Cumprimento de sentença 0803529-23.2019.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803529-23.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 10:01

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 10:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:17

Juntada de Petição de certidão de custas

01/10/2025, 22:11

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2025, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 08:45

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2025.

19/09/2025, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: MARIA DAS DORES FERREIRA DE SOUSA INTERESSADO: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803529-23.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Intime-se a parte ré, por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, conforme previsto no art. 5º, § 3º da Lei nº 6.920/16, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. TERESINA-PI, 17 de setembro de 2025. SAMIA RACHEL SOUSA SALES SANTOS Secretaria do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

18/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 10:17

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 10:16

Baixa Definitiva

17/09/2025, 10:16

Transitado em Julgado em 10/07/2025

17/09/2025, 10:16

Expedição de Informações.

17/09/2025, 08:38

Expedição de Alvará.

16/09/2025, 16:54

Documentos

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 10:17

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DAS DORES FERREIRA DE SOUSA INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Autora: R$ 16.885,63 (dezesseis mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e três centavo); Para o Advogado da Autora: R$ 4.221,74 (quatro mil, duzentos e vinte e um reais e setenta e quatro centavos), referente à sucumbência; Para o Banco Bradesco: R$ 8.179,87 (oito mil, cento e setenta e nove reais e oitenta e sete centavos), relativos ao valor pago em excesso. O alvará da parte Autora deve constar a observação de que o pagamento deve ser feito apenas à parte beneficiária, isoladamente. Proceda-se com a cobrança das custas processuais. Por fim, arquivem-se. Teresina- datado eletronicamente. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803529-23.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Trata-se de cumprimento de sentença, que condenou a parte requerida ao pagamento de quantia certa. Determinada a intimação para pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, a parte Executada depositou o valor que indicado pelo Credor (61576402), porém apresentou impugnação, alegando excesso no cálculo.. A autora se manifestou concordando com os valores incontroversos, e pugnou pela expedição de alvará judicial em nome do seu procurador. É o relatório. É o que basta relatar. Sabe-se que para a extinção do processo de cumprimento de sentença, necessário se faz o adimplemento do valor devido. Desse modo, ressalta-se que a ré efetuou o pagamento espontâneo da obrigação, e que a parte autora anuência quanto ao valor indicado pela Executada, satisfazendo-se a execução (art. 526, §3º, do CPC). Logo, julgo extinta a execução, com fundamento no art. 526, § 3º, do CPC. INDEFIRO o pedido para expedição de alvará em favor da parte autora a ser depositado diretamente na conta bancária de seu patrono. No presente caso, a Autora se enquadra em grupo em situação de hipossuficiência, e a melhor medida, visando a concretização da dignidade da pessoa humana e proteção de pessoas vulneráveis, em especial em processos de massa, é que o pagamento seja realizado diretamente à ela. Tal medida foi convalidada pelo Conselho Nacional de Justiça no Procedimento de Controle Administrativo – PCA nº 0000699-78.2024.2.00.0000, julgado em dezembro de 2024 e regulamentado pelo Provimento de n° 186, de 16 de Abril de 2025, da CGJ/PI, que acrescentou o art. 108-A ao Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí: Art. 108-A Nas demandas indicadas como de massa, faculta-se ao juiz, amparado pelo poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar a expedição de alvará para levantamento de valores diretamente em nome do credor quando se tratar de demandas que tenham por objeto proteger pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica (como, por exemplo, aposentado com baixa renda, indígena, pessoas com deficiência, mutuário de pequenos empréstimos, o hipossuficiente, entre outros). § 1º Nas circunstâncias previstas no caput, a retirada do alvará junto à Secretaria do Juízo somente está autorizada ao beneficiário, devendo dele constar a orientação de que a instituição financeira depositária do valor somente deverá efetuar o pagamento à parte beneficiária, isoladamente. Dessa forma, determino a intimação da parte exequente para fornecimento dos seus dados bancários. Com a juntada dos dados bancários, expeça-se os competentes alvarás, da seguinte forma: Para a

13/06/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 10/07/2025

Expedição de Informações.

Expedição de Alvará.

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