Procedimento Comum Cível 0000007-60.2006.8.18.0048 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000007-60.2006.8.18.0048 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GERALDO JOSE DE SOUSA SANTOS REU: MUNICÍPIO DE DEMERVAL LOBÃO SENTENÇA I. RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0000007-60.2006.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Penhora / Depósito/ Avaliação] Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por Geraldo José de Sousa Santos, em face do Município de Demerval Lobão, requerendo o pagamento de 20 (vinte) parcelas de R$ 800,00 (oitocentos reais) em razão de contrato de compra e venda de imóvel medindo 78 (setenta e oito) metros de frente por 100 (cem) metros de fundo, de frente para o poente, na BR 316, zona urbana desta cidade, firmado em 1994 com o requerido. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, fora do prazo legal, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. Em ordem sucessiva, este juízo reconheceu a intempestividade da defesa, consoante certidão de ID nº 6755569, fl. 28, determinando o desentranhamento da peça. Ato contínuo, em 21/10/2015, realizou-se Audiência de Conciliação, na qual o réu arguiu prescrição da pretensão executória, considerando que o contrato teria sido firmado no ano de 1994 e a ação ajuizada no ano de 2006, lapso temporal superior ao de 10 (dez) anos previsto pelo art. 205 do CC/2002. Intimado, o autor pugnou pelo afastamento da preliminar, alegando que, de acordo com as disposições transitórias do novo CC (art. 2028 do CC/2002), o novo prazo prescricional previsto pelo código só seria aplicado na data em que a norma entrou em vigo, hipótese em que a demanda não estaria fulminada pelo instituto da prescrição. Em decisão saneadora, este Juízo rejeitou a preliminar levantada pelo requerido de falta de interesse de agir, assim como a prejudicial de prescrição da pretensão autoral, acolhendo as alegações da parte autora. Em seguida, o Município ofereceu impugnação ao valor da causa. Após contraditório, sobreveio decisão que julgou improcedente o incidente e determinou seu arquivamento separado, preservando o trâmite da ação principal. A pedido da parte autora, designou-se nova audiência de conciliação para o dia 30/05/2023, tendo o réu requerido 30 dias para oferecer proposta de pagamento, pedido aceito pelo autor e deferido em ata. Decorrido o prazo sem manifestação, expediram-se despachos sucessivos para que o Município se pronunciasse. O Município permaneceu, contudo, silente. Por fim, certificou-se a inércia das partes quanto à produção de provas, encerrando-se a fase instrutória. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTO: Nos termos do art. 481 do CC, "pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro." Assim, por força do princípio da pacta sunt servanda, o contrato faz lei entre as partes, gerando uma obrigação aos contratantes. Partindo dessa premissa, ocorrendo o inadimplemento contratual de uma das partes, surge o direito de exigir o cumprimento da obrigação. Especialmente porque, de acordo com o art. 422 do Código Civil, "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé." No âmbito das relações obrigacionais do Direito Privado, a boa-fé objetiva relaciona-se com a honestidade, lealdade e probidade com a qual a pessoa condiciona o seu comportamento. Trata-se de uma regra ética, um dever de guardar fidelidade à palavra empenhada ou ao comportamento praticado com a repressão a todas as condutas que importem em desvio aos sedimentados parâmetros de honestidade e retidão como o descumprimento contratual. In casu, o autor afirma que firmou com o Município de Demerval Lobão, no ano de 1994, escritura de compra e venda de um terreno medindo 78 (setenta e oito) metros de frente por 100 (cem) metros de fundo, de frente para o poente, na BR 316, zona urbana desta cidade (ID nº6755569, fl.6). Alega que as partes acordaram verbalmente que seriam pagas 20 parcelas de R$ 800,00 (oitocentos reais) pela compra do imóvel, considerando a quantidade de lotes desmembrados do terreno. Contudo, o réu não adimpliu com a obrigação. O requerido, por outro lado, apresentou contestação genérica e intempestiva, conforme certidão de ID nº 6755569, fl. 28. Com efeito, exsurge regular a decretação da revelia e com a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, consoante art. 344 do Código de Processo Civil. Cumpre destacar, contudo, que, embora o efeito primário da revelia seja a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC), o magistrado deverá julgar o feito levando em consideração as informações da exordial e o conjunto probatório presente nos autos, bem como a existência da relação jurídica entre os litigantes, reputando-os suficientes à formação do seu convencimento. No caso em comento, entendo que a relação jurídica entre as partes restou devidamente comprovada pela juntada da escritura pública de compra e venda. Contudo, no instrumento contratual, consta expressamente que o valor avençado foi de Cr $ 33,00, tendo o autor, no ato, dado plena, geral e irrevogável quitação para “nunca mais o repetir”. Desse modo, ainda que a parte requerida não tenha juntado aos autos provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do credor, nos termos do art. 373, II, do CPC, o próprio documento juntado na exordial desconstitui as alegações do autor, pois a quitação dada em escritura pública de compra e venda possui presunção de veracidade, consoante entendimento jurisprudencial sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C NULIDADE PARCIAL DE ESCRITURA PÚBLICA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - QUITAÇÃO DADA EM ESCRITURA PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - ADIMPLÊNCIA PRESUMIDA. - Tendo a vendedora, na escritura pública de compra e venda, dado quitação ao preço ajustado pela negociação do imóvel, e, à míngua de provas capazes de afastar a presunção de veracidade de que goza o instrumento público, não há falar-se em inadimplência do comprador. (TJ-MG - AC: 10692140005368001 Tombos, Relator.: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 01/07/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2020) Portanto, impõe-se a improcedência dos pedidos autorais. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais extinguindo o feito, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno ainda a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. DEMERVAL LOBãO-PI, data do sistema. MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão

12/06/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GERALDO JOSE DE SOUSA SANTOS em 30/01/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(174)