30 dias; b) aos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 30 dias (Lei nº 8.213/91, art. 43, § 1º, b). Passo à análise sobre o caso dos autos em relação aos requisitos do benefício pretendido. Qualidade de segurado(a) Não há controvérsia substancial sobre a condição de segurado do autor. Além disso, há ampla documentação que configura prova material a respeito da qualidade de rurícola da parte demandante: Comprovante de endereço em zona rural - Documentos com a informação de que o segurado, cônjuge ou familiar próximo (pais, filhos, irmãos, etc.) seja agricultor, lavrador, trabalhador rural ou outros sinônimos, ou de que tenha endereço na zona rural, por transparecer, pelo menos a princípio, a agricultura no regime de economia familiar (TNU, processo 2006.72.95.01.8643-8; STJ, REsp nº 425.380/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 12.05.2003; STJ, AgRg no Ag 493294/SC, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 19.03.2007, p. 397; STJ, REsp 608007/PB, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 07.05.2007, p. 350).No caso dos autos, o demandante faz prova que reside em zona rural, conforme declarado em comprovante de residência de ids. 49021875 e 49021884. Documentos relacionados ao PRONAF – Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar: Decisões dos Tribunais Regionais Federais da 3ª Região (AC 994674/MS, Rel. Des. Fed. Marianina Galante, DJ 13.05.2005, p. 975) e da 5ª Região (AC 428907/SE, Rel. Hélio Sílvio Ourem Campos [Substituto], DJ 14.05.2008, p. 386). As Declarações de Aptidão ao PRONAF trazidas pelo autor (id. 49022155, pp. 13 e 14) fazem prova plena de atividade rurícola prevista no art 106, IV da Lei nº 8.213/1991; Comprovantes de inscrição e de pagamento do Garantia Safra - Trata-se de documentos que evidenciam o exercício de atividade agrícola (TNU, Processo nº 0500521-41.2014.4.05.8205, Rel. Atanair Nasser Ribeiro Lopes. DOU 24.04.2017). Na espécie, os comprovantes de pagamento apresentados pela autora são datados de 13.04.2007 (ref. Garantia-Safra 2006/2007), 02.12.2013 (ref. Garantia-Safra 2013/2014), 30.11.2015 (ref. Garantia-Safra 2015/2016) e 02.01.2018 (ref. Garantia-Safra 2017/2018) - id. 49022155, p. 18. Certidão de casamento - Ainda segundo a TNU, representam início de prova material “documentos públicos que indiquem a profissão rurícola, ainda que em nome de membros do grupo familiar” (PEDILEF nº 200670950145730, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 28 jul. 2009). Na situação vertente, o autor trouxe aos autos sua certidão de casamento, emitida pelo Cartório João Elói Bezerra - 2º Ofício - do Município e Comarca de Pio IX/PI, datado de 21.03.2006 (id. 49022155, p. 12), apontando-o como agricultor, o que representa forte elemento de prova. Cadastro familiar da atenção básica de saúde - O documento (id. 49022155, p. 15) é apto a compor o quadro probatório material, nos mesmo termos do tópico anterior. Contrato de comodato rural firmado entre VICENTE ROSENDO DO FELIX e a parte autora e sua companheira ZENAIDE MARIA DA CONCEIÇÃO, cujo objeto foi uma propriedade rural do comodante denominada “Mercador”, situada na estrada do Pinto, da Data Tamanduá, zona rural de Pio IX. O negócio jurídico foi firmado em 13.10.2021. Este documento sugere que a parte autora exerceu ali atividade rural da data do instrumento de contrato à atualidade. Exercício de atividade rural pelo tempo correspondente à carência Como dito acima, a carência exigida para a concessão de aposentadoria por invalidez é de 12 meses. Esse requisito também foi atendido pela parte autora, à luz dos documentos que demonstram a sua qualidade de segurado e, principalmente, diante do fato de que o próprio réu lhe concedeu auxílio-doença anteriormente, benefício que pressupõe o preenchimento do mesmo requisito. A circunstância, ademais, não foi substancialmente controvertida neste feito e nem foi motivadora do indeferimento administrativo do pedido do autor. Contingência O autor alega que foi submetido a um procedimento cirúrgico de hérnia inguinal em 11.11.2022, com recomendação médica de afastamento de suas atividades laborais (agricultura braçal polivalente) por no mínimo 60 dias, com dores abdominais pós cirúrgica, circunstância que o incapacita parcial e permanentemente para o desempenho de atividade laborativa. O atestado médico datado de 11.11.2022 que acompanha a inicial corrobora essa narrativa - id. 49022159 - (antes do requerimento administrativo, portanto). A mesma conclusão foi alcançada pelo perito administrativo e judicial (ids. 49022148 e 54289021, item V, quesito b). Resta saber se o quadro patológico constatado é causador de incapacidade laborativa e, em caso positivo, se essa incapacidade é permanente ou temporária, parcial ou total. Pois bem, entendo que a incapacidade laborativa está evidenciada nos autos. O laudo da perícia judicial, ao responder os quesitos “f” e “g” do tópico V, indica que o quadro patológico sofrido pelo autor o incapacita para seu trabalho habitual pois refere que ainda sente dor, configurando incapacidade parcial e permanente. As respostas aos itens “h” e “j” do mesmo tópico informam, ainda, que apesar de a doença acometer o autor desde 2022, a sua incapacidade decorre de progressão ou agravamento da patologia, pois assim foram diagnosticadas as hérnias ele parou de trabalhar e já foi operado. A diferença entre uma e outra operação, de um lado e do outro, remonta a 6 meses. É bem verdade que, não obstante permanente - pois insuscetível de recuperação, resposta ao quesito “p” do tópico V do laudo pericial -, a incapacidade constatada é parcial e, segundo a resposta ao quesito “l” do mesmo tópico, o autor está apto para o exercício de atividades profissionais que não demandem esforço físico moderado ou intenso. Em tese, esse quadro sugeriria a concessão de auxílio-doença, e não de aposentadoria por invalidez, diante da possibilidade de reabilitação do segurado. Entretanto, considerando as condições pessoais do demandante - trabalhador rural, analfabeto - e os aspectos socioeconômicos e culturais que envolvem seu caso, entendo que o deferimento da aposentadoria é de rigor. No ponto, o Superior Tribunal de Justiça perfilha a compreensão de que a concessão de aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial tenha apenas concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho (AGRG no RESP 1338869/DF, T2, Rel. Min. Castro Meira, j. 20.11.2012). Na situação vertente, as oportunidades laborais existentes nesta região e disponíveis a pessoas como a autora são basicamente atreladas ao meio rural e exigem esforço físico considerável, impossibilitando o seu exercício. Conclusão A meu sentir, em conformidade com o material probatório coligido ao bojo dos autos, restaram comprovados a qualidade de segurado, o exercício de atividade rural correspondente ao período de carência e o quadro de contingência que dão ensejo à concessão de aposentadoria por invalidez à parte demandante. E considerando que a data provável do início da doença remonta ao ano de 2022, conforme laudo pericial, porém sem especificar dia e mês, o benefício é devido desde a data da realização da perícia. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB CORRESPONDE À DATA DE REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL QUANDO ELE NÃO CONSEGUE FIXAR A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE - DII EM MOMENTO ANTERIOR. PRECEDENTES DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo requerimento administrativo prévio, não há que se falar em sua ausência diante de um acervo probatório que não conseguiu identificar a permanência do estado de incapacidade entre a Data de Entrada do Requerimento - DER ou Data de Cancelamento do Benefício - DCB e a Data do Início da Incapacidade - DII. 2. Quando a Data do Início da Incapacidade - DII for posterior à Data de Entrada do Requerimento - DER ou Data de Cancelamento do Benefício - DCB e anterior ao ajuizamento da demanda, a Data do Início do Benefício - DIB deve ser fixada na data da citação. Procedentes do STJ e da TNU. 3. Todavia, segundo a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, a Data do Início do Benefício - DIB é fixada na data da realização da perícia quando ela "não consegue especificar a data do início da incapacidade" (TNU - PEDILEF n.º 200763060094503, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, j. 14.09.2009) e "não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior" (TNU - PEDILEF n.º 200834007002790, Rel. Juiz Federal Wilson José Witzel, j. 25.05.2017). 4. Incidente de Uniformização parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 05053914220174058200, Relator: FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, Data de Julgamento: 10/02/2022, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 15/02/2022) DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) determinar ao réu (obrigação de fazer) que, a partir da competência 06/2025 (data do início do pagamento - DIP), implante o benefício de aposentadoria por invalidez à parte demandante, com DIB em 11.05.2023 (data do requerimento administrativo), em valor mensal correspondente ao salário-mínimo; b) condenar o réu ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício previdenciário devido à parte autora, assim entendidas as referentes ao período compreendido entre a DIB (acima indicada) até o mês imediatamente anterior à DIP, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), após o trânsito em julgado desta sentença, acrescidas de correção monetária e juros de mora, que devem respeitar as diretrizes estabelecidas pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. DISPOSIÇÕES FINAIS Tutela de urgência Considerando que a presente demanda tem por objetivo principal o recebimento de benefício previdenciário pela parte autora, de natureza alimentar e indispensável à sua subsistência, concedo a tutela de urgência e confiro eficácia imediata a esta sentença, especialmente no que diz respeito à obrigação de fazer ora imposta ao réu, nos termos dos arts. 300 a 310 do CPC, fixando o prazo de um mês, contado da data de ciência desta sentença, para que o demandado promova o seu cumprimento, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada mês em que a parte autora não receber seus proventos. Custas processuais Réu isento do pagamento de custas processuais por força do disposto no art. 5º, III, da Lei Estadual nº 4.254/88, combinado com o art. 9º, V, da Lei Estadual nº 6.920/2016 (Lei de Custas do Piauí). Honorários sucumbenciais Condeno o demandado, sucumbente, ao pagamento de honorários advocatícios em benefício do(a) advogado(a) da parte autora, os quais arbitro em 10% sobre o montante das parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, e da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que, neste feito, é evidente que a base de cálculo dos honorários não ultrapassa o limite estabelecido no art. 85, § 3º, II, do CPC. Remessa necessária Considerando que a condenação não tem potencial de ultrapassar o limite de mil salários-mínimos, esta sentença não se sujeita à remessa necessária, de modo que, caso o réu não interponha recurso no prazo legal, deverá ser certificado o trânsito em julgado. Comunicações Intimem-se as partes por comunicação eletrônica. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito R

13/06/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MILTON DO NASCIMENTO OLIVEIRA em 07/08/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Informações.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de MILTON DO NASCIMENTO OLIVEIRA em 09/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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