Monitória 0800191-70.2022.8.18.0064 - TJPI

Monitória 0800191-70.2022.8.18.0064 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSILANDIO JOAO DE CARVALHO REU: ADEZILMA CAVALCANTE DOS SANTOS SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana DA COMARCA DE PAULISTANA Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0800191-70.2022.8.18.0064 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Cheque] Trata-se de Ação Monitória proposta por JOSILANDIO JOÃO DE CARVALHO em desfavor de ADEZILMA CAVALCANTE DOS SANTOS. Aduz em síntese, o autor, que é credor da requerida, no valor R$ 3.147,37 (três mil cento e quarenta e sete reais e trinta e sete centavos), atualizado até 02/2022, em razão de emissão de cheque nominal ao requerente, cheque nº 000017 conta 008450 agência 5805 do Banco Bradesco da cidade de Paulistana – Piauí, datado para saque em 25 de fevereiro de 2020, mas que retornou por ausência de saldo. Devidamente citada, a ré ofereceu embargos monitórios, aduzindo a ausência da memória de cálculo e que o crédito decorre da prática de agiotagem, e por tal razão não pode ser cobrada, ante a sua nulidade. Contrarrazões apresentadas refutando a defesa apresentada. Suscitadas as partes acerca do interesse em dilação probatória e produção de outras provas, ambas as partes permaneceram inerte e nada requereram. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que suscitadas as partes acerca do interesse em produção de outras provas, nada requereram, não havendo necessidade e de dilação probatória para que se proceda ao exame de mérito. Antes de adentrar às circunstâncias da lide, importante pontuar que a ação monitória está disciplinada no art. 700 do Código de Processo Civil, e pode ser proposta por aquele que alegar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir o pagamento de quantia. Trata-se de procedimento de rito especial que almeja alcançar de forma antecipada o título executivo de forma mais célere. Registre-se que embora exija-se apenas a prova escrita da dívida, faz-se necessário que tal prova revele a liquidez certeza e exigibilidade do crédito. No caso dos autos, verifica-se que o título apresentado preenche os requisitos do artigo 700, caput, do CPC, demonstrando a existência de obrigação líquida, certa e exigível. Com efeito, diferente do sustentado pela embargante, em análise dos referidos autos, conclui-se que a parte autora apresentou documento que constitui prova escrita do crédito, hábil a propositura da ação, uma vez que, não houve demonstração mínima da prática de agiotagem, tampouco da invalidade do título de crédito, além disso, a memória de cálculo consta na petição inicial e encontra-se compatível com os elementos constantes do título. Assim, inexistente prova capaz de infirmar a pretensão autoral, impõe-se o julgamento de procedência da ação. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem orientado que na ação monitória faz-se necessário apenas o documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor, não sendo imprescindível prova robusta: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC/2015. DOCUMENTOS. PROVA ESCRITA APTA A INSTRUIR A MONITÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão agravada merece ser reconsiderada, na medida em que presente a dialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo em recurso especial. 2. Nos termos da orientação do STJ, a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Precedentes. 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2065671 MG 2022/0029544-5, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) Registre-se, por fim, que ao ser expedido o correspondente mandado de pagamento, considerando idôneo o documento apresentado, caberia à requerida desconstituir a presunção inicial que militava em favor da autora, utilizando-se dos meios de prova a impedir, modificar ou extinguir o direito alegado, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, do qual não se desincumbiu. Ocorre, contudo, que a parte demandada se limitou a alegar a nulidade da cobrança e a prática de agiotagem, tendo permanecido inerte quando intimada a se manifestar sobre o interesse na instrução processual e na produção de outras provas. Com isso, pelos fundamentos narrados, a procedência dos pedidos constantes da exordial é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo PROCEDENTE a Ação Monitória e REJEITO o Embargos Monitórios, para, na forma do art. 700, do CPC, constituir em título executivo judicial o valor apresentado pelo autor de valor R$ 3.147,37 (três mil cento e quarenta e sete reais e trinta e sete centavos), com correção monetária pelo IPCA, desde a data da última atualização em 23/02/2022 (ID 24815248) e acrescida de juros correspondente à SELIC, deduzido o IPCA, a contar da data da citação. Em razão da sucumbência, condeno a ré no pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, não requerido cumprimento de sentença, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. PAULISTANA-PI, data da assinatura eletrônica. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Paulistana

13/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSILANDIO JOAO DE CARVALHO em 22/10/2025 23:59.

Publicado Despacho em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JOSILANDIO JOAO DE CARVALHO em 09/07/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(60)