Procedimento Comum Cível 0801529-59.2024.8.18.0048 - TJPI

Baixa Definitiva

29/10/2025, 12:03

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 12:03

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 12:02

Transitado em Julgado em 29/10/2025

29/10/2025, 11:58

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2025, 11:04

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ALVES em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:08

Publicado Intimação em 09/09/2025.

09/09/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLOS ALBERTO ALVES REU: MUNICIPIO DE DEMERVAL LOBAO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0801529-59.2024.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Adicional de Horas Extras] Vistos etc. Trata-se de pedido de homologação de acordo judicial formulado pelas partes nos autos da Ação de Implantação de Adicional por Tempo de Serviço c/c Cobrança de Retroativos, ajuizada por CARLOS ALBERTO ALVES em face do Município de Demerval Lobão – PI. Id. 79555073. As partes apresentaram Termo de Acordo Judicial Coletivo, com assinatura do patrono da parte autora e do representante legal do Município, requerendo a homologação do ajuste celebrado, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Verifico que o acordo foi regularmente firmado, contendo cláusulas claras, com identificação das partes, previsão expressa de quitação e extinção do feito, além de atender ao interesse das partes e aos requisitos legais. Diante do exposto, homologo por sentença, para que produza os efeitos legais, o Termo de Acordo Judicial firmado entre as partes, acostado aos autos, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. DEMERVAL LOBãO-PI, data do sistema. MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão

08/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 15:16

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 15:16

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ALVES em 22/08/2025 23:59.

26/08/2025, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CARLOS ALBERTO ALVES REU: MUNICIPIO DE DEMERVAL LOBAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0801529-59.2024.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Horas Extras] Trata-se de AÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO C/C COBRANÇA DE RETROATIVOS C/C MEDIDA LIMINAR - IMPLANTAÇÃO, ajuizada por CARLOS ALBERTO ALVES, em face do MUNICÍPIO DE DEMERVAL LOBÃO PI, ambos devidamente qualificados nos autos. Com a inicial juntou-se os documentos. É o breve relatório. Decido. Recebo a petição inicial, pois em termos com os art. 319 e ss. Do CPC. Defiro o pedido de gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015. Ressalto que, apesar de os autos terem sido conclusos para decisão com pedido de liminar, verifico não constar fundamentação e pedido nesse sentido na exordial. Dito isto, prossigo. Ante às especificidades do caso, em especial, da qualidade da parte demandada, pessoa jurídica de direito público, com limitação da atividade conciliatória, deixo de designar a audiência de conciliação, com lastro no art. 334, § 4º, II do CPC. Cite-se a parte demandada para oferecer contestação, por petição, no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183 c/c art. 335, ambos do CPC. O termo inicial do prazo obedecerá ao disposto no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação. Faculto à parte demandada, no prazo da contestação, manifestar-se sobre a possibilidade e interesse na designação de audiência de conciliação e mediação, consagrando-se o princípio processual da autocomposição dos litígios, nos termos do art. 139, V do CPC. Caso a parte demandada manifeste-se favorável à autocomposição, imediata conclusão do feito para designação de audiência de conciliação e mediação. Apresentada a contestação, havendo alegação de matéria preliminar ou prejudicial de mérito constante no art. 337 do CPC, intime-se a parte demandante para apresentação de réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Ficam ainda intimadas as partes para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, se concordam com a adesão ao Juízo 100% Digital, conforme § 6º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE, importando o silêncio, após duas intimações, em aceitação tácita. Por fim, deverá a secretaria observar as regras da Orientação Normativa Nº 5/2021 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ, acerca da expedição de mandados. Expedientes necessários. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se com as formalidades legais. DEMERVAL LOBãO-PI, 5 de março de 2025. MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Demerval Lobão

25/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 10:01

Homologada a Transação

24/07/2025, 10:01

Conclusos para julgamento

23/07/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 08:08

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/07/2025, 13:11

Juntada de Petição de diligência

10/07/2025, 13:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DEMERVAL LOBAO em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

17/06/2025, 00:25

Publicado Intimação em 13/06/2025.

17/06/2025, 00:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/06/2025, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CARLOS ALBERTO ALVES REU: MUNICIPIO DE DEMERVAL LOBAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0801529-59.2024.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Horas Extras] Trata-se de AÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO C/C COBRANÇA DE RETROATIVOS C/C MEDIDA LIMINAR - IMPLANTAÇÃO, ajuizada por CARLOS ALBERTO ALVES, em face do MUNICÍPIO DE DEMERVAL LOBÃO PI, ambos devidamente qualificados nos autos. Com a inicial juntou-se os documentos. É o breve relatório. Decido. Recebo a petição inicial, pois em termos com os art. 319 e ss. Do CPC. Defiro o pedido de gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015. Ressalto que, apesar de os autos terem sido conclusos para decisão com pedido de liminar, verifico não constar fundamentação e pedido nesse sentido na exordial. Dito isto, prossigo. Ante às especificidades do caso, em especial, da qualidade da parte demandada, pessoa jurídica de direito público, com limitação da atividade conciliatória, deixo de designar a audiência de conciliação, com lastro no art. 334, § 4º, II do CPC. Cite-se a parte demandada para oferecer contestação, por petição, no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183 c/c art. 335, ambos do CPC. O termo inicial do prazo obedecerá ao disposto no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação. Faculto à parte demandada, no prazo da contestação, manifestar-se sobre a possibilidade e interesse na designação de audiência de conciliação e mediação, consagrando-se o princípio processual da autocomposição dos litígios, nos termos do art. 139, V do CPC. Caso a parte demandada manifeste-se favorável à autocomposição, imediata conclusão do feito para designação de audiência de conciliação e mediação. Apresentada a contestação, havendo alegação de matéria preliminar ou prejudicial de mérito constante no art. 337 do CPC, intime-se a parte demandante para apresentação de réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Ficam ainda intimadas as partes para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, se concordam com a adesão ao Juízo 100% Digital, conforme § 6º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE, importando o silêncio, após duas intimações, em aceitação tácita. Por fim, deverá a secretaria observar as regras da Orientação Normativa Nº 5/2021 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ, acerca da expedição de mandados. Expedientes necessários. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se com as formalidades legais. DEMERVAL LOBãO-PI, 5 de março de 2025. MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Demerval Lobão

12/06/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

11/06/2025, 20:47

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 20:47

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 20:46

Outras Decisões

06/03/2025, 09:42

Conclusos para decisão

19/11/2024, 09:28

Distribuído por sorteio

19/11/2024, 09:28

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/10/2025

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ALVES em 30/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ALVES em 22/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

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